Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

95ª Sessão Ordinária - 28/11/2006

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Caro presidente, deputado Herneus de Nadal, que neste instante preside a nossa sessão ordinária; cumprimento também todos os deputados, os cidadãos que nos acompanham tanto aqui como através das suas residências, ouvindo a Rádio Alesc Digital e a própria TVAL.

Presidente, há algum tempo aprovamos aqui neste Poder uma moção solicitando o envio de mensagem à Febraban - Federação Brasileira de Bancos - e a todas as agências bancárias, individualmente, de todos os bancos que funcionam, efetivamente, em nosso país. E aquela moção era em razão de uma irresignação deste Poder (porque a partir da hora em que a moção é aprovada - e naquele caso o foi por unanimidade - ela passa a ser de todo o Poder Legislativo de Santa Catarina) no que se refere a determinadas taxas, a determinadas cobranças que os bancos fazem da população.

Hoje, somos obrigados, às vezes, a escolher uma agência bancária. E a pessoa que tem conta em banco percebeu - e essa reclamação também chegou a mim em algumas ocasiões - que na hora de conferir um extrato bancário, muitas vezes apareciam débitos cuja razão era desconhecida. Um desses débitos, por exemplo, é uma multa que cada correntista que emite hoje um cheque abaixo de R$ 40,00 recebe. Ou seja, ele recebe uma multa de R$ 0,50 pela utilização de uma folha de cheque com valor abaixo de R$ 40,00. Se essa multa fosse cobrada e a população estivesse consciente, tudo bem, mas o mais lastimável é que essa informação o correntista fica sabendo somente no momento em que vai conferir o seu extrato.

Qualquer um que está aqui neste momento, que memoriza a sua agência bancária e procura lembrar sobre a afixação de qualquer aviso, de qualquer comunicação em local visível a respeito da existência dessa penalidade, dessa multa para o correntista bancário, não lembrará disso, com certeza! Se existir esse aviso a respeito da existência dessa multa, deve estar talvez na mesa do gerente, afixada na gaveta ou em algum local não visível da agência, porque a grande parte dos correntistas efetivamente desconhece a existência dessa multa.

Por isso a Assembléia Legislativa, há cerca de sete meses, aprovou uma moção a fim de que os bancos deixassem de cobrar essa multa ou pelo menos afixassem esse aviso em local visível ou mesmo comunicassem, porque hoje os extratos chegam através da internet. Então, poderia ter no próprio corpo do extrato essa observação de que para cheques abaixo de determinados valores haveria a aplicação de uma multa. Mas não há essa informação, ela não aparece, pois não é interessante aos bancos apresentá-la aos cidadãos.

Multipliquem R$ 0,50, que é um valor insignificante, irrisório, uma pequena moedinha, pelos milhões de correntistas que temos no Brasil que muitas vezes emitem cheque nesse valor.Então, a Assembléia, repito, aprovou essa moção. Na ocasião, a Febraban respondeu que estaria remetendo ofícios às agências bancárias ou aos bancos brasileiros, a fim de que fossem tomadas as providências para que essa informação chegasse aos clientes. E também a Febraban informou naquela época que comunicaria isso de forma oficial aos órgãos de defesa do consumidor, para que esses próprios órgãos fizessem uma fiscalização efetiva das agências bancárias. No entanto, não se tem conhecimento de que essa ação foi realizada.

Por isso foi com muita alegria que no dia de hoje eu tomei conhecimento de que o Ministério Público Federal quer por fim a essa tarifa para cheques de baixos valores. Ele estabeleceu um prazo de 15 dias para que os bancos encerrem essa cobrança, que em média é de R$ 0,50, por cheque de pequeno valor emitido.

Então, a felicidade que nós ficamos ao tomar conhecimento dessa matéria é muito grande, porque aquilo que já era uma reivindicação da população, tendo sido dado um alerta por parte deste Poder, teve eco, ressoou, chegou ao Ministério Público Federal, que agora propõe ou estabelece um prazo para a finalização dessa cobrança.

E a matéria publicada num grande jornal de circulação nacional, do último dia 23 de novembro, diz o seguinte:

(Passa a ler)

"O Ministério Público Federal de São Paulo quer o fim da cobrança de tarifa bancária na emissão de cheques de baixos valores. A recomendação foi encaminhada ontem a dez instituições financeiras que cobram R$ 0,50 dos clientes que emitem cheques de valores considerados inferiores.

O procurador do Ministério Público, autor da recomendação, deu prazo de 15 dias para os bancos extinguirem essa tarifa. E se os bancos se negarem acabar com a cobrança da tarifa no cheque de baixo valor, poderão ser alvo de uma ação civil pública do Ministério Público.

A maior parte dos bancos considera cheques de valor inferior aqueles abaixo de R$ 40,00, segundo informa o MPF, a partir do levantamento feito com o Banco Central. Na nossa Caixa a tarifa de R$ 0,50 é cobrada quando o cliente emite cheque abaixo de R$ 20,00.

'Quando o banco emite um talão, prestou um serviço, pode cobrar do consumidor, porque há um custo. Mas se o consumidor emite um cheque de menor valor, isso não pode ser entendido como uma prestação de serviço', afirma o procurador da República. 'É apenas um meio que a instituição financeira encontrou para desestimular o consumidor a utilizar o cheque em transações de baixo valor, com evidente interesse arrecadatório.'

Nós sabemos, sim, que como correntistas, como detentores de uma conta bancária, nós precisamos ter responsabilidade na utilização do talão de cheques. Agora, aquele que nos concede o talão de cheques também tem que ter o mínimo de respeito para conosco, consumidores, informando-nos efetivamente de todas as cobranças, de todas as taxas, de todos os juros que são aplicados em determinadas situações dos bancos. O que não pode acontecer é o cliente, o correntista ser informado apenas quando acontece o débito na sua conta bancária por essas situações.

Então, a medida do Ministério Público Federal, com certeza, está na mesma direção do interesse dos consumidores e na mesma direção daquilo que nós, aqui, como parlamentares e representantes da população de Santa Catarina, já havíamos alertado em ocasiões anteriores.

A matéria diz ainda:

(Passa a ler)

"Na análise do Procon-SP, a recomendação do MPF está correta. 'Essa cobrança é abusiva porque tem claramente um caráter punitivo ao consumidor. A compensação de cheques é um serviço caro para o banco. Com a cobrança da tarifa, os bancos querem inibir o uso do cheque'."

Feita essa manifestação, quero mais uma vez ratificar e demonstrar a alegria de que esta questão já havia sido observada por este Poder, por este Parlamento, e havia sido feita essa comunicação alguns meses atrás à Febraban. E agora o Ministério Público Federal tomou uma decisão para por fim a mais essa tarifa...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)