67ª Sessão Ordinária - 04/07/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também os que nos visitam na tarde de hoje, os estudantes universitários do nosso Estado. Vou tratar agora nas Breves Comunicações de um assunto que tem sido, dentro do meu mandato, motivo de muita luta, muita briga e infelizmente na viagem à China, também motivo de muitas comemorações por aqueles que defendem a indústria do pedágio.
Gostaria de relatar que os jornais de Hoje apresentam, estampam, manchetes no sentido de que o Tribunal de Contas decidiu cancelar o contrato de privatização da BR-470. Saiu no Diário Catarinense a notícia: "Anulado o contrato de concessão da BR-470" e no Jornal de Santa Catarina: "Tribunal decide sustar a concessão".
Então eu queria, em primeiro lugar, registrar que a única manchete correta é a do Jornal de Santa Catarina, porque o contrato não foi anulado, o contrato foi apenas sustado pelo Tribunal de Contas do Estado. Quem terá que anular o contrato será o Governo do Estado. Por isso o Tribunal de Contas deu 30 dias para o DER tomar as providências ou dizer o que vai acontecer com o contrato.
Veja bem. Estamos terminando... Já terminamos o primeiro semestre e começamos esta briga para anular as concessões das rodovias no ano passado com relação a BR-470 e ao sistema Brusque. No mês de maio do ano passado entramos com o Decreto Legislativo que iria fazer àquela época o que hoje o Tribunal de Contas está fazendo que é a sustação dos contratos. Ou seja, poderíamos ter ganho mais de um ano nesse processo se a Assembléia Legislativa não tivesse corrido da sua responsabilidade e tivesse sustado os contratos que são absolutamente ilegais, irregulares e que afrontam o interesse público de Santa Catarina e dos catarinenses.
Afronta de forma muito clara, porque é um valor de pedágio altíssimo e um cronograma de obras absurdo onde, determinados segmentos da BR-470, principalmente no meio-oeste, a população vai ficar pagando durante décadas um pedágio para não ter a duplicação nem a melhoria da estrada.
Então, sobre estas irregularidades que todos sabíamos, que era já público e notório, poderia ter sido tomada providência há um ano, se a Assembléia Legislativa tivesse tido a coragem de tomar a iniciativa que a constituição lhe dava de sustar os contratos. Não o fizemos. Aqui se enrolou de todas as maneiras possíveis e imagináveis e acabou se mandando os meus decretos de sustação para o Governador, como se o Governador tivesse poder de voto em termos de processo legislativo.
Agora estamos aqui com a decisão do Tribunal de Contas. Tardou mas não falhou. Sustou os contratos, mas isto não resolveu o problema, porque agora está na mão do Governador anular. O DER, como eu já disse, tem 30 dias. E aí começo a ficar bastante preocupada porque já tem iniciativas. E quero fazer a leitura do que está no Jornal de Santa Catarina.
(Passa a ler)
"Uma proposta alternativa para solucionar o impasse envolvendo a concessão da BR-470 à iniciativa privada foi discutida ontem em reunião conjunta da diretoria e Conselho Deliberativo da Associação Comercial e Industrial de Blumenau (Acib) com o presidente da Assembléia Legislativa, Gilmar Knaesel (PPB). A sugestão, a ser levada ainda hoje ao Governador, propõe um termo de ajustamento entre a empresa vencedora da licitação e o Governo do Estado. Se for acatada, poderá se reduzir o prazo de carência para o início das obras de melhorias e até o valor final do pedágio. No momento em que o Tribunal de Contas do Estado decidiu sustar o contrato com a Ecovale, parece ser esta, atualmente, a única alternativa de conseguir as melhorias necessárias para a rodovia, que se transformou num palco de mortes e mutilações."
Ou seja, decisão tomada pelo Tribunal de sustar o contrato, os empresários de Blumenau, juntamente com o Presidente da Assembléia Legislativa, estão em tratativas para manter o contrato, para fazer ajuste no contrato, para tentar dar uma maquiagem no contrato, para ver se ele consegue, ainda, emplacar.
Portanto, depois de mais de um ano e meio de briga contra este contrato absolutamente ilegal, irregular e afrontoso aos interesses da população catarinense, não só dos que passam na estrada, porque pedágio não paga só quem passa na estrada, pedágio paga toda a população, porque, infelizmente, no Brasil, diferente lá da China, pois já tive a oportunidade de registrar, toda carga, todo transporte de carga é feito por rodovia no Brasil. Na China é feito por ferrovia!
Portanto, a mercadoria que consumimos, vai ter embutida no seu preço o valor do pedágio. Portanto, mesmo quem não puser nunca o pé na BR-470, ao consumir os produtos, e veja bem, a BR-470 é um dos principais corredores de escoamento da produção do Oeste do Estado.
Em todos os produtos que virão do Oeste do Estado estará embutido o pedágio, e todos vamos pagar. Portanto, não é só quem passa lá que vai pagar, quem usa a rodovia. Não. Todos vamos pagar.
E veja bem, essa situação de tentar dar a maquiagem, de tentar achar uma solução para salvar o negócio, aí sim, o negócio da China, que a Ecovale descobriu, entende..., montou, ganhou na licitação, um negócio que envolve mais de 2.000.000.000,00. Isto é o que está se tentando fazer neste momento!
Então, eu que imaginava que com a decisão do Tribunal de Contas sustando os contratos poderíamos encerrar este capítulo deste contrato ilegal e irregular. Não. Tem que voltar a se preocupar com o assunto, tem que voltar a questionar, tem que voltar a exigir que este contrato seja definitivamente anulado pelo Governo do Estado.
Porque as iniciativas, entende, que estão sendo tomadas no paralelo, são para, nada mais, nada menos, convalidar a ilegalidade, convalidar aquilo que trará prejuízo à população de Santa Catarina mais uma vez.
Não bastasse a questão da 470, não consigo mais entender o Tribunal de Contas, porque junto com o contrato ilegal e irregular da 470, tinha a concessão do sistema Brusque, que conseguiu, inclusive, algo inédito, porque o sistema Brusque, a concessão no sistema Brusque, obteve uma unanimidade na região. Todos os Prefeitos, todos os empresários, todas associações de moradores, todos os sindicatos são absolutamente, terminantemente contra a concessão do sistema Brusque. Primeiro, porque as estradas não têm uma necessidade emergencial de obras que exigisse uma solução tipo concessão para pedágio e depois, porque economicamente cria uma situação já difícil na região, em termos de economia. Um acréscimo, um ônus de imposto via pedágio.
Então, o Tribunal de Contas, de forma muito estranha, deliberou sustar o da 470, mas não tomou decisão sobre o de Brusque.
O de Brusque, continua no Tribunal de Contas sem decisão. E por que? Porque no de Brusque não tem a Ecovale? Não tem os 2.000.000.000,00? Não tem que dar uma solução para ver se consegue uma alternativa, entende, de maquiagem? Eu não consigo mais entender.
Então, quero, deixar registrado o meu protesto por essa delonga. Mais uma vez o protesto, porque esta Assembléia Legislativa já poderia ter tomado a decisão há um ano, e não o fez. E hoje ficamos reféns da decisão do Governador na questão da BR-470, e ainda do Tribunal de Contas na questão do Sistema Brusque, porque não tomou a decisão, não decidiu, e não sei quando vai decidir!
Então, gostaria de deixar isso tudo registrado mais uma vez na tribuna, e dizer que apesar de todas as pilhérias, todas as gozações que recebi na China, porque lá, muitas estradas tem pedágio, continuo absolutamente convencida que aqui no nosso Estado, pedágio como se quer fazer, concessão de rodovia como se quer fazer, aonde o povo paga, para depois de muitos anos, ter o benefício...
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Romildo Titon - V.Exa. tem mais um minuto para concluir o seu pronunciamento.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Ou então, como é o caso da SC-401, ter uma obra mal feita de pseudo- duplicação. Acho que isto continua sendo uma bandeira de luta, e não vou abrir mão de envidar todos os esforços para que Santa Catarina continue sendo um dos poucos Estados brasileiros que ainda não tem pedágio nas nossas rodovias.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)