82ª Sessão Ordinária - 04/11/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero trazer uma preocupação com relação, Deputado Francisco Küster, àquilo que V.Exa. já abordou na sua manifestação inicial, em Breves Comunicações.
Nós estamos já partindo para o final de mais uma sessão legislativa, a segunda da 15ª legislatura, Deputado José Serafim e V.Exa. que está, junto comigo, há quase seis anos nesta Casa, estamos por completar seis anos, deve bem recordar que durante a Legislatura passada, no Governo anterior, todas as matérias de importância para o Estado, de origem do Poder Executivo, eram encaminhadas a este Parlamento no período ordinário, nos períodos normais das sessões, para que esta Casa pudesse, com o tempo necessário, realizar o bom debate, apresentar as sugestões, discutir amplamente as matérias no âmbito da Comissões.
Esta não tem sido a prática neste dois anos que estamos prestes a concluir.
Se nós fizermos uma análise, Deputada Odete de Jesus, e um levantamento das matérias que o Executivo encaminhou para esta Casa,vamos perceber que aquelas matérias de maior importância para o Governo e, por conseqüência, para a sociedade catarinense foram todas encaminhadas a esta Casa num período de convocação extraordinária, quando os prazos são exíguos, quando os prazos não são os normais para que possa debater amplamente, para que os Partidos e os Parlamentares possam apresentar as suas contribuições, as suas sugestões e realizar o debate exaustivo, tanto nas Comissões quanto neste Plenário.
Assim ocorreu antes do início desta legislatura, quando o Governador, em janeiro de 2003, convocou os Deputados, na legislatura passada, para, num período de convocação extraordinária, apresentar a nova estrutura administrativa do Estado.
Em janeiro do ano passado, Deputado Cézar Cim, novamente esta Casa foi convocada. Passamos o ano todo de 2003 sem que as matérias de importância para o Governo e para o Estado fossem apresentadas a este Parlamento no período ordinário. Mas no mês de janeiro esta Casa foi convocada para discutir matérias extremamente importantes para o Executivo e que trouxeram graves prejuízos ao cidadão, em especial, Deputado Cézar Cim, ao servidor público de Santa Catarina.
Neste ano de 2004, até o presente momento, poucas foram as matérias que o Governo encaminhou novamente. A mesma prática do ano passado está-se repetindo neste ano de 2004. O Governo encaminhou aquelas matérias que lhe são exigidas pela lei, como a LDO, como a peça orçamentária, mas as principais matérias, aquelas que pretendem de fato o Governo encaminhar para implementar a chamada reforma administrativa, é o que se comenta, novamente serão encaminhadas dentro de um período de convocação extraordinária.
Qual o verdadeiro objetivo desse comportamento? O que pretende o Governo ao encaminhar as matérias que lhe interessam sempre em convocações extraordinárias? Por que não encaminhar dentro do período normal, ordinário, para que esta Casa possa travar, com o devido tempo, o embate, o combate, a discussão à exaustão?
Ao contrário disso, Sr. Deputado Romildo Titon, esta Casa tem sido impedida de discutir até aquelas matérias que o Governo precisa encaminhar em regime de urgência. E cito o caso da medida provisória que pretende conceder abono aos professores. Medida essa provisória assinada no dia 15 de outubro, encaminhada a esta Casa, e hoje, dia 04 de novembro, não tivemos ainda a oportunidade de discuti-la no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Sequer a admissibilidade da medida provisória foi discutida até o presente momento! E os prazos já se estão encerrando, porque são 30 dias que a Casa tem para discutir. Amanhã estaremos completando 20 dias de tramitação da matéria e não nos foi dada a oportunidade de discutir ainda na primeira Comissão, em nível de admissibilidade.
Esta é a preocupação e esta é a reflexão que quero fazer, na manhã de hoje.
Esta tem sido a prática do Governo. De um Governo que se diz parlamentarista, de um Governo que se diz respeitador do Parlamento, mas esta não é a prática. Como pode um Governo que se diz respeitador do Parlamento possa impedi-lo de discutir à exaustão as matérias que lhe interessam.
A imprensa cogita que em janeiro esta Casa será convocada extraordinariamente pelo Governador do Estado e que nesta convocação extraordinária, Deputado Cézar Cim, mais uma profunda reforma administrativa será encaminhada a este Parlamento.
Mas por que encaminhar essa matéria num período de convocação extraordinária? Que reforma é essa? O Governo está completando a sua primeira metade. Não conseguiu sequer ajeitar a casa!
Faz sentido as palavras de um ex-Governante deste Estado de que aqueles que se preocupam demais com as reformas administrativas acabam perdendo todo o tempo e não governam, e é isso que está acontecendo, Deputado Cézar Cim!
Estamos partindo já para a metade derradeira do Governo e, pelo que a imprensa noticia, ele sequer conseguiu acertar a casa, definir o modelo, o desenho da estrutura administrativa que quer para Santa Catarina.
Mas o agravante, Deputada Odete de Jesus, é exatamente discutirmos uma matéria como essa tão complexa e ouvir o Governador dizer que quer enterrar muitos cadáveres porque há muitos órgãos que não funcionam. Mas por que num período de convocação extraordinária? por que no recesso? por que no mês de janeiro? Porque os servidores e a sociedade catarinense, na sua maioria, estão de férias e a Casa está desmobilizada. Porque a maldade poderá ser praticada com mais ênfase, com mais vigor, com menos poder de mobilização da sociedade. Qual é o verdadeiro pano de fundo de mais uma convocação extraordinária da Assembléia Legislativa?
E eu tenho propriedade para questionar esse assunto. Fui Líder do Governo Esperidião Amin, nesta Casa, durante dois anos, e vice-Líder em outros dois. Matérias importantes foram discutidas: o Programa Rodoviário BID IV, esse contrato de US$300 milhões que nós financiamos, que é o único programa que o atual Governo está executando e apresentando como suas as obras, dentre outras, Deputado Cézar Cim.Mas nunca houve uma convocação extraordinária.
Essas matérias eram remetidas dentro do período ordinário, normal e eu nunca fui pressionado pelo Governo ou pelo Governador para acelerar tramitação, para truncar a discussão, para impedir a discussão à exaustão das matérias, diferente da prática deste Governo que encaminha as matérias que considera importantes, num período de convocação extraordinária, e aquelas em que é obrigado a encaminhar no período ordinário, não permite a discussão à exaustão, como determina a legislação.
É uma reflexão que só vou dar início, porque, primeiro, não aceito, não entendo as razões da medida provisória do abono não ser discutida nesta Casa. E vamos travar um embate na Comissão de Constituição e Justiça, na próxima terça-feira, para, ainda em nível de admissibilidade da medida provisória, apresentar as emendas, porque o que me parece é que o Governo quer impedir a apresentação de emendas, e depois disso vamos começar a debater mais para entender qual a razão dessa convocação no mês de janeiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)