62ª Sessão Ordinária - 27/06/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje, no horário do meu Partido, para fazer alguns registros e algumas contestações.
Queria dizer que quando escutava os pronunciamentos que procuravam culpar o Governador Esperidião Amin e responsabilizá-lo pela quebra do patrimônio público chamado instituição Besc, a sociedade catarinense, nós, Parlamentares, já escutamos muitos discursos em relação a este assunto que entristeceu e envergonhou Santa Catarina.
Este é um assunto que foi discutido de forma explícita, de forma clara. E se discute ainda a possibilidade de o Governador Esperidião Amin ir até ao Senado da República, estar lá no CAD, na comissão responsável para discutir a questão da federalização do Besc, a questão da dívida que o Estado de Santa Catarina assumiria com a federalização.
Por que dois bilhões e duzentos milhões? Por que de dois bilhões e duzentos? Por que de até dois bilhões e duzentos?
O Governo do Estado de Santa Catarina nunca se esquivou de qualquer discussão em torno desse assunto, porque foi um assunto que a sociedade lamentou e que caberia ao nosso Governador a espinhosa missão de ter que federalizar o banco, o que foi aprovado por esta Casa Legislativa. E é só com a autorização desta Casa Legislativa que pode se proceder à federalização.
Portanto, salvamos naquela oportunidade esta instituição que não tinha situação financeira boa como tentaram dizer aqui, que não tinha uma situação financeira invejável como tentam dizer muitos aqui.
A verdade, é que ela estava fadada, que ela estava condenada a fechar, a encerrar as suas portas. E aí pior para Santa Catarina, porque não era só perder esse patrimônio catarinense, era perder praticamente cinco mil empregos em Santa Catarina. Era perder o patrimônio dos acionistas desta empresa pública, o qual tanto respeitamos. E era, acima de tudo, trazer um ônus muito grande para a administração do Estado de Santa Catarina, portanto, para o Governo do Estado de Santa Catarina.
Então, esse assunto foi amplamente debatido. E o que se vai gastar em federalização é só aquilo que é necessário para o saneamento dessa instituição, para que ela seja devolvida novamente para a sociedade catarinense, para prestar o serviço que vem prestando até hoje.
Essa instituição é hoje sólida e está salva. Mas alguém ajudou a afundar essa instituição, como está aqui comprovado, nos documentos que o Banco Central mandou, na intimação que ele manda para a ex-diretoria se explicar.
Esses documentos, além de todas as restrições que faz, além de toda denúncia que faz de mais de 166 operações irregulares, além disto tudo, mostram que os balanços, todos eles, foram forjados em todos os anos, na busca de enganar e confundir, de distribuir dividendos que não existiam, de um lucro que não existia, para confundir a comunidade, pagando até o Imposto de Renda sobre aquilo que não ganharam, quando os prejuízos eram a cifra que levou essa instituição à bancarrota.
Querer desviar o assunto, querer passar para outro a responsabilidade, no mínimo, é uma irresponsabilidade, é uma afronta à inteligência do povo de Santa Catarina.
A justiça, como dizíamos, pode até falhar, pode até tardar, mas não vai falhar. Em Santa Catarina haveremos de ver aqueles que dilapidaram, aqueles que prejudicaram, aqueles que levaram à bancarrota não só essa instituição, mas também a administração pública deste Estado, que foi o Governo que passou por Santa Catarina, Governo Paulo Afonso, que deixou um rastro de atos ilícitos, um rastro de atos corruptos, que confirma que a administração foi condenada pela sociedade não só nas urnas, mas também através do número enorme de denúncias que vimos acontecer a cada dia, a cada semana, a cada mês...
Os jornais de domingo estamparam mais uma vez mais uma ação criminal de três autoridades da época, que administravam o nosso Estado, com um prejuízo de 40 milhões de reais aos cofres do Estado de Santa Catarina.
Perto das cifras e perto dos prejuízos apresentados por aquele Governo, 40 milhões parecem insignificantes. Mas 40 milhões para uma sociedade carente como Santa Catarina é uma quantia significante, sim.
Na mesma linha vem outra denúncia: a Procuradoria, através de um pedido do nosso Governador Esperidião Amin, pede explicações e pede uma ação para aqueles que colocaram a mão num fundo do Badesc, que deram sumiço em R$35.000.000,00.
Quer dizer, só num dia somamos duas denúncias da gravidade de R$40.000.000,00 e de R$35.000.000,00. São R$75.000.000,00 de recursos do povo de Santa Catarina, em ação criminal ou em denúncias contra aquela administração.
Então, o número de denúncias é cada vez mais elevado, vai aumentando a cada dia que passa e vai confirmando, vai mostrando para Santa Catarina que realmente tivemos no nosso Estado um Governo que deixou um rastro de atos ilícitos, corruptos e que envergonhou os catarinenses.
O nosso Governo Esperidião Amin tem procurado fazer um grande esforço para resgatar a governabilidade do Estado. E já temos acompanhado nas últimas conversas que tivemos com o Governador que o nosso Estado já começa e ter condições de investir um pouco na sociedade catarinense.
São alguns projetos do Governo que já estão alinhados para serem contratados. E um deles é muito importante, ou seja, o com relação à nova contratação com o Bird, para podermos aqui em Santa Catarina ter a oportunidade de ampliar a nossa malha rodoviária em mais 840 quilômetros de novas rodovias.
Acho que esta é uma notícia extraordinária, importante. Acho que aí se justifica, realmente, um trabalho sério do Governo Esperidião Amin, assim como justifica também a credibilidade do Governo, que busca, na parceria com o Banco Mundial, recursos necessários para podermos não só recuperar a malha viária do nosso Estado como também poder dar continuidade a isto que é tão importante para o nosso desenvolvimento, que é a boa qualidade das nossas estradas.
Então, basta terminar e encerrar esse contrato que está em fase final de obras para já podermos, então, contratar essa nova etapa de rodovias para Santa Catarina, que por certo ajudará muito o nosso Estado.
Queremos citar aqui o grande trabalho que o Governo do Estado fez, através da Secretaria de Transportes e Obras, na recuperação da BR-470. Foram R$1.900.000,00. Bastou esta quantia para vermos a estatística mostrar que diminuir o número de acidentes nesta BR.
É raro novamente vermos emplacar nos jornais acidentes na BR-470. Estancamos o número de acidentes na BR-470. R$1.900.000,00 fizeram um grande efeito no leito daquela rodovia, oferecendo mais qualidade para os seu usuários. A única coisa que precisamos ter é cuidado com essa rodovia. Se tivermos cuidado, por certo não veremos os acidentes nem notícias de acidentes por estar a estrada mal cuidada.
O Governo está autorizando também a construção de mais algumas travessias e a ampliação de alguns trevos, em alguns dos perímetros urbanos da região que atravessa essa rodovia. Isto é fundamental e muito importante. O cuidado com a BR-470 é indispensável para aqueles usuários, pois é uma estrada que corta praticamente Santa Catarina ou corta uma região importante de Santa Catarina. É um corredor muito usado economicamente e importante também para o Estado, portanto, sua boa manutenção é fundamental.
Agora, também entendemos que é importante a Secretaria de Obras, mesmo com as dificuldades que tem hoje, buscar sinalizar as rodovias do Estado, buscar pintar as rodovias, para facilitar aos usuários uma melhor visão à noite, principalmente à noite.
Nós temos encontrado muitas dificuldades nesta rodovia por estar mal sinalizada e pela pintura que já acabou; então, à noite, na serração, temos uma dificuldade de visão muito grande.
Estas obras marcam a preocupação do Governo. São obras importantes e fundamentais. É isso que nós queremos do Governo. Queremos seriedade, responsabilidade, mas também queremos que aplique os recursos daquilo que entendemos como fundamental.
Estamos agora para votar o Refis. Eu penso que o Refis estadual é muito importante para a sociedade catarinense, mas também é importante para o Governo do Estado. A sociedade catarinense está ansiosa para ver aprovado na Assembléia Legislativa esse programa. É um programa importante, parecido com o programa do Governo Federal e que oportuniza aos nossos devedores catarinenses, às empresas devedoras, poder sanear, poder saldar, poder resolver os seus problemas de ordem financeira com mais facilidade.
Então, entendo que devemos fazer um grande esforço para, antes do período de recesso, poder aprovar o Refis. Não é simplesmente para ajudar o Governo do Estado mas, sim, para ajudar a sociedade catarinense, o empresário catarinense que precisa desse programa.
Temos acompanhado uma certa calmaria. A nossa empresa catarinense vive um momento de calmaria. Nós víamos um período de muita oscilação e víamos também com preocupação um número muito grande de empresas catarinenses indo à bancarrota. Graças a Deus do último ano para cá a situação das nossas empresas já é mais tranqüila. Já começamos ver uma estabilização melhor, e há uma recuperação visível do emprego em Santa Catarina e também da situação financeira das empresas catarinenses.
Por isso entendo ser importante a empresa catarinense poder acessar a esse programa de refinanciamento de suas dívidas para que o quanto antes os empresários possam, então, habilitar-se novamente para buscar financiamento nas instituições financeiras do Estado de Santa Catarina e do País.
Isso é fundamental para a continuidade das empresas. São muitas empresas que já têm projetos de novos investimentos, e vai facilitar muito a vida delas se conseguirem, de fato, acessar a esses financiamentos para resolver os seus problemas de endividamento, principalmente as dívidas com os impostos estaduais e federais.
O Governo, agora, num gesto inteligente, importante, oportuniza também, através do Refis, refinanciar as dívidas do empresário catarinense com a instituição, seja ela o Governo do Estado ou de qualquer outra ordem, para que possam assim se habilitar para poder tomar em qualquer sistema financeiro novos contratos, novos financiamentos para ampliar as suas atividades, porque o ...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)