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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

31ª Sessão Ordinária - 11/05/2005

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos que nos acompanham neste momento, eu estive, recentemente, no Município de Blumenau, junto à Furb, participando da reunião do comitê acerca da federalização da Furb. Logicamente que todos sabem que o processo não é simples, não é fácil, mas neste momento a grande questão é que a própria comunidade regional de fato abraça essa idéia, a qual ainda encontra resistências no próprio Município.

Então, a nossa presença naquela reunião do comitê foi justamente para reforçar, porque se não houver entendimento dentro de casa não adianta querermos buscar apoio fora se internamente não existe essa aceitação por parte dos setores que criaram e por parte dos setores que mantêm a Furb.

De qualquer maneira, aproveitando também a presença lá na Furb, nós fizemos o lançamento de uma publicação para o Vale do Itajaí a respeito do financiamento da educação. Todos nós sabemos aqui como somos abordados, em nossos contatos com a população, por familiares, por universitários que nos pedem bolsas de estudo.

Todo mundo está querendo cursar a sua faculdade, querendo concluir o 3º grau, mas existe uma dificuldade imensa no que se refere ao pagamento. E o que nós temos percebido, desde o ano de 2003, quando iniciamos o debate na Assembléia Legislativa do art. 170, é que falta muita informação à população catarinense acerca das possibilidades de financiamento da educação superior.

Nós percebemos que dentro da própria universidade, muitas vezes, os próprios universitários não sabem da existência do art. 170. E quem está no 2º grau, aqueles que querem fazer faculdade, sabe muito menos ainda. Imaginam eles que a forma de acesso é exclusivamente através de pagamento. E hoje, diferente de outros momentos da nossa história, nós temos diversas formas que podem ajudar nesse financiamento da educação superior.

Por isso elaboramos um material, a cartilha do financiamento da educação superior, que deixa muito claro para o universitário, como também para o secundarista, tanto do 2º quanto do 3º ano do 2º grau, quais são as maneiras que existem para o financiamento.

Logicamente que a nossa luta é para que nós tenhamos a Universidade Federal em mais cidades do Estado; que nós tenhamos a Udesc não só para a Pedagogia a distância como para outros cursos, de forma presencial, em várias regiões do Estado. E paralelamente a isso nós temos quase 200 mil catarinenses que cursam faculdade tanto nas universidades ligadas à Acafe como também nas faculdades privadas.

É importante que Santa Catarina saiba que além dos recursos do art. 170, que são recursos do Orçamento do Governo, nós também temos a bolsa do Pro-uni, que são compensações tributárias feitas com as faculdades particulares, além do Fies, que é uma outra forma de financiamento; são financiamentos também oriundos de recursos do Governo Federal de até 70% do valor da faculdade para serem pagos imediatamente após o término da universidade. Existem, de igual forma, as bolsas de filantropia para todas as universidades que possuem o certificado de filantropia. E na filantropia cabe à universidade transformar em bolsas de estudo e em bolsas de pesquisa toda contribuição previdenciária patronal que a universidade deveria recolher aos cofres públicos.

Então, não faz o recolhimento aos cofres públicos e têm a obrigação de transformar tudo isso em bolsas de estudo. Logicamente que além dessas formas de financiamento, existem as bolsas oportunizadas pela própria universidade, que são bolsas de estudo, bolsas de pesquisa em forma, muitas vezes, de compensação através de prestação de serviços por parte dos alunos.

Então, o objetivo desse material é deixar claro que existem alternativas. Logicamente que o foco tem que ser a universidade pública, ou seja, o aprimoramento, o aperfeiçoamento da universidade pública e o aumento do número de vagas. Hoje, Santa Catarina ocupa umas das piores situações no cenário nacional em termos de ofertas de vagas nas universidades públicas. Precisamos aumentar essa quantidade de vagas. No próprio documento base da reforma universitária existe essa perspectiva, aponta nesse caminho de que até 2011 teremos que ter 40%, pelo menos, de vagas nas universidades públicas para sairmos dos 11% que temos, hoje, no Brasil.

É importante que Santa Catarina, que os universitários e os secundaristas saibam que existem outras alternativas. Essas alternativas, lógico, não significam a obtenção da bolsa, não são a garantia de que o universitário vai receber a bolsa de estudo ou vai conseguir o financiamento da educação superior de alguma forma, mas é importante esse conhecimento.

Muitas vezes a crítica que nós mesmos fazemos ao volume da legislação que aprovamos, neste Parlamento, é de que muitas pessoas não sabem o conteúdo do que está sendo aprovado. Temos muitas leis e muitas vezes a aplicação dessas leis não existe. Um outro exemplo é a lei da meia-entrada, também aprovada aqui. É muito difícil encontrarmos, por parte do produtor cultural, a disponibilização desse desconto de forma espontânea.

Voltando à questão do financiamento da educação superior, o objetivo é dar publicidade a essa legislação, mostrar para o universitário, para o secundarista que a lei existe e é um direito que pode ser perseguido.

Com a lei do art. 170, sancionada agora no mês de janeiro, discutida durante dois anos em Santa Catarina e aprovada, por unanimidade, no final do ano passado, estamos percebendo que, apesar dos avanços na Legislação, apesar da transparência, apesar do aumento da participação popular na hora da definição de quem vai receber a bolsa, estamos enfrentando alguns problemas, especialmente no que se refere ao percentual mínimo previsto na nova lei de bolsas de estudo.

Na Legislação anterior cada universidade concedia a bolsa do art. 170 no percentual que ela quisesse. As universidades chegavam a disponibilizar bolsas de 10% do salário mínimo, o que não serve para absolutamente nada. Em função disso, esta Casa incluiu na nova lei a obrigação de que a bolsa seja de, no mínimo, 50% do valor da mensalidade. Como os recursos só vão dobrar a partir de 2008, vários universitários estão perdendo, neste momento, as suas bolsas de estudo.

Em decorrência disso, para que possamos resolver de forma imediata e amenizar esse problema já no segundo semestre, dei entrada, na semana passada, na Assembléia Legislativa, a um projeto que faz um processo de transição nesse percentual de 50% das bolsas. Estabelece o projeto que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça que, a partir de agora até o ano de 2007, o mínimo de bolsa de estudo não sejam os 50% que estão previstos na lei, mas sim os 30% do valor da mensalidade. Mas que a partir de 2008, quando teremos incorporada a quantidade de recursos, os 100% previstos na Constituição do Estado, daí sim, a partir daquele instante, as bolsas devem passar para 50%.

Estamos recebendo essas informações das próprias universidades, dos próprios universitários de Santa Catarina. E o objetivo do projeto apresentado, para o qual esperamos que possamos dar um trâmite rápido para que já no segundo semestre tenhamos o efeito concreto dessa mudança, é fazer com que tenhamos mais universitários beneficiados pelos recursos do art. 170 até o ano de 2007, e que a partir de 2008, daí sim, opere-se a bolsa de 50% prevista na legislação atual.

Era isto o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente!

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)