66ª Sessão Ordinária - 01/08/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Gostaria de convidar a todos deste Poder e a todos aqueles que estão nos ouvindo, para o debate sobre a criação da Defensoria Pública no estado de Santa Catarina com a presença do ministro Márcio Thomaz Bastos.
É importante salientar que Santa Catarina é o único estado que ainda não tem Defensoria Pública.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, todos os servidores do Cepon e do Hemosc que aqui se encontram hoje com seus familiares, com seus amigos, acompanhando esse importante momento da votação nesta tarde.
No começo de 2004 o fantasma da privatização da saúde, da educação e de outras áreas estratégicas para o estado, passou a habitar esse espaço parlamentar. A partir do início de 2004 foi instalado pelo governo de Santa Catarina, pelo governo Luiz Henrique, esse processo de desmantelamento da estrutura pública.
Naquele momento, apesar dos debates e das conversas, apesar de conversa com o secretário da Saúde, na época o então secretário Coruja, nada que a Oposição falava repercutia. Como os senhores e senhoras sabem, o governo do estado sempre teve maioria no espaço parlamentar de Santa Catarina, e nesse espaço sempre fez o que quis, aprovou o que quis, engavetou o que quis, derrubou o que quis e aprovou sim o processo de privatização desses setores estratégicos.
Nós teremos nesta tarde, pelo menos está pautado na Ordem do Dia de hoje, essa votação. Até o momento, sr. presidente, não temos quórum que garanta a votação. Lamentavelmente! É só observar o espaço do governo, que está praticamente vazio, apenas o deputado Altair Guidi está presente. Certamente às 16 horas, os deputados estarão presentes.
Agora é bom que fique claro para cada servidor, para cada servidora e para cada familiar aqui presente nesta tarde, que o que votarmos hoje, seja a exclusão da saúde e da educação das organizações sociais, ou seja a exclusão apenas dos Hemosc e do Cepon das organizações sociais, qualquer das matérias que votarmos será votada única e exclusivamente em razão da organização, da mobilização e da pressão que diversos de vocês fizeram neste espaço.
Essa mobilização começou com uma meia dúzia de vocês. A partir daquela meia dúzia, o processo de mobilização foi trazendo outras dúzias e hoje nós temos centenas de catarinenses acompanhando esse processo que será sim, votado nesta tarde. Mas será votado graças a participação de vocês.
(Manifestações das galerias)
Isso é fundamental! O que está acontecendo nesta tarde é uma lição de cidadania, uma lição de democracia, porque é fundamental que a população participe das decisões que afetam a sua vida. Os espaços aqui hoje estão lotados, mas normalmente os espaços hoje ocupados, nas demais sessões estão vazios. A população, a grande parte dos catarinenses acompanha a sessão através da TVAL ou através da Rádio Alesc Digital. É importante essa lição que vocês hoje estão dando para Santa Catarina, que é a partir da pressão, a partir da participação que as coisas podem transformar-se, e para melhor.
A nossa bancada, e falo aqui em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, já que este horário é destinado ao Partido dos Trabalhadores, desde o primeiro instante deixou a sua posição favorável à pretensão de vocês, e é assim que iremos votar: contra a privatização do Cepon e contra a privatização do Hemosc.
(Manifestações das galerias)
Sr. presidente, tem mais dois assuntos que gostaria rapidamente de abordar. Primeiro quero reforçar o convite feito pelo deputado Dentinho. Na próxima segunda-feira, nós teremos aqui, neste espaço, um importante debate com a presença do ministro da Justiça, dr. Márcio Thomaz Bastos. A razão da sua presença em Santa Catarina, dentre as razões que o trazem aqui, é debater a questão da Defensoria Pública. Santa Catarina é tido como a unidade da federação, como um dos estados mais ricos, um dos estados mais belos, mais desenvolvidos. Entretanto, quando começamos a analisar os números, percebemos que esse desenvolvimento é muito mais marketing, é muito mais propaganda do que efetivamente na prática. Na região sul do Brasil, 66% do sul do país não têm saneamento básico. Aqui em Santa Catarina, esse número ultrapassa 90% que não têm saneamento básico; em Santa Catarina nós não temos plano estadual de educação; em Santa Catarina os nossos professores recebem um dos piores salários do Brasil e Santa Catarina também é o único estado brasileiro que não tem Defensoria Pública.
O que é Defensoria Pública? Defensoria Pública é um espaço público. São defensores públicos que estão aí para atender a população e especialmente as entidades do estado. Muito se estimula aqui a criação de associação de moradores, organizações de diversos tipos, organizações não governamentais. Essas pessoas se unem para criar essas entidades e no primeiro momento, quando se defrontam com alguns problemas técnicos jurídicos, têm que sair por aí mendigando, muitas vezes, a assessoria jurídica. E a Defensoria Pública é um instrumento da sociedade, é um instrumento da coletividade, é um instrumento da sua defesa.
É por isso que nós temos a satisfação de receber, na próxima segunda-feira, o ministro da Justiça que vem debater conosco a Defensoria Pública em Santa Catarina. E todos que hoje estão aqui, estão também convidados para estarem presentes na próxima segunda-feira aqui às 14h.
Por fim, sr. presidente, quero destacar também uma outra situação que vem acontecendo em nosso estado e que tomamos conhecimento nas nossas andanças por várias cidades catarinenses.
No dia 10 de maio de 1996, o presidente Lula assinou uma lei estendendo aos diretores e às diretoras, aos orientadores e aos assessores pedagógicos de cada uma das escolas brasileiras o mesmo direito concedido aos professores e às professoras de se aposentarem tendo 25 anos de profissão, se professora, e 30 anos de profissão, se professor, mais, logicamente, o tempo de idade necessário.
Esta lei está em vigor desde o dia 10 de maio de 2006 e aqui foi festejada: nós estivemos nesta tribuna divulgando a sanção dessa lei.
O que está acontecendo em Santa Catarina? A informação que os diretores e esses assessores pedagógicos têm do governo do estado, quando buscam a aplicação dessa lei aqui no estado, é que essa lei não está valendo para Santa Catarina, que essa lei precisa ser regulamentada, que essa lei precisa de um complemento aqui no estado.
Essa informação não procede e quero dizer isso a todos os diretores, às diretoras e aos assessores pedagógicos! Tenho aqui em minhas mãos, deputado Vieirão, um parecer encomendado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. E os advogados da Assessoria Jurídica Nacional, que formularam esse parecer, deixam muito claro que a lei do dia 10 de maio de 2006 é auto-aplicável no âmbito da União, dos estados e também dos municípios, e não é necessário nenhum outro penduricalho, nenhum outro acessório para fazer essa lei valer.
Então, diante dessa informação, nós estamos deixando claro e informando a cada escola catarinense, a cada professor catarinense que o direito garantido na legislação federal vale para Santa Catarina, para o Acre, para o Rio Grande do Norte, para Brasília ou para qualquer lugar do país. O que é necessário é o bom senso por parte do governo do estado e, havendo isso, certamente nós teremos mais 4 mil trabalhadores da educação em todo o estado de Santa Catarina que poderão estar realizando o sonho de todos os trabalhadores, que é o de um dia conseguir a sua aposentadoria.
Então, que fique esclarecido a todos esses profissionais que eles têm o direito. E se o direito não é conseguido tranqüilamente, com certeza através da...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)