47ª Sessão Ordinária - 26/06/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero saudar os eletricitários, os Lideres Sindicais e os funcionários da Casan, que acompanham essa sessão. Espero que nós possamos na Ordem do Dia votar a proposta de Emenda Constitucional n°03, que trata do controle acionário público da Casan e da Celesc. Penso que trata-se de mais de um anteparo, mais de um mecanismo de resistência a essa avalanche de privatizações, que nós estamos vendo neste País e que tanto males tem trazido aos interesses públicos e a sociedade em geral.
Espero, sinceramente, que a gente consiga aprovar essa proposta por entender que são duas áreas, setor de água e saneamento, setor energético, essenciais para o futuro da humanidade, para qualidade do serviço público.
Então, quero saudá-los, e esperar sinceramente, que consigamos êxito nesse intento. E hoje vamos ter, na prática, a manifestação do desejo do atual Governo de Santa Catarina. Mais que palavras vamos ter aqui consolidado atos. Se os Deputados da base do Governo votarem contra esta proposta, é evidente, que não são contra também o processo de privatização dessas duas empresas, pois se forem contra é evidente que votam favorável a este proposta.
Parece que nós vamos ter consolidada a real intenção ideológica do atual Governo. Mas eu quero também, Srs. Deputados, em nome do meu Partido, cumprimentar e elogiar o trabalho desenvolvido pela CPI da Sonegação na Assembléia Legislativa. Quero cumprimentar a Presidente, Deputada Ideli Salvatti, o Relator Deputado Ronaldo Benedet, e os demais membros da Comissão, especialmente aqueles que não trabalharam para boicotar os trabalhos desta Comissão. Não há dúvida que esta Comissão cumpriu um grande papel aqui na Assembléia Legislativa e acho que vai irradiar esses efeitos para o conjunto da sociedade catarinense.
Não dá mais para conceber as pressões dos fiscais nas campanhas eleitorais, nos perdões das multas, nas benesses para alguns, nos caixinhas facilitados para outros, para as campanhas que tornam a luta desigual e afrontante à Legislação Federal. Penso que aqueles que trabalharam contra o trabalho da CPI da Sonegação deram um atestado de, no mínimo, preocupação com os resultados, ou preocupação com a proximidade dos seus atos presentes ou passados.
Então, quero cumprimentar o Relator, a Presidente, os demais membros, aqueles que não trabalharam pelo boicote, pois vi exemplos claros disso e dificuldades de questiúnculas, de obstáculos de toda a ordem regimentais criados de fugas manifestas. E
Então, quero cumprimentar o trabalho e dizer que esta Casa deu um grande exemplo de responsabilidade com Santa Catarina.
Mas não gostaria de encerrar a minha manifestação sem cumprimentar o Deputado Adelor Vieira, que trouxe a esta tribuna uma preocupação importante. Não sou daqueles Deputados que faço discurso regional, de conteúdo puramente regional, até porque acho que nós somos Deputados de Santa Catarina, e temos que trabalhar em cima dos temas que dizem respeito as prioridades do nosso Estado. Mas, com certeza absoluta, no que se refere à segurança pública, eu, sem medo de errar, quero dizer que a Capital de Santa Catarina é privilegiada em relação à cidades como Criciúma, Joinville e até outras cidades do Oeste de Santa Catarina, por exemplo.
Não somos nada contra que em Florianópolis tenhamos um esquema de segurança perto do ideal. Acho que não está nem perto do ideal, mas o posicionamento do Governador de Santa Catarina, através do Procurador do Estado, em se posicionar contra a decisão da Justiça que determinou a ampliação do número de policiais para Joinville, eu penso que beira à falta de sensibilidade.
Acredito que um Governo sério não deveria esperar a decisão da Justiça para tomar as medidas, mas já que a Justiça Federal de Santa Catarina, seção Joinville, tomou um deliberação de determinar que o Estado contrate mais 100 policiais, na minha avaliação caberia o Governo acolher, e não dizer que vai ignorar ou que vai descumprir.
Deputado Adelor Vieira, acredito que o que a Justiça está determinado sequer é a abertura de novas vagas, mas a lotação, o preenchimento das vagas existentes.
Firmo a tese de que o Ministério Público Federal cumpre uma grande tarefa hoje na atual estrutura de poder ir na defesa da sociedade. Neste caso é o exemplo claro dele agindo em defesa da sociedade, realizando uma audiência pública em Joinville, que participei, e promover uma ação civil que resultou nessa sentença de mérito, que determina a contratação de novos policiais.
Espero que este exemplo seja seguido em outras regiões de Santa Catarina, em outras matérias importantes como na área da saúde, da educação, da habitação, enfim, em outras. Compete ao Ministério Público agir. E neste caso, na minha avaliação, agiu com muita propriedade. Espero que o Sr. Governador, longe de requerer recorrer da decisão, cumpra com sua obrigação de garantir a segurança de Joinville e de todo o Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)