73ª Sessão Ordinária - 29/09/2005
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, quero pedir a atenção de v.exas., especialmente do líder do governo, deputado João Henrique Blasi, para voltar ao assunto, por solicitação de muitos empresários que aqui estiveram na última segunda-feira, da TEF - Transmissão Eletrônica de Fundos.
Os empresários continuam preocupados porque não houve, ainda, a solução do seu problema. Ou seja, as empresas do estado de Santa Catarina continuam sendo obrigadas a instalar um segundo equipamento, além do emissor de cupom fiscal. Todas as empresas estão ainda obrigadas a isto! Foi encaminhada uma sugestão das empresas, de acordo com uma reunião que aconteceu com a secretaria da Fazenda, mas ainda não houve solução.
E o que preocupa os empresários é que saíram duas notas no jornal, uma ontem e outra hoje, dizendo algumas coisas que não foram objeto do acordo. Ou seja, o que os empresários e os deputados querem? O que está explícito que é necessário fazer? Em primeiro lugar, desobrigar as pequenas empresas de utilizarem esse equipamento. Isto já ficou patente. A Fazenda aceitou, num primeiro momento, que as empresas com até R$ 480 mil de teto, de faturamento, já estariam desobrigadas. Mas não foi isso que acordamos. Nós queremos que as micro e pequenas empresas, até o teto de R$ 1,8 milhão, fiquem desobrigadas da utilização desse equipamento. Por quê? Não é simplesmente porque as empresas querem e sim porque esse equipamento, em primeiro lugar, é caro - custa R$ 2 mil -, não é compatível, não combina com o equipamento anterior - e isso é um absurdo - e principalmente não traz para o estado nenhum acréscimo significativo de arrecadação, porque as empresas que seriam atingidas arrecadam 1% do ICMS do estado, 1% dos cartões de crédito. E mais: as empresas operadoras dos cartões de crédito teriam todas as informações e seriam obrigadas a repassar para a Fazenda as informações que elas quiserem, individualmente.
Portanto, a solução é simples: obrigar as grandes operadoras de cartões de crédito a entregar as informações para a Fazenda. Assim, resolver-se-ia o problema da informação, as empresas não precisariam instalar esses equipamentos e o estado de Santa Catarina não gastaria R$ 40 milhões em máquinas que daqui a pouco vão ficar obsoletas, em máquinas que vão ficar inservíveis. Esses R$ 40 milhões, que representam 20 mil empresas a R$ 2 mil cada máquina, podem, sim, ser canalizados para a produção, para o pagamento de salário, para a mobilização da economia e para gerar mais impostos.
Então, a questão é muito simples: a TEF não traz maior arrecadação para o estado nas micro e pequenas empresas; a TEF é um equipamento que vai ficar obsoleto; a TEF é um equipamento incompatível com as máquinas atuais. E o que se pretende é fazer com que as empresas operadoras de créditos entreguem as operações e que a Fazenda possa fiscalizar todas as empresas.
Há mais um detalhe, deputado João Henrique Blasi: nós acordamos que as multas da Fazenda contra aqueles que não tinham a TEF meses atrás seriam abolidas. Hoje, a nota traz assim:
(Passa a ler)
"A Fazenda reiterou, ainda, o item que previa a anulação de multas aplicadas antes da reunião entre as lideranças. Disse que isso não foi acertado e que multas de sonegação serão cobradas."
(Cópia fiel)
Nós concordamos que multas de sonegação sejam cobradas, mas não a multa pela não-utilização da TEF. Quer dizer, aquele que não tinha o equipamento não deveria ser multado por isso. Se for o caso de sonegação, aí não há dúvida.
Então, a nossa solicitação é que os deputados fiquem atentos e que o deputado João Henrique Blasi, que pediu vistas ao processo, possa conferi-lo com serenidade. Nós confiamos que ele vai fazer uma boa vistoria naquele projeto, verificar todos os itens e propor emendas, se for o caso, para que possamos ter uma boa solução, porque há um sentimento de muita apreensão por parte do empresariado em todos os recantos de Santa Catarina.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado, um dos reclames trazidos pela classe empresarial, em reunião da comissão de Constituição e Justiça, foi que não tinha havido até então acesso direto ao secretário da Fazenda. Eu abri as portas e propiciei uma reunião à qual, infelizmente, não pude comparecer pessoalmente, mas lá estiveram a deputada Simone Schramm e o deputado Clésio Salvaro, junto com representantes dos diversos segmentos interessados na matéria. Ao que eu tenho conhecimento, eles consensualizaram o entendimento possível. Uma parte cedeu em certa medida, outra também e chegaram a um entendimento.
O fruto desse entendimento é um documento na forma de substitutivo global, que será por mim apresentado na próxima terça-feira e que vem ao encontro, repito, do possível entendimento havido entre as partes, no sentido de preservar os interesses do estado e do setor produtivo.
De sorte que, tão logo tenhamos formalizado esse documento, ele será apresentado na próxima terça-feira na comissão de Constituição e Justiça e vai merecer o debate necessário nesta Casa e o seu aprimoramento naquilo que tiver que ser melhorado. E vamos chegar a um entendimento final para viabilizar a aprovação da matéria a tempo de ser implementada no início do próximo ano.
Então, não vejo motivo para preocupação. E no essencial o que vamos apresentar é aquilo que foi consensualizado na reunião havida na secretaria da Fazenda, com a participação efetiva dos segmentos interessados e também de representantes desta Casa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Deputado João Henrique Blasi, confiamos inteiramente em v.exa. Agora, quero dizer-lhe que, infelizmente, depois das reuniões as notícias que a Fazenda tem veiculado para os jornais não correspondem com aquilo que acordamos. O essencial mesmo é aquilo que se falou aqui, na audiência pública, aquilo que se falou na segunda reunião e na reunião da secretaria da Fazenda, que é desobrigar as micro e pequenas empresas desse equipamento.
A média empresa, o grande supermercado, estes, sim, até têm interesse em fazer a transmissão eletrônica de fundos. Mas quanto às micro e pequenas empresas, aquelas que não arrecadam mais que R$ 100,00 pelo Simples ao estado, não é justo que paguem outros R$ 100,00 não para o estado, mas para a manutenção da máquina. Quer dizer, o estado de Santa Catarina estaria dando um tiro no próprio pé, obrigando essas pequenas empresas a colocarem o equipamento, porque ele custa, em sua manutenção, mais do que o imposto que elas iriam arrecadar ao governo do estado.
Portanto, não tem sentido voltarmos atrás naquilo que já foi acordado. E confiamos inteiramente que o deputado João Henrique Blasi prestará atenção nesta ação de manter a desobrigação do equipamento.
Está dito que o governo do estado já encaminhou a esta Casa um projeto que desobriga o uso do equipamento até R$ 2 milhões. Somente a implantação do sistema tem um custo de R$ 8 mil. Fala-se, até, que pode baixar um pouco, mas R$ 2 mil por empresa já seria muito, deputado Reno Caramori. As micro e pequenas empresas não têm esse valor, hoje, disponível. Elas estão-se debatendo para manter os seus negócios e esse custo não é somente da implantação; é um custo mensal maior do que o imposto que se paga mensalmente! Esse é o absurdo!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Quero parabenizar v.exa. pelas suas colocações e dizer que comungo com seu pensamento. Tenho feito reuniões em Lages para tratar desse assunto também.
Creio que alguns órgãos do governo têm que entender, quer eles concordem ou não, que as empresas são as entidades mais importantes de uma comunidade, de uma cidade. Portanto, essas solicitações não têm tido eco com a urgência necessária que se faz. Não conseguimos entender que a Fazenda vá lá discutir isso. Na cidade de Lages, há mais de cem máquinas lacradas que não conseguem mais vender com cartão de crédito! E uma loja na frente consegue.
Então, a falta de vontade política dentro da Fazenda com relação à TEF é visível, é transparente. Temos um governo maravilhoso, de Luiz Henrique, que está fazendo a descentralização e muitas coisas boas pelo estado. Mas há alguns segmentos dentro do governo que não querem ajudar a resolver problemas para esse setor produtivo, que gera empregos e impostos.
Comungo com as idéias de v.exa.! Isso tem que ser liberado logo; as microempresas têm que ser desobrigadas de ter a TEF; temos que fazer com que haja o registro da empresa que não quer tê-la; se a microempresa já tem o aparelho, que continue ou não remetendo para as empresas de cartões, e que elas remetam a informação para a secretaria da Fazenda.
Parabenizo v.exa. pelo pronunciamento e estamos juntos para ajudar as empresas que são as entidades mais importantes para a comunidade.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. deputado José Carlos Vieira, nós estamos aqui comprovando, mais uma vez, a desvalorização do deputado estadual, do parlamentar. Houve aqui uma audiência pública em que vários deputados participaram, com representantes da Fazenda e das classes empresariais, no sentido da discussão da TEF acoplada com o ECF. Posteriormente, houve uma reunião na comissão de Finanças e Tributação com vários parlamentares.
Agora, soubemos por notícia do deputado João Henrique Blasi que dois deputados da base do governo vão à secretaria da Fazenda discutir aquilo que já foi discutido aqui na Casa e para trazer uma mudança daquilo que já estava sendo discutido neste Poder pela maioria dos deputados. Sou sincero ao dizer que a classe política está realmente desprestigiada pelo próprios políticos!
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, nós confiamos na reunião da comissão de Finanças e Tributação para resolver o assunto!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)