37ª Sessão Ordinária - 18/05/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, também desejo, de início, me ocupar deste assunto que praticamente até agora monopolizou o debate nesta sessão matutina de quinta-feira.
Refiro-me ao fato que aí está posto e que nos foi trazido ontem à agenda da Assembléia Legislativa por uma comitiva de agricultores do município de Içara, no Sul do nosso estado, que veio para Florianópolis por duas razões. Primeiro, para acompanhar o julgamento pelo Tribunal Pleno de uma ação direta de inconstitucionalidade, aforada pelo Ministério Público, que colheu um resultado positivo, qual seja, a concessão da liminar que impediu a continuidade de um projeto de extração de carvão numa área de preservação ambiental.
Segundo, para trazer o fato ao conhecimento público desta Casa, obrigando-nos, até por dever de ofício, a tomar conhecimento da matéria. E podem, depois de fazer um exercício dialético de defesa e de contraposição ao assunto, afinal, cada qual dos deputados, ter um juízo a respeito da matéria. Mais do que isso, como disse o deputado Antônio Carlos Vieira, ontem, que a Assembléia Legislativa atue nessa questão através, por exemplo, da sua comissão de Meio Ambiente ou, quem sabe, de uma outra comissão especialmente criada para isso, porque se trata de uma questão social, de uma questão ambiental, que reclama, mais do que reclama, que exige a participação do Parlamento no seu debate.
Eu entendo que uma decisão do Tribunal de Justiça concedendo a liminar é um indício claro, é um indício veemente de que há problemas sérios, o que até a um desavisado parece também ocorrer, se se falar apenas e tão-somente de que se trata de mineração em APA - Área de Preservação Ambiental, mais ainda quando nós sabemos que a matriz energética fundada no carvão é, hoje, suficiente.
As termoelétricas, as siderúrgicas não precisam mais de carvão para continuar a desenvolver a sua atividade. E quando a notícia que se coloca, a ameaça que se potencializa é de que a extração de carvão vai em cima de uma área agricultável, de preservação ambiental, aí o sinal vermelho deve acender para que a questão seja examinada em todos os seus contornos.
O Poder Judiciário fez o seu papel: determinou, a vista do cumprimento daqueles requisitos que são fundamentais para a concessão de uma liminar, que são o fumus boni juris, ou seja, a fumaça do bom direito, e o periculum in mora, ou seja, o perigo da demora de uma decisão final, se antecipou e desde logo sustou, coarctou aquela possibilidade.
Quero crer que a Assembléia Legislativa vá também cumprir com o seu papel, democraticamente, como sempre tem feito, com deputados que defendem uma posição e com deputados que advogam outra posição diametralmente oposta. Mas o que não pode é a Assembléia ficar silente; o que não pode é a Assembléia se omitir nessa questão, porque se há uma atividade, uma função, uma atribuição que este Parlamento tem cumprido com excelência é ser a caixa de ressonância dos grandes problemas em debate no estado de Santa Catarina. E também com
relação a essa matéria não tenho a mais mínima dúvida de que vamos cumprir esse papel.
Ainda, sr. presidente, gostaria de me ater àquele outro assunto que hoje é o centro das atenções da mídia nacional e, consequentemente, de todos os brasileiros. É a questão havida no estado de São Paulo, a meu ver gravíssima, e que ontem mereceu uma abordagem totalmente equivocada do presidente da República.
No momento em que o presidente da República atribui a reduzida escolaridade como sendo um dos motivos da situação emergencial que enfrenta o estado de São Paulo, pelas investidas contra policiais civis e militares, que a muitos vitimaram, com as investidas contra prédios públicos, o presidente simplifica, numa atitude escapista, atribuindo à reduzida escolaridade ou à falta de escolaridade nos anos anteriores à sua atual gestão de governo, situando ali a grande mazela, a grande causa para a situação, hoje, vivenciada em São Paulo.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado João Henrique Blasi, gostaria de parabenizar v.exa. porque toca num assunto muito importante que domina a conjuntura do país.
Quando o presidente Lula afirma que as penitenciárias superlotadas de hoje se devem ao fato de no passado não se ter investido em educação, de certa forma ele fala a verdade, mas esquece de dizer mais uma coisa, por isso v.exa. tem razão em concluir que ele é simplório, escapista. A pergunta é a seguinte: por que os governos anteriores não investiram substantivamente na educação? Por que optaram por uma política econômica cujo interesse maior era ampliar a acumulação do capital, de fazer vultosos repasses de lucros para o exterior, de atender ao sistema financeiro internacional, de seguir as orientações do Fundo Monetário Internacional, de ter uma política de equilíbrio fiscal que atendia o superávit primário crescente.
E eu pergunto: não é isso tudo que o presidente Lula está fazendo hoje? Será que no futuro não virá um outro presidente que vai dizer: se o presidente Lula tivesse mudado o rumo da política econômica, a situação brasileira teria sido diferente? Será que ele não está criando, hoje, uma superlotação no futuro maior das nossas penitenciárias com essa política econômica que está sendo desenvolvida?
Neste sentido, o presidente Lula acusa o passado, mas não altera o futuro. Está condenado a repetir os erros de todos os governantes anteriores.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Afrânio Boppré, certamente um próximo presidente da República ou um ministro de um próximo governo, como o fez, ontem, o ministro Tarso Genro, vai incorrer no mesmo equívoco de partidarizar a discussão da segurança pública no Brasil. Aliás, quem assistiu, ontem, à televisão viu o discurso pela manhã do ministro Tarso Genro, atribuindo os problemas em São Paulo à condução do partido que governa o estado e tendo que, à noite, desdizer o que havia dito. Certamente em razão de alguma admoestação que recebeu.
Então, o equívoco de partidarizar também é censurável, na medida em que segurança pública é questão de estado e não questão de governo e tem que estar acima das circunstâncias momentâneas de um governo.
Por outro lado, voltando à questão inicial da simplificação feita pelo presidente da República, ao dizer que a reduzida escolaridade gera a violência, gera a criminalidade, e que não há nexo etiológico na questão escolaridade, há um nexo etiológico indesmentível e atestado pelas estatísticas entre a exclusão social, a violência e a criminalidade: mais exclusão social, mais violência e mais criminalidade. E no discurso crítico do deputado Afrânio Boppré, que tem razão, porque a linha da atual gestão de governo, em muito ou em quase tudo converge para as anteriores. E aí o que se verifica, em não havendo a redução da exclusão social, praticamente vai-se verificar a pontecialização da violência.
Aliás, aqui em Florianópolis, é importante destacar, e ontem eu fiz menção en passant, há um projeto de inclusão social coordenado pelo padre Vilson Groh, a partir aqui do Maciço do Morro da Cruz, numa parceria com o governo do estado, numa parceria com a prefeitura municipal, numa parceria com várias entidades privadas, que já começa a mostrar resultados positivos, a atestar aquela máxima que mencionei há pouco, que vamos investir na inclusão social e vamos começar a colher resultados positivos, no que concerne na redução da violência e da criminalidade.
São exemplos como esses que têm que ser incentivados, são exemplos como esses que têm que melhorar a parceria sistemática do governo do estado e da prefeitura. Porque a partir daí vão-se colher, não de hoje para amanhã, mas no médio e no longo prazo, resultados extremamente auspiciosos do que deveria ser uma política de segurança pública exitosa, através da qual há estabilização e no momento subseqüente há a redução dos índices de criminalidade.
Até porque a violência e a criminalidade têm que ser enfrentadas em dois campos, no campo social, mitigando essa exclusão, mas também no campo de medidas emergenciais específicas à área da segurança pública. E aí o debate que foi retomado em nível nacional, ontem, no Senado da República, através da comissão de Constituição e Justiça, daquilo que é chamado "pacote anticrime", deveria ter vindo à lume há muito tempo e que agora, em função desses episódios lamentáveis que tem ocorrido em São Paulo, foi retomada à medida de urgência no Congresso Nacional, especificamente no Senado da República.
Duas dentre outras medidas que penso devam ser elencadas porque correm contra o tempo. Primeiro, o aumento da pena em determinados crimes, dada a sua hediondez, até para reduzir a sensação de impunidade. Segundo, a redução de benefícios na execução penal, também em se tratando de crimes hediondos.
Mas há uma outra medida para a qual ainda não se avançou, que é a necessidade premente de receitas específicas para a área da segurança pública. Se temos, hoje, avanços no Brasil na educação são porque já de a muitos anos tem-se receita específica para a área educacional. Se nós temos avanços na área da saúde é porque se vinculam receitas para tal fim. É chegada a hora de fazê-lo, especificamente, também para a área da segurança pública. Em longo prazo vamos começar a colher resultados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)