68ª Sessão Ordinária - 18/09/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sra. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para falar sobre o documento que o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, que diz respeito à Medida Provisória nº 2.181/45, editada pelo Sr. Presidente da República, onde está anexada na Carta do Governador uma correspondência assinada pelo Presidente da Celesc, Sr. Francisco Küster, e pelo Secretário da Fazenda, Sr. Antônio Carlos Vieira, dirigida a todos os Srs. Deputados.
Nesta correspondência, em certa altura, ressalta-se, primeiro, que o Governo do Estado, por intermédio do grupo executivo de energia de Santa Catarina, Genesc e Celesc, em consonância à política do Governo Federal voltada à ampliação da capacidade de transmissão e geração de energia elétrica, vem evidando todos os esforços para participar acionariamente de empreendimentos com concessões homologadas pela Aneel - pela Agência Nacional de Energia Elétrica -.
Esta correspondência, assinada pelo Presidente da Celesc e pelo Secretário da Fazenda, diz o seguinte: a participação definida nos seguintes empreendimentos: linha de transmissão Campos Novos/Blumenau, com 254 quilômetros. Usina hidroelétrica de Machadinho com potência de 1.140 megawatts. Usina hidroelétrica de Dona Francisca, com potência de 125 megawatts.
Srs. Deputados, V.Exas. podem perceber que é uma carta dirigida ao Ministro Pedro Malan, solicitando a participação da Celesc para gozar dos benefícios da Medida Provisória n° 2.181/45, medida esta que permite que as empresas estatais, sejam elas federais, estaduais ou municipais, possam usufruir de benefícios para financiamento.
Na verdade, este é o texto que visa a federalização do montante da dívida do Governo do Estado para com a Celesc ou com aplicações financeiras, pois se está pretendendo federalizar essa dívida, transferir para a União, a fim de que ela pague.
O problema não está aí. Este argumento de que o Governo do Estado está envidando todos os esforços para participar acionariamente de empreendimentos com concessões homologadas pela Aneel, e usa como argumento a Usina Dona Francisca, não é verdadeiro. Ao contrário, tramita nesta Casa, desde os meados do primeiro semestre deste ano, um projeto de lei que visa permitir com que o Governo do Estado se desfaça da sua participação acionária da Usina Dona Francisca.
Portanto, não é verdadeiro argumentar para o Ministro de que o Governo do Estado está defendendo as ações nas Usinas, a exemplo da Dona Francisca, quando aqui mesmo nesta Casa, contraditoriamente, de maneira incoerente, o Governador Esperidião Amin disse que quer se desfazer dos ativos financeiros da Celesc. E num momento de "apagão", num momento em que vivemos uma crise profunda no setor elétrico.
Por isso aprovamos, no dia de hoje, o requerimento que solicita ao Presidente da Celesc, Francisco Küster, e ao Secretário da Fazenda, Antônio Carlos Vieira, esclarecimentos a respeito de tamanha incoerência. Porque não pode haver, Deputado João Henrique Blasi, uma situação desse tipo para um dos dois, ou para o Ministro da Fazenda, ou para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina! Eles estão enganando, mentindo!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Afrânio Boppré, se bem entendi, V.Exa. traz um fato importante e, a meu juízo, grave, de que o Governo do Estado e a Celesc estão se servindo de dois pesos e duas medidas, ou seja, remeteram para a Assembléia Legislativa um projeto autorizando o desfazimento da participação da Celesc na Usina de Geração de Energia Dona Francisca.
Remetem um expediente ao Ministro da Fazenda mencionando este fato como um argumento para a contração de um financiamento, enfim, de um benefício em favor da Celesc. É essa a situação?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - É quase isso, Deputado, vou explicar melhor.
O argumento ao Ministério da Fazenda é afirmando que a Celesc está em consonância com a política do Governo Federal para reverter o quadro de crise do setor elétrico dizendo que a Celesc está investindo em participações acionárias, quando, na verdade, não é isso que está acontecendo.
Tramita nesta Casa uma iniciativa do Executivo Estadual, do Sr. Governador Esperidião Amin, que visa se desfazer ... Na verdade, é uma situação de incoerência porque ao Ministro conta uma história, diz que está preservando o interesse da política energética nacional, mas aqui na Assembléia Legislativa sinaliza para outro lado. É isto que está acontecendo, Deputado João Henrique Blasi.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Sr. Deputado, peço permissão a V.Exa., pois não discutirei a matéria que está levantando que, por sinal é importantíssima, mas quero apenas registrar o aniversário do nosso Deputado Paulinho Bornhausen, amanhã. Gostaria de desejar ao nobre Deputado muitos anos de vida.
Também aos Deputados João Henrique Blasi e Nilson Gonçalves, que esta semana que passou aniversariaram, o nosso abraço que, sem dúvida nenhuma, enaltecem o Parlamento de Santa Catarina.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Deputado!
Então, gostaria de comunicar aos Srs. Deputados que este requerimento tem esta pretensão, ou seja, fazer com que se desfaça esta situação. Não é possível sinalizar para Brasília que o Governo do Estado está investindo na transmissão e na geração de energia em Santa Catarina, usar como argumento que o Governo está envidando todos os esforços para preservar sua participação acionária, inclusive na Usina Dona Francisca, quando o que acontece é exatamente o contrário. É muita desfaçatez!
Sou Relator de um projeto de lei, de iniciativa governamental, que visa exatamente fazer com que o Governo do Estado de Santa Catarina se desfaça integralmente de sua participação acionária na Usina Dona Francisca. Então, este tipo de situação tem que ser esclarecida: para Brasília uma argumento, para dentro da Assembléia um comportamento diferente.
Portanto, não é possível conciliar este tipo de situação, ou seja, para um dos dois, ou para Brasília, ou para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina se está mentindo. E precisamos ter do Sr. Francisco Küster e do Sr. Secretário da Fazenda os devidos esclarecimentos.
Quero deixar da tribuna este registro e pedir para que haja um esclarecimento ao nosso Estado, pois estamos tratando de um assunto de grande importância, que as empresas estatais catarinenses poderão, com a medida provisória do Governo Federal, usufruir de financiamentos, inclusive para transferir para a União o montante de sua dívida. E este tipo de situação não pode acontecer mais. É preciso que haja coerência e uma conduta adequada dos nossos Governantes.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)