59ª Sessão Ordinária - 25/08/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu também quero me deter neste projeto de lei, até agora há pouco abordado pelo Deputado Nilson Gonçalves. E faço uma condição especial ou peculiar, qual seja, a de haver sido, ao longo de 14 meses, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a qual está vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar, que na nossa gestão, mercê de emenda constitucional de autoria do Deputado Francisco de Assis, logrou obter uma autonomia administrativa e financeira ansiada a longa data.
É preciso ser dito que na verdade são três os modelos de Bombeiros em Santa Catarina: Bombeiro Militar, Bombeiro Voluntário, que é exclusivamente feito por pessoas que não têm nenhum vínculo com o Poder Público, e um terceiro sistema, que é o Bombeiro Comunitário, onde participam e atuam, ao mesmo tempo, o Bombeiro Militar com os Voluntários.
Então, o sistema em Santa Catarina é tripartido.
O projeto já convolado em lei no ano passado, de autoria do Deputado Romildo Titon, é preciso ser dito aqui que foi apresentado pela insensibilidade da Secretaria da Fazenda na época, que nunca atentou com o devido cuidado para a necessidade de aquinhoar na justa medida todos os Corpos de Bombeiros do Estado, fossem eles voluntários, fossem eles comunitários.
Então, houve um aviltamento em desfavor dos chamados Bombeiros Comunitários, e isso fez com que o Deputado Romildo Titon, na condição de um dos Presidentes de honra da Fecabom, Federação Catarinense dos Bombeiros Comunitários, apresentasse aquele projeto de lei.
Sucedeu um grande entendimento nesta Casa, e encaminhamos agora para resolver, a bom termo, esta situação.
No entanto, parece-me que há uma grande confusão em torno da emenda do Deputado Paulo Eccel.
O que esse projeto consensual que vamos deliberar sobre ele, na semana que vem, diz, e eu entendo absolutamente escorreito essa interpretação, é de que há um patamar mínimo que tem que ser dado a todos os Corpos de Bombeiros, levando em consideração o aspecto proporcional, um aspecto objetivo, que é a população do Município.
Então, como disse há pouco o Deputado Nilson Gonçalves, dependendo do número do contingente populacional, aquele Corpo de Bombeiros vai receber R$ 25.000,00. Um patamar acima, ou seja, com uma população um pouco maior, vai receber R$ 36.000,00.
E isso abre a perspectiva e a possibilidade, que é justa, de que o Governo do Estado venha, por exemplo, com relação ao centenário do Corpo de Bombeiros da cidade de Joinville, que tive a grata satisfação de conhecer e visitar as suas instalações e ver o relevantíssimo trabalho que exerce, para o qual, vamos reconhecer hoje... Se os Bombeiros Voluntários de Joinville resolverem dizer: "Olha, a partir de amanhã não vamos atender mais", o Bombeiro Militar do Estado não teria a mais mínima condição de assumir e tocar, como vem sendo feito há mais de cem anos, essa atividade pioneira em Joinville.
Então, é justo que o Bombeiro Voluntário de Joinville perceba muito mais do que determinados Bombeiros Comunitários de cidades de porte menor. Mas também não se pode admitir, como houve em um determinado momento, e motivou o projeto, agora é lei, do Deputado Romildo Titon, que fossem desconsiderados os Bombeiros Comunitários.
Pois bem: o que é que diz o projeto de lei? Que é feito esse pagamento mínimo a todos e o que sobrar pode ser dado à discrição do Governo para os maiores. Isso é correto! E o que é que propõe a emenda do Deputado Paulo Eccel? Que na eventualidade, acredito eu, muito pouco provável, de sobrarem recursos no final do ano, haveria a repetição do mesmo procedimento. Ou seja, vai se dar R$ 25.000,00 para o Município de menor população e R$ 36.000,00 ao Município de uma escala superior. Então, é absolutamente coerente.
Então, eu não vejo como se possa entender que essa emenda faça restabelecer a situação anterior. Não, ela é coerente e determina que o mesmo critério a ser feito no início do ano, se sobejarem recursos, venha a ser feito ao final do ano, algo que acho muito pouco provável que venha ocorrer.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, é muito coerente o seu depoimento, e essa emenda, tenho certeza, vai ser submetida neste Plenário por provocação de seu próprio Autor ou por outro Deputado, e nós vamos debater muito sobre essa emenda do Deputado Paulo Eccel.
Mas eu gostaria de fazer só um reparo na fala de V.Exa. quando disse que o Corpo Comunitário não tinha acesso à subvenção. Eu quero dizer que no momento em que houve o estabelecimento do Corpo de Bombeiro Comunitário, através de sua própria federação e associação, a partir de 2001, foi estendida a todos os Corpos de Bombeiros Voluntários e Comunitários a devida subvenção.
E quero dizer que fiz isto com muita satisfação, porque eu era Secretário da Fazenda na época, inclusive o Corpo de Bombeiro de Joinville, que V.Exa. visitou, tenho a satisfação de dizer que tenho a Ordem da Machadinha, eu fui contemplado exatamente pelo que fiz por aquela centenária corporação de bombeiros.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - A afirmação que fiz, e a reitero agora, não é que eles não recebessem recursos da Secretaria da Fazenda, é que eles recebiam de uma forma não objetiva e muito aquém de suas necessidades, o que motivou o insurgimento, o projeto, afinal, transformado em lei, de autoria do Deputado Romildo Titon.
O Sr. Deputado Cézar Cim - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Cézar Cim - Deputado João Henrique Blasi, pela manhã, na Comissão de Tributação e Finanças, estava eu lá inculcado com tantas considerações, com tantas explicações, e até invoquei um palavreado que ouvi, não sei de quem também, no sentido de que os americanos foram à Lua e lá levando uma caneta esferográfica se depararam com a lei da gravidade, mas ela não escrevia. E aí gastaram US$ 10 milhões num projeto para que a caneta esferográfica pudesse escrever superando a lei da gravidade.
E um americano, conversando com um russo, perguntou se eles detectaram o mesmo problema, e o russo disse que sim. E o americano perguntou ao russo o que eles tinham feito? O russo respondeu: nós levamos um lápis.
Quer dizer, V.Exa. descomplicou, porque até agora estava uma complicação danada, e eu temo que a complicação era exatamente porque os nossos Pares não estavam entendendo exatamente o que dizia cada projeto, cada emenda. E eu fico feliz em ter, agora, com a explicação de V.Exa., entendido perfeitamente. Quer dizer, desembrulhou o imbróglio, pleonasticamente falando.
Agradeço a V.Exa. pela oportunidade.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Cézar Cim, na verdade, aproveitando a figuração de V.Exa., a emenda do Deputado Paulo Eccel não é nenhuma caneta à prova de gravidade. Na verdade, ela é um lápis russo que vai resolver e tornar coerente um procedimento que deverá ser adotado no início do ano, e que se houver saldo de recursos, deverá ser repetido no final do ano. Apenas e tão-somente isso.
O Sr. Deputado Cézar Cim - É a primeira oportunidade que eu vejo alguém colocar claramente a situação. Até agora não tinha ouvido. Agradeço a V.Exa. pela explicação que para mim foi fundamental.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço também a intervenção de V.Exa. e concluo por afirmar que nós, ao tempo em que estivemos à frente da Secretaria, caminhamos também a passos largos no sentido de uma efetiva integração e do rompimento de uma barreira que havia historicamente entre o Bombeiro Militar e o Bombeiro Voluntário.
Constituímos um grupo de trabalho, isso avançou de maneira muito eficaz, de tal sorte que há espaço para todos, e que cada um cumpra a sua parte.
Nós vamos ter sempre e cada vez mais pessoas capacitadas, aptas, eficazes, eficientes, no sentido de fazer aquilo que é mais importante, preservar vidas humanas, preservar patrimônios.
A Sra. Deputada Simone Schramm - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
A Sra. Deputada Simone Schramm - Deputado João Henrique Blasi, eu discordo da sua colocação, com muito respeito, mas a emenda do Deputado Paulo Eccel, no caso hoje o Orçamento do Estado para este ano, teria o valor de um milhão e novecentos mil, se não me falha a memória, com relação ao excedente, repassados todos os 293 Municípios. Mas o que nós discutimos é a necessidade por número de habitantes.
Então, no caso, se o que sobrar for repassado mais uma vez aos 293 Municípios, não terão atendimento necessário os grandes Municípios do porte de Joinville, com 450 mil habitantes. Ou seja, ele terá o mesmo atendimento que a cidade de São Bento do Sul.
Nós temos necessidades distintas e por isso a discussão, inclusive, até com o Executivo, de que neste momento, até 30/12/2004, ficaria esta lei em vigor, onde o Governador já destacou uma comissão, com a participação até da Procuradoria e da Promotoria, para no ano que vem, então, entrarmos em vigor com uma outra lei para atendimento. Mas que esta lei estaria em vigor até 30/12 para atender as necessidades deste ano.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputada Simone Schramm, com todo respeito, há um equívoco de V.Exa., porque, por exemplo, não passam de 50 as cidades em Santa Catarina que têm Corpo de Bombeiros, somando militar, voluntário e comunitário. Eu tenho o número, mas já perdi exatamente na memória qual é exatamente o número.
A Sra. Deputado Simone Schramm - São 62 Municípios, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois bem, são 62 Municípios. Então, não falemos em 293, falemos em 62. E o que o Deputado Paulo Eccel propõe é exatamente isso, em havendo sobra de recurso, e eu acho muito pouco provável, repito, que isso aconteça, que se repita essa operação, dê-se 25 ou 30 para aqueles pequenos, e tudo o mais que sobrar vai para Joinville, vai para Jaraguá, vai para os grandes Corpos de Bombeiros Voluntários que prestam serviços relevantíssimos e que nós temos que reconhecer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)