70ª Sessão Ordinária - 17/09/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero me referir ainda ao principal tema que está tomando conta dos debates desta Casa, que é o reajuste dos servidores públicos de Santa Catarina.
E invocamos o testemunho dos Deputados Antônio Ceron e Afrânio Boppré para que possamos resgatar, com relação ao acordo, Deputado Celestino Secco, que foi por V.Exa. citado nesta tribuna e contestado agora há pouco... Efetivamente houve uma reunião de Líderes e um acordo para que essa matéria, cobrindo os ditames regimentais, seja apreciada na próxima quarta-feira.
Mas ontem foi sinalizada, pelo Deputado Herneus de Nadal, a possibilidade de o Governo apresentar até amanhã uma contraproposta. E aí quero reconhecer o esforço que tem feito o Deputado Herneus de Nadal, assim como V.Exa., Deputado Eduardo Cherem, no sentido de buscar uma alternativa a esse impasse que está ocorrendo há mais de 30 dias.
O que nos surpreendeu na manhã de hoje foram as declarações do Governador em exercício. As declarações do Deputado Herneus de Nadal ontem e o esforço dele e o de V.Exa., Deputado Eduardo Cherem, não foram demonstrados, nas entrevistas de hoje de manhã, pelo Governador em exercício.
As notícias que estão sendo veiculadas, Deputado Celestino Secco, não dão qualquer expectativa de evolução nessa conversa. E aí quero repetir - especialmente para o telespectador, para o cidadão catarinense que nos acompanha e que precisa saber verdadeiramente o que está ocorrendo aqui - que notícias têm sido produzidas pelo palácio, na tentativa de confundir a opinião pública de Santa Catarina, na tentativa de confundir o servidor e a opinião pública.
O servidor não se deixa enganar, porque sabe efetivamente o que está ocorrendo. Mas a opinião pública, que não conhece a tramitação da matéria, que não conhece toda a realidade do servidor público, pode acabar sendo confundida. E o vice-Governador deixa claro que não quer negociar, que não quer compor politicamente.
Portanto, preciso repetir o que eu disse na reunião de ontem: sou Líder de uma das Bancadas de Oposição, o Deputado Antônio Ceron também lidera uma Bancada de Oposição, e o Deputado Afrânio Boppré lidera uma outra, a qual tem posição contrária a essa proposta do Governo. E nenhum de nós, em nenhum momento, foi procurado por parte do Governo para tentar uma saída política para essa situação política, Deputado Wilson Vieira.
Este Líder não foi procurado pelo Governo, em nenhum momento, para o Governo apresentar as razões dessa proposta que apresentou, Deputado Celestino Secco. Não nos foi dada a oportunidade de conversar, de ouvir as razões, de apresentar sugestões.
O que o Governo quer efetivamente, e está claro nas notícias que são veiculadas a cada dia, é transformar esta Assembléia Legislativa em um cartório, em uma chancelaria, onde só se carimba a vontade do rei. E não é esta a função da Assembléia Legislativa. Esta é a Casa do Povo, aqui está a representação do povo.
Nós estamos aqui, com mandato parlamentar, para apresentar sugestões e oferecer alternativas ao Governo. E é isso que queremos fazer. Não podemos ser tratados da forma que o Governo pretende, querendo obrigar, querendo fazer funcionar o tacão.
Esta Assembléia não pode dizer amém, não pode curvar-se o tempo todo. Não estamos aqui em um processo de regime ditatorial. Esta Casa não tem que se curvar à vontade do Governador, muito menos nessa situação em que o Governo não consegue explicar as razões de apresentar uma proposta tão indecorosa ao servidor.
A receita está crescendo, Deputado Antônio Carlos Vieira. As matérias de domingo demonstraram isso novamente. As receitas estão crescendo para o bem de Santa Catarina.
Portanto, o Governo tem folga financeira, tem folga orçamentária, tem limite na Lei de Responsabilidade Fiscal e não dá uma reposição maior porque não quer, porque quer fazer valer a sua autoridade e vontade. Ele não quer, sequer, conversar com as Oposições.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado, quero retomar o assunto ao qual me reportei em um aparte que fiz ao Deputado Afrânio Boppré, na tarde de hoje.
Assiste razão ao Deputado Eduardo Cherem, quando afirmou no horário do seu Partido que em nenhum momento o Deputado Herneus de Nadal disse que mexeria na proposta. Assiste razão, mas quero dizer que eu estava presidindo a Comissão de Administração, Trabalho e Serviços Públicos, quando o Deputado Herneus de Nadal assegurou que estava envidando esforços no sentido de avançar no caminho do entendimento, para que outra proposição, ou outras proposições, fosse acrescida aos dois projetos que aqui estão com vistas a se buscar o entendimento.
E à tarde fui informado por V.Exa., como meu Líder, do resultado da reunião de Líderes na sala da Presidência.
Tenho tratado este assunto, o tempo todo, com muita seriedade, porque é um assunto de grande importância, de relevância, para a administração e para os serviços públicos de Santa Catarina.
Deputado Joares Ponticelli, a Bancada do Partido Progressista, a nossa Bancada, não está propondo nada diferente do que fez como Governo, eis que quando éramos Governo encaminhamos a esta Casa, e aprovamos, dois projetos de lei concedendo revisão geral anual do período em que estivemos no Governo, ou seja, até 30 de abril do ano passado, revisão integral dos vencimentos pelo INPC.
Não estamos fazendo diferente do que fizemos. Eu aguardo que amanhã avancemos nos entendimentos, para que de forma serena possamos deliberar não por carimbo, mas por negociação, que espero ser do Parlamento e não de Parlamentares.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado. Incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Certamente os servidores e a opinião pública estão muito atentos às posições assumidas até aqui e de como cada um vai se portar na votação da semana que vem.
Será uma votação nominal. Cada Deputado vai manifestar publicamente o seu voto. E tenho certeza de que se o Governo não abrir a conversa com os demais Partidos, os Partidos de Oposição, ele vai ter dificuldades. Por isso está protelando todo esse tempo.
Esperamos que essa conversa, como bem lembrou V.Exa., seja feita com Partidos, que a negociação seja feita às claras, que seja uma negociação política do Governo com o Parlamento, através dos Partidos Políticos, com a presença dos sindicatos, que são os legítimos representantes dos interesses dos servidores de Santa Catarina.
Que essa negociação não seja individual, que ela seja de outra forma, porque com certeza a sociedade catarinense e os servidores públicos do Estado estão muito atentos. Eles sabem o que poderia ter acontecido há uma semana, sabem o que poderia ter acontecido ontem e estarão atentos para o que vai acontecer na próxima quarta-feira.
Srs. Deputados, mais uma vez quero chamar a atenção do cidadão catarinense que nos acompanha através da TVAL, porque o Governo tem confundido a opinião pública permanentemente, ele tem nos chamado de irresponsáveis, tem dito que a Oposição quer implantar a política do quanto pior melhor. Mas não é assim. Nós queremos aquilo que estava sendo feito para o servidor público de Santa Catarina, ou seja, no mínimo a reposição integral das perdas salariais.
As alterações que fizemos não comprometem em absoluto o Orçamento do Estado, tanto que na reposição estamos, pelo substitutivo, propondo que o Governo pague 1% agora e o restante até o mês de abril do próximo ano. Para isso terá o Orçamento deste ano e do ano que vem para trabalhar. Como já disse, a receita é crescente, diferente do que o Governo tem anunciado também e do que a imprensa divulgou no domingo, a receita está crescendo, e muito mais do que no ano passado.
O que querem fazer com o dinheiro? Apenas priorizar palácios, apenas priorizar o cabide de empregos? Enquanto isso fica o servidor penando? Enquanto isso a Udesc fica aguardando pela implementação?
Levar a Udesc para o Oeste é descentralizar serviços. Essa é a verdadeira descentralização, não aquela da criação de 29 Secretarias, cada uma com 15 cargos comissionados, com salários que variam de R$2.000,00 a R$6.000,00, para fazer não sei o quê, porque não se vê ações administrativas.
Descentralizar é levar a Udesc para o Oeste de Santa Catarina, é levar os serviços de média e alta complexidade de saúde para todas as regiões de Santa Catarina e não criar cargos.
Eu espero que o Governo, depois desse passeio que está dando pela Europa, porque até agora o que nos foi noticiado foi apenas passeio, não se tem uma notícia positiva, concreta...
Dizem que hoje o Governo vai investir na energia eólica. O Estado já está neste programa há três anos, um programa que foi iniciado no Governo de Esperidião Amin.
Eu só espero que ele não esteja fazendo esse tour pela Europa para procurar mais palácios, para abrir também no Velho Mundo Secretarias Regionais de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)