81ª Sessão Ordinária - 03/11/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, na semana passada tivemos neste Plenário a presença do Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que a convite da Assembléia Legislativa veio tratar de questões envolvendo a segurança pública em Santa Catarina.
Diversos dados, diversos assuntos foram trazidos, assim como índices, em determinados aspectos, que aumentam a criminalidade em determinadas áreas, outros que apresentam uma redução de determinados crimes e assim por diante.
No ano passado, para tentar também dar contribuição do Parlamento a essa questão da criminalidade, da segurança pública em Santa Catarina, Deputado Cézar Cim, foi aprovada aqui a derrubada de um veto do ex-Governador Esperidião Amim, no que se refere à lei da meia entrada.
Esta lei foi uma iniciativa do ex-Deputado Jaime Duarte, neste Parlamento, dentre tantos Parlamentares, que possibilitou, que instituiu aqui no Estado a possibilidade de que nas casas de diversão pública - sejam circenses, sejam apresentações culturais, teatros - todo jovem menor de 18 anos, mesmo que não seja estudante, e todos aqueles maiores de 18 anos que sejam estudantes, têm o direito ao benefício de um desconto de 50% no preço do ingresso.
Portanto, se o cidadão vai ao cinema, e o preço do cinema é R$ 20,00, ele vai pagar somente R$ 10,00. E se for jovem, ele simplesmente tem que apresentar a Carteira de Identidade, comprovando que ele tem menos de 18 anos, para pagar meio ingresso. Se ele tiver mais de 18 anos e estiver estudando, ele terá que apresentar juntamente com a carteira de identidade a sua carteira estudantil ou somente a carteira estudantil.
Pois bem, o que verificamos por este Estado afora, após a aprovação dessa lei, aqui em Santa Catarina, é que as casas culturais - sejam teatros, cinemas ou circos e boa parte das Prefeituras dos nossos Municípios - estavam ignorando, Deputada Odete de Jesus, essa lei, olimpicamente, como se não existisse essa lei aqui em Santa Catarina.
E agora, em outubro, tivemos uma infinidade de festas, mas boa parte das Prefeituras ignora também a existência dessa lei e não concede o desconto de 50% àqueles que procuram alguma festa.
Já tivemos a oportunidade de nos manifestar desta tribuna dizendo que o promotor de um evento que não cumpre essa lei não tem noção de mercado, na realidade, porque normalmente o jovem não anda sozinho, pois tem a sua turma, os seus amigos, e quando vai ao cinema, ao teatro vai sempre acompanhado.
A aplicação dessa lei em Santa Catarina é uma forma também de atração da clientela para esse tipo de estabelecimento.
Verificando o descumprimento desta lei em Santa Catarina por uma boa parte dessas promotoras de eventos, nós apresentamos um projeto complementar a esta lei, no sentido de que essas casas fossem obrigadas, Deputado Cézar Cim, a fixarem na sua bilheteria cartazes com esses dizeres: "Neste estabelecimento pagam meia entrada: a) menores de 18 anos, portando Carteira de Identidade; b) estudantes acima de 18 anos portando Carteira Estudantil."
Projeto complementar apresentamos à lei que já está sancionada em Santa Catarina, a qual obrigava simplesmente que na porta do cinema, do circo, da Oktoberfest, da Marejada, da Fenarreco e outras festas tivessem esse cartaz na bilheteria. Ocorre que, para minha surpresa e decepção, este projeto foi vetado pelo Governador de Santa Catarina porque alegou que colocar esse cartaz na bilheteria do circo, do cinema é inconstitucional.
Estou utilizando este espaço para denunciar este veto, porque não vou pedir mais a sua retirada no horário da votação no dia de hoje, inclusive a sua discussão está encerrada no momento específico. Este cartaz provocou um veto ao projeto.
O que mais estranho, Deputada Odete de Jesus, é que o texto deste projeto de lei que apresentei é nada mais nada menos do que a cópia da Lei nº 12.920, de 23 de janeiro de 2004, de autoria do Deputado Djalma Berger, que obriga os estabelecimentos comerciais a terem cadeiras de rodas para os seus clientes.
Este projeto diz que o estabelecimento também tem que colocar um cartaz dizendo que existe cadeira de roda à disposição dos seus clientes. Esta lei também estabelece uma multa para quem não colocar cadeira de roda à disposição.
No meu projeto o Governo não obrigava nenhum estabelecimento em Santa Catarina em nada, a não ser colocar o cartaz em frente à bilheteria, mas este projeto foi vetado.
Então, trago esta informação às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que no momento em que esse veto for apreciado, nós possamos dar a resposta. Eu acho que deve ter sido um equívoco da própria Procuradoria que, certamente, deve ter orientado mal o Governador de Santa Catarina, porque não acredito que um projeto que obriga a colocação de cadeiras de rodas possa ter sido sancionado e um outro projeto que obriga, simplesmente, a colocação de um cartazinho possa ter sido vetado.
Nós não podemos permitir que hajam dois pesos e duas medidas. Nós sabemos que 43% (e isso foi divulgado semana passada) das leis para as quais é questionada a constitucionalidade, em Santa Catarina, são tratadas como inconstitucionais. Agora, se é inconstitucional a lei que obriga a colocação desse lembrete, é também inconstitucional a lei da cadeira de rodas.
Eu não estou questionando o benefício daquela lei aprovada, muito pelo contrário, eu acho que o Deputado Djalma Berger foi feliz em trazer isso e transformar em lei. Mas não posso admitir tratamento diferenciado para dois projetos cujo teor é cópia um do outro. A única coisa que eu exclui no meu projeto, Deputado Cézar Cim, é que ele não obriga a colocação de cadeira de rodas. Agora, o cartazinho e a multa, para quem descumprir, são os mesmos, tanto no projeto do Deputado Djalma Berger como no meu.
Acredito que decisões desse tipo vão proporcionar que os descumpridores das leis continuem a descumpri-las em Santa Catarina e vão impedir que a nossa juventude possa ir ao teatro ao invés de se encontrar para usar ou vender drogas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)