24ª Sessão Extraordinária - 16/12/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro quero fazer uma afirmação, dizendo que o projeto é importante, pois ele cumpre um compromisso assumido pelo Governador Luiz Henrique da Silveira de atender às expectativas dos estudantes que freqüentam as escolas superiores em Santa Catarina da iniciativa privada, as escolas particulares.
Por isso remeteu para esta Casa um projeto de emenda constitucional para que pudesse também atender a esse segmento importante.
Aqui no Parlamento, os integrantes das Comissões de Educação, de Constituição e Justiça e demais Parlamentares realizaram inúmeras audiências por todo interior do nosso Estado tratando deste projeto. É um projeto que foi melhorado, que foi enriquecido e eu, como Deputado do interior, onde existem os cursos superiores proporcionados pelas universidades comunitárias e também pelas particulares, sinto-me contemplado com o avanço deste projeto, que foi transformado em um projeto de lei complementar.
Tenho acompanhado o trabalho e o esforço de todos. Ainda ontem estava conversando no gabinete com o eminente Deputado Paulo Eccel, na presença do Secretário Jacó Anderle, procurando caminhos e soluções para que pudéssemos compatibilizar a expectativa dos estudantes e dos Srs. Deputados com as reais possibilidades do Tesouro do Estado. Esse é o nosso grande desafio.
Nós aqui temos posições - alguns Deputados defendem o Governo, outros fazem Oposição - e às vezes divergimos e, muitas vezes, convergimos. E eu preciso concordar com a manifestação, em parte, do Deputado Joares Ponticelli, que faz referência à necessidade de que se possa cumprir, na íntegra, com os pagamentos com relação ao art. 170. Eu tenho que concordar com isso.
No entanto, eu também preciso, neste momento, fazer uma manifestação de que a transformação do crédito educativo em bolsa, do art. 170, vai exigir um esforço maior do Tesouro do Estado. E esta é a grande preocupação em gerar a expectativa.
Por isso, Deputado Rogério Mendonça, sei que não vou ser simpático, e não estou aqui para ser simpático neste momento. Estou aqui para que se possa fazer uma proposta para viabilizar e dar conseqüência à aprovação do projeto.
A minha proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que possamos constituir uma Comissão (e os Deputados poderão dizer: mas só agora? e é verdade, eu rendo as mãos à palmatória) composta pelos Srs. Deputados, pela Secretaria de Estado da Educação e pela Secretaria da Fazenda para que, no começo do ano legislativo, se possa deliberar acerca do projeto com um cronograma que nos permita implementar a proposta e honrar os pagamentos.
Essa é a grande preocupação que tenho. Se eu der o meu voto favorável, tenho o compromisso com a sanção do projeto e por isso o zelo e o cuidado para com esta questão.
Sei mais do que ninguém do problema, pois estudei também numa universidade comunitária, deslocando-me da minha cidade para o Rio Grande do Sul, numa situação extremamente difícil. Por isso sei do apelo dos estudantes, sei do apelo de todas as nossas regiões. Mas é necessário que o Poder Legislativo sincronize com o Executivo para que se dê viabilidade ao projeto.
Com certeza, se aprovarmos o projeto sem que tenhamos um cronograma de desembolso, com a participação, principalmente, das Secretarias da Fazenda e da Educação, e, lógico, dos Srs. Deputados, nós não vamos estar contribuindo de uma forma efetiva para que se melhore a vida dos nossos estudantes.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Vamos ouvir V.Exa., Deputado Rogério Mendonça, e depois atender ao apelo do Sr. Presidente da Casa para que possamos ser sucintos e deliberar as demais matérias.
Mas esta é a grande preocupação e esta é a minha proposta concreta, Deputado Rogério Mendonça: que se constitua esta Comissão, que se delibere no início do ano legislativo e que se faça um cronograma visando atender a este pleito. E esse cronograma será implementado no decorrer dos anos de mandato do Governador Luiz Henrique da Silveira.
Ouço V.Exa., Deputado Rogério Mendonça.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado, V.Exa. tem razão e colocou muito claramente esta questão.
De um momento para outro, na verdade, mesmo sendo constitucional, nós vamos dobrar os recursos destinados à bolsa de estudo, e serão recursos muito significativos. É constitucional, é verdade, mas a própria Constituição Federal prevê que os juros não podem passar de 12% e nem sempre isso se pode cumprir.
Não adianta brincarmos aqui de faz de conta, criarmos expectativas, como disse o Deputado Joares Ponticelli, e amanhã não termos condições e oportunidade de cumpri-las. O Governo fingir que paga, as universidades, que recebem. Hoje eu tenho certeza de que o Governo vai cumprir, mas já está em atraso há dois ou três meses em relação a este valor que tem que ser repassado para as universidades.
Na Comissão eu fui claro neste sentido. Eu penso que o valor que está sendo repassado para as universidades particulares até é pouco, deveria ser maior. Mas é importante que no momento desta negociação todas as partes envolvidas sentem juntas.
Eu lembro, Deputado Herneus de Nadal, de que na Legislatura anterior, o ex-Governador Esperidião Amin também teve dificuldades e encaminhou um projeto para esta Casa. E numa ampla discussão, nós renegociamos, parcelamos e não foi pago tudo de uma só vez!E, a partir daí, cumpriu-se o negociado, mas aquele valor correspondente à metade do que hoje está sendo pago.
Portanto, eu acho que tem que prevalecer o bom senso. O Governo tem que cumprir, sim! Nós nos sentimos até entristecidos de não podermos repassar tudo, conforme este projeto, mas preferimos algo real, palpável, dinheiro no bolso do aluno, através de um grande acordo que possa ser cumprido!
Meus parabéns, Deputado Herneus de Nadal.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, eu quero, por fim, dizer que o Poder Legislativo tem prerrogativas e exerce um papel importante nesta discussão.
A minha manifestação não é contrária ao projeto. A minha manifestação é para que, dentro dessa proposta, possa construir-se um calendário que possa ser cumprido pelo Poder Executivo.
O Poder Legislativo tem autonomia, mas é necessário que se integre ao Poder Executivo para fazer esse cronograma, Deputado Volnei Morastoni, a fim de que possamos, aí sim, devagar e aos poucos, implementar essa proposta.
Então, esta é a minha posição: não sou contra o projeto, mas é preciso que se faça um cronograma e decida-se em cima de uma proposta com a participação dos representantes do Poder Executivo.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, V.Exa. sabe do carinho que tenho pela sua pessoa, mas na posição de Líder do Governo, V.Exa. que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, deveria ter apresentado essas propostas antes.
(Palmas das galerias)
Este projeto tramitou durante todo o ano, Deputado, e agora, quando estamos para votá-lo, vem uma contraproposta que até acho factível, mas que poderia ter sido apreciada anteriormente.
Além disto, V.Exa. sabe, pelas ausências, que tal fato inviabiliza uma votação de um projeto tão importante!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, não tem este Deputado nenhum interesse, nenhuma intenção, nenhuma vontade de trabalhar contra o projeto. Desejamos transferir, para daí construir uma proposta que possa ser executada pelo Poder Executivo, cumprindo com a decisão do Poder Legislativo, dentro daquilo que for deliberado e aprovado neste Parlamento.
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)