15ª Sessão Ordinária - 24/03/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de informar que na última quinta-feira, em função de estar participando das comemorações do aniversário do Município de Gaspar, com quem tenho profundas relações, não tive condições de estar presente.
Posteriormente, na sexta-feira, através das colunas políticas dos jornais, informei-me do que ocorreu aqui naquela sessão. Imediatamente solicitei cópias da programação da TVAL, tanto da sessão de quarta-feira quanto da de quinta-feira.
Deputado Pedro Baldissera, quanto à sessão de quinta-feira, fiquei perplexo com determinadas palavras proferidas aqui da tribuna e também com a falta de conhecimento a respeito do projeto que aprovamos aqui, por parte de colegas Parlamentares. Foi um projeto que tramitou há um ano, mas deu-me a impressão que sequer tinha sido lido por determinados Parlamentares que usaram a tribuna.
A grande justificativa, a grande afirmação, uma das grandes críticas feitas aqui por vários Parlamentares foi a de que o projeto é inconstitucional porque cria despesa para o Estado.
Certamente, quem fez a crítica não percebeu que nós já temos uma lei e pelo menos, em tese, 46% dos recursos do art. 170 são destinados a crédito educativo!
Simplesmente o que este Deputado fez, Deputada Odete de Jesus, foi transformar aqueles 46% em bolsas de estudo, sem criar despesa nova, porque em tese a despesa já foi criada em 1999, em tese a despesa, de 54% para bolsas e 46% para crédito, já vem desde 1999.
Se os Governos de 1999 para cá não vêm aplicando o crédito, não significa que qualquer lei que seja aprovada nesta Casa, modificando os percentuais, seja considerada inconstitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça, que é o órgão que tem a responsabilidade de definir pela procedência constitucional ou não de cada projeto, aprovou-o no seu nascedouro e neste Plenário.
Simplesmente o que estava se buscando parece-me que não foi compreendido por Parlamentares, e também o Governo fez questão de dizer que não compreendeu, porque nas reportagens que se sucederam, a partir daquele momento, o tom da crítica, da manifestação, era de que o projeto era inconstitucional.
Inconstitucional, Deputado Dionei Walter da Silva, foi o projeto de 1999, quando na Assembléia se criou, através de uma lei de iniciativa Parlamentar, essa despesa para o Estado. Em 1999 foi inconstitucional, sim! Ele nasceu com o vício de origem, porque não poderia ter nascido neste Parlamento, porque criava despesa para o Estado.
Agora, qualquer projeto que viesse posterior àquele, para simplesmente modificar percentuais, jamais pode ser tido como inconstitucional. Quero frisar mais uma vez que se remanejava dotação e aplicação de recursos.
Na quinta-feira foi reapresentado o projeto, o qual acata a principal manifestação do Governo, quer dizer, que não teria disponibilidade financeira neste momento.
Então, o projeto reapresentado propõe escalonamento de aplicação da lei: para aquilo que é 54% hoje, a proposta é que a partir de 2005 se transforme em 70%; para aquilo que hoje é 54%, que em 2006 se transforme em 85%; e que somente em 2007 seja aplicado a totalidade dos recursos.
Na manhã de hoje, juntamente com a representação estudantil, tivemos uma reunião na Secretaria de Estado da Educação, onde participou também o Secretário Jacó Anderle, no sentido de construirmos uma proposta que venha ao encontro dos interesses dos estudantes.
Na semana passada, após a conturbada sessão de votação de derrubada do veto ou manutenção do veto, os estudantes se dirigiram à Secretaria da Educação, e o Secretário se comprometeu para o dia de hoje uma proposta concreta.
Mas por problemas alegados pelo Secretário, não foi possível concluir o estudo financeiro, e ficou agendada para a próxima semana uma nova reunião, quando a Secretaria vai apresentar uma proposta do Governo sobre esta questão.
Desde o princípio nós estávamos buscando esta conversa; foram inúmeras as tratativas de negociação, Deputado Volnei Morastoni, com o Líder do Governo; foram inúmeras as conversas que nós tivemos com o Secretário de Estado da Educação e Inovação, para a solução deste problema.
Logicamente não busquei conversar com o Governador do Estado, Deputada Odete de Jesus, porque imaginei que através destes interlocutores o assunto estaria chegando até ele. Mas a possibilidade e a busca de negociação sempre foi tentada por parte deste Parlamento e por parte deste Parlamentar. Se não houve negociação por parte do Governo, não se pode atribuir à nossa Bancada; não se pode atribuir à forma de atuação deste Parlamentar qualquer falta de negociação. A negociação sempre foi possível, a negociação sempre esteve no nosso vocabulário.
Mas a negociação, Sr. Presidente, quando interessa para o Governo, ela flui, quando ela não interessa para o Governo, ela não flui, infelizmente!
Por fim, gostaria de deixar de público os meus agradecimentos aos Deputados Dionei Walter da Silva, Antônio Ceron, Joares Ponticelli e Pedro Baldissera, pela defesa que fizeram deste Parlamentar na quinta-feira, quando eu não estava presente pelos motivos já expostos. A gente conhece os companheiros é nestes momentos!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Eu gostaria de reforçar que este projeto tramitou durante todo o ano. Então, eu acho que não são justas as acusações feitas a V.Exa. durante a semana, por Parlamentares desta Casa, de que é inconstitucional ou que V.Exa. estaria jogando para a platéia.Este é um projeto que tramitou durante todo o ano, e essas afirmações deveriam ter sido feitas, então, no início, quando o projeto começou a tramitar.
Eu acho que foi injusto, e V.Exa. está de parabéns!
Nós precisamos dizer que o Governo do Estado, e os anteriores também, está em dívida com os estudantes do ensino superior do Estado de Santa Catarina, porque o art. 170 é muito claro, ele diz que os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a 5% do mínimo constitucional. Não serão inferiores! E é inferior, não se está passando 5%!
Eu acho que o Governo precisa fazer cumprir a Constituição, que ele jurou cumprir na sua posse, e mandar urgentemente este projeto para honrar o juramento que fez a esta Constituição.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Muito obrigado, Deputado Dionei Walter da Silva!
Eu também espero que a partir das negociações iniciadas na manhã de hoje nós possamos, o mais breve possível, conhecer a visão do Governo a respeito deste problema.
Finalmente, quero deixar aqui as minhas lamentações, o meu repúdio a todas as manifestações infelizes proferidas neste Plenário na última quinta-feira.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)