15ª Sessão Ordinária - 22/03/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, companheiros Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para registrar nos Anais desta Casa o agradecimento aos companheiros Deputados que me conduziram, através de um acordo que tratava de todas as composições das Comissões desta Casa, à Presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E saúde e meio ambiente são dois assuntos que envolvem muito a família e a sociedade catarinense.
Então, queremos registrar o nosso agradecimento e a nossa responsabilidade na condução dessa importante Comissão, que no ano que passou era conduzida pelo Deputado Volnei Morastoni, que fez um grande trabalho lá, principalmente quanto aos assuntos relacionados à saúde.
Queremos, além de dar continuidade a esse trabalho, também aqui já pautar as discussões nessa Comissão do assunto que trata da família aidética em Santa Catarina.
Temos aí um grave problema em Santa Catarina que atinge a humanidade, que é essa triste doença chamada Aids, a qual tem causado tristeza em muitas famílias. E temos deparado-nos com famílias em que o pai, a mãe e os filhos estão contaminados com esse maldito vírus, ficando discriminadas pela sociedade. Imaginem se a pessoa for filho de alguém que não tem recursos ou se for de uma família pobre, considerada pobre?!
É lógico que, tendo em vista a discriminação que a sociedade faz, não se vai empregar em casa uma senhora aidética para trabalhar de doméstica e também não se vai manter no emprego um cidadão que é aidético. Imaginem como ele vai pagar o aluguel da casa, se tiver que pagar; imaginem como ele vai poder sustentar a sua família; imaginem como ele vai poder pagar água e luz?!
Precisamos sair à busca dos recursos mínimos necessários para que essas famílias possam ter o amparo para o sustento digno pelo menos.
Então, esse é o primeiro debate. E o outro debate que queremos levantar naquela Comissão é em relação às questões do meio ambiente.
A lei ambiental prejudicou muito Santa Catarina, porque ela foi toda considerada como região da Serra do Mar. Portanto, aqui não se pode mais derrubar nenhuma vegetação, e isso traz sérios problemas ao nosso pequeno produtor rural e à nossa região, pois na grande maioria são todos pequenos produtores rurais.
Essa legislação, dentro da sua dureza, dentro da sua frieza, dentro da sua insensibilidade com esse segmento importante, faz com que a Polícia Ambiental invada a propriedade do pequeno agricultor, porque ele estava tirando um cabo para a ferramenta, porque ele estava tirando um esteio para o galpão ou porque ele, da sua própria propriedade, comprada, paga e escriturada, tirou um palanque para a cerca. E hoje esse agricultor está respondendo criminalmente.
Então, isso está trazendo muita tristeza e está inviabilizando a propriedade rural.
Portanto, queremos trazer para um debate, iniciado por essa Comissão do Meio Ambiente, os segmentos ligados à Polícia Ambiental, à Fatma, ao Ibama, à Secretaria da Agricultura e os segmentos ligados aos sindicatos dos trabalhadores rurais de Santa Catarina, para começarmos a discutir um programa educacional e podermos nos preparar para essa lei, porque não podemos inviabilizar a continuidade da propriedade rural.
Sabemos que o agricultor precisa sustentar sua família, e se ele até ontem não plantou, se até ontem não existia um programa que poderia orientá-los, se até ontem em Santa Catarina não tivemos um bom programa de reflorestamento, o que vai acontecer com essa família de agricultor?
Será que a saída é trazê-los para Blumenau, Joinville, ou para os grandes centros, para que busquem alternativas para o sustento da sua família como empregados nas grandes capitais ou nos grandes centros? Ou será que a alternativa é sermos sensíveis com este momento e tentarmos fazer o possível para buscar a alternativa para manter a família na propriedade rural, produzindo lá o sustento da sua família?
Alternativa, sensibilidade é o que precisamos e, acima de tudo, um trabalho educacional para que possamos entender. É difícil imaginarmos que um humilde agricultor, em alguns lugares até com dificuldade de acesso à comunicação, possa entender a importância que tem na vida de todos nós a questão ambiental.
Então, é um trabalho longo, é um trabalho necessário, mas não podemos ir simplesmente só para a notificação e nem só para a apreensão. Não podemos agora radicalizar dessa forma, quando, no decorrer do tempo, não preparamos a sociedade nem o cidadão para essa questão do meio ambiente, para a necessidade que temos hoje de preservar e de cuidar do meio ambiente.
Então, precisamos fazer o manejo inteligente, sim. E temos que buscar alternativas. A lei soberana maior é uma lei federal que não nos permite isso, mas temos hoje um problema a discutir em Santa Catarina, que é o da nossa pequena propriedade rural.
Temos 36 mil famílias de rizicultores, um cultivo que só se consegue fazer nas vargens. E essa rizicultura hoje está sendo condenada, mas ela tem um significado muito grande na renda da pequena propriedade rural, eis que esses milhares de agricultores dependem dela. Imaginem se tivermos que cumprir a legislação, que diz que temos que afastar as arrozeiras 36 metros do leito do rio?!
Não teríamos, portanto, terra para poder preparar para produzir o arroz, porque inviabilizaríamos a maioria das propriedades ligadas à rizicultura.
Da mesma forma é assim também a questão da fumicultura, na qual temos um sério problema, porque não houve em todas as propriedades a orientação que deveria chegar ao conhecimento do agricultor. E temos agora que oferecer alternativa ao nosso agricultor.
Então, é dentro dessa Comissão que vamos alongar e promover os debates para fazer com que haja um pouco de sensibilidade com a família do agricultor, porque temos um número sem fim de propriedades rurais em Santa Catarina, de pequenas propriedades rurais, que precisam continuar trabalhando.
Sem o nosso agricultor, teríamos conseqüências terríveis. E se não viabilizarmos a propriedade rural, por certo vamos ter mais uma vez mais e mais famílias vindo para os grandes centros.
Então, queremos promover um sério debate em busca da orientação e da educação e para pararmos com a notificação, pois isso arrebenta com a família dos pequenos agricultores, que já estão empobrecidos e com baixa renda.
Concordo até que a Polícia Ambiental vá à propriedade rural, mas que deixe a notificação só quando houver a insistência de o agricultor continuar no erro. Mas muitas vezes ele, desorientado e não sabendo das conseqüências dos seus atos, acaba então incorrendo no erro, e a Polícia Ambiental chega e, além de intimidar, já emite a notificação, o que acaba trazendo problemas enormes para aquela família que já vive financeiramente em dificuldade.
A renda da propriedade rural é muito pouca, portanto, imaginem as conseqüências de ter ainda que contratar um advogado para se defender junto ao Ministério Público, porque é para lá que essa família é mandada quando acontece a notificação. Imaginem também o que significa arcar com os altos custos das notificações!
Então, precisamos ter sensibilidade. E por isso entendo que nada melhor do que promovermos o debate, através dessa Comissão, para trazermos a este Parlamento a discussão de um assunto tão importante e que está trazendo tantas dificuldades aos nossos agricultores.
Se já não bastassem todas as suas dificuldades, o alto custo da produção, o fato de não terem nenhum tipo de proteção para poder sustentar a sua família, ainda têm que conviver com mais esse problema?
Então, é necessário, sem sombra de dúvida, criarmos mecanismos para que a Polícia Ambiental caminhe para a orientação ao agricultor e que a última coisa que faça seja emitir a notificação, evitando assim conduzir mais uma família para os grandes centros.
Uma família rural abandona a sua propriedade porque se vê em dificuldades de poder pagar a notificação. E aí vem também a intimidação, e o agricultor vê que não está preparado para continuar na lavoura, porque não reflorestou nenhuma área e precisa tocar a sua fumicultura, as suas atividades, e ele não tem outra alternativa.
Então, é fundamental para nós podermos conversar, podermos ampliar esse debate, trazendo para esta Casa, junto àquela Comissão, todos os segmentos envolvidos que têm interesse nesse desenvolvimento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)