97ª Sessão Ordinária - 06/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, nesta manhã de quinta-feira, para fazer um registro, Sr. Presidente, que considero importante, no sentido de ressaltar a importância que foi a sessão solene do dia de ontem, dia 5 de dezembro, que homenageou mais de 500 líderes comunitários, pessoas voluntárias de Santa Catarina, com o diploma benemérito por relevantes serviços prestados ao nosso Estado.
Dia 5 foi o dia internacional do voluntariado instituído pela ONU que fez um trabalho de ressaltar, de realçar aqueles que vestem, no dia-a-dia, a camisa das comunidades, das pessoas mais pobres, aqueles que exercitam no dia-a-dia a ação do amor e da solidariedade.
Sem dúvida alguma foi uma sessão belíssima, as galerias e o Plenário estavam totalmente lotados. Creio que foi uma sessão marcante e histórica para o Poder Legislativo de Santa Catarina. O que observamos é que se não fossem os voluntários que muitas vezes suprem a omissão do Poder Público, a situação de crise social deste País seria ainda maior - um País com tantas desigualdades, com tantas exclusões sociais, tanta miséria e tanta dificuldade, especialmente para aqueles que moram na periferia das cidades.
Então, Sr. Deputado Ivo Konell, com certeza absoluta, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina marcou um ponto importante: primeiro ao reconhecer o trabalho daqueles que atuam voluntariamente, sem qualquer remuneração, privando-se muitas vezes do lazer, do convívio familiar, tendo muitas vezes a falta de reconhecimento ou mesmo a crítica sem qualquer critério ou desmerecida. De maneira que esse fator do reconhecimento, na minha opinião, é um fator importantíssimo.
Por outro lado esse diploma benemérito que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina concedeu a tantas entidades e pessoas também significa um posicionamento e uma vetorização da motivação para a continuidade do trabalho, ao mesmo tempo que reconhece esse trabalho. Por outro lado, faz aquilo que considero mais importante, que é a motivação para o futuro, a motivação para continuar o trabalho.
Por isso, nós queremos, aqui, de público, cumprimentar os Srs. Deputados que fizeram as indicações e cumprimentar especialmente as entidades e as pessoas que no dia-a-dia trabalham voluntariamente em favor das pessoas mais pobres, desprotegidas, sem saúde, sem educação, sem uma casa para morar, precisando muitas vezes de uma mão que o acolha.
Por isso, penso que a Assembléia Legislativa cumpriu uma grande tarefa com essa sessão solene, importantíssima, que engrandeceu a nossa opinião, com certeza absoluta, as ações do Parlamento catarinense.
Queria, por outro lado, Sr. Presidente, fazer aqui uma referência ao Brasil que é um país tão desigual, que tem leis importantes, apesar de que muitas leis são importantes, mas necessariamente não refletem em qualidade de vida para a população.
Quero destacar a importância do estatuto da cidade, uma lei importante que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República, que traz, na nossa opinião, um novo diploma legal para melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras.
O nosso País é um dos países mais urbanos do mundo. 81,23% da população vivem nas cidades brasileiras, vivem em centros urbanos. Registre-se que em 1900 o Brasil tinha 9,40% da sua população vivendo nas cidades. Cem anos depois, no ano 2000, já houve um aumento, um acréscimo da população urbana para 81%.
Significa dizer que nós tivemos um processo de migração, um processo de transferência muito grande da área rural para a área urbana, no Brasil.
Isso significa termos neste País, infelizmente, nas cidades até pequenas, favelas, cortiços, ocupação de alagados, invasões de áreas não propícias para a habitação, adensamento, verticalização, poluição de água, do solo e do ar.
Então, são sínteses de uma realidade urbana, brasileira, hoje, que merecem uma reflexão. Eu espero que o estatuto da cidade, que veio para melhorar, que veio para garantir uma melhor qualidade de vida para a população urbana brasileira, atenda as reivindicações populares, e que nós possamos mudar o quadro atual, urbano, neste País de enorme desafios, especialmente que se possibilite nas gestões locais a participação popular, que se crie mecanismos, formas, da população participar do Poder local.
Hoje, não tem dúvida, que o Poder mais influente na vida das pessoas é exatamente o Poder local e por isso é o Poder mais transformador que pode possibilitar uma melhor qualidade de vida para a população, se tiver especialmente criatividade e compromisso.
Infelizmente, a Ditadura Militar trouxe para este País a concentração de poder para a União. E nós precisamos agora trabalhar pela descentralização, para fortalecer os Municípios. Afinal de contas, ninguém mora na União, ninguém mora nos Estados. A população mora nos Municípios.
Por isso, nós temos que defender que esse estatuto da cidade seja colocado na prática, que signifique um diploma a serviço da qualidade de vida e de fortalecimento aos Poderes locais e que signifique a esperança de mudança positiva no cenário urbano brasileiro.
Por isso, nós queremos destacar aqui esse trabalho feito pelo Congresso Nacional, na minha avaliação extremamente progressista, porque leva em conta diretrizes gerais de uma gestão democrática da cidade, para a discussão do Plano Diretor. Infelizmente, a maioria das cidades não discutem o Plano Diretor, não adota um Plano Diretor. Os loteamentos clandestinos são extremamente livres para serem implantados sem nenhum critério, sem nenhuma fiscalização. E a população, cada vez mais, indo para a periferia sem poder usufruir dos centros das cidades, do potencial cultural, do potencial artístico, da qualidade de vida que normalmente se encontra no centro. A população cada vez indo mais e mais para as periferias.
Eu quero destacar aqui que este diploma legal precisa ser entendido e adotado com uma política de desenvolvimento urbano para o Brasil, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade - entendida extremamente a propriedade como função social e que busca o bem-estar coletivo e a justiça social. E isso só será possível se nós tivermos, nos Municípios, gestões democráticas. É isto que nós defendemos.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero destacar aqui a importância do Estatuto da Cidade, para que seja destacado por esse Parlamento, adotado por este Parlamento e, mais que isso, exercitado nos Municípios catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)