142ª Sessão Ordinária - 15/12/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já que retorno à tribuna no horário do Partido, quero, concluindo rapidamente, dizer também da importância de termos aprovado, ontem, dois projetos de lei.
Um trata do recolhimento e destino final de resíduos - pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes -, uma série de materiais que normalmente são misturados ao lixo comum, ao lixo doméstico, e que são jogados nos aterros sanitários, nos lixões. E esses materiais geralmente vazam e têm dentro de si metais pesados, como o chumbo, o lítio, o mercúrio, o cátion e o níquel, contaminando até os cursos d’água, os lençóis freáticos, sendo perigosos à saúde humana e ao meio ambiente.
Então, é um projeto importantíssimo que foi aprovado ontem, que esperamos que seja efetivamente implementado na prática.
E o outro trata sobre a criação, autorização, funcionamento, acompanhamento e avaliação dos cursos de graduação na área de saúde das instituições de ensino superior, integrantes do Sistema Estadual de Educação.
Tem havido uma proliferação muito grande de cursos de saúde - de medicina, de odontologia, de farmácia, de bioquímica, de enfermagem, de fisioterapia -, só que há um ponto que deve ser considerado: se por um lado é bom que formemos mais e mais profissionais da saúde para atender à população, por outro lado temos que ter uma preocupação com a qualidade desses profissionais que estão sendo formados, porque, do contrário, podemos estar formando profissionais médicos, por exemplo, sem o devido preparo, que depois vão atender sem as condições devidas; simplesmente vão ser mais médicos que vão prescrever mais exames, ficando prejudicado, na verdade, o atendimento ao paciente.
Então, nós precisamos entender que é muito importante a qualidade dessas escolas, desses cursos de saúde. Por isso esta lei, que nós aprovamos, que foi muito debatida com todas as entidades dos cursos da área de saúde, com aval do Conselho Estadual de Educação e desta Casa, que deverá ser implementada para poder dar um acompanhamento mínimo aos cursos de saúde, tem o objetivo de formar bons profissionais para atender adequadamente e com qualidade a nossa população, que merece.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste horário dos Partidos Políticos a razão principal de me manifestar diz respeito a uma reunião que participei, ontem, no Ministério Público de Santa Catarina, a convite do Centro de Promotorias da Infância, onde houve o lançamento de uma campanha estadual contra a redução da idade penal.
Há mais de 14 projetos tramitando no Congresso Nacional para reduzir a idade penal. O que é isto?
Hoje, a Constituição Federal, no seu art. 228, estabelece que somente pessoas maiores de 18 anos serão processadas penalmente. Então, nesta faixa de 12 a 18 anos incompletos, a Constituição fixa uma responsabilidade especial para a prática do ato infracional, que é o crime ou a contravenção penal. Agora, setores conservadores querem mudar a Constituição, visando à diminuição da responsabilidade penal para 16, 14 ou até 12 anos de idade, com o argumento de que o adolescente autor do ato infracional será culpado pela onda de violência que assola o País, pois nada acontece com ele.
É lamentável se isto ocorrer. Somos radicalmente contra esse movimento de redução da idade penal, porque isso é muito mais fácil fazer do que acusar as vítimas da omissão, da miséria, da opressão, da evasão escolar, da violência da família, da sociedade e do Estado. O Estado é o grande ausente na questão social, mas que teria que enfrentar esta realidade.
Por conseguinte, não podemos jogar nos ombros da nossa juventude a responsabilidade da violência neste País, que já excluiu tantos setores, tantos segmentos da nossa população. E se fizermos a revisão dos 500 anos de descobrimento deste Brasil, que já excluiu os escravos, os negros, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, ele está agora avançando para a exclusão da juventude, pois não têm outra intenção nesses projetos que pretendem diminuir a idade penal.
Nós, que conhecemos a realidade das nossas prisões, que estão abarrotadas, que são verdadeiras escolas do crime, não podemos deixar que os nossos jovens infratores fiquem presos nessas cadeias, pois, com certeza, jamais o recuperaremos.
O que temos que entender é que eles são vítimas de um sistema malvado, de um processo da globalização que apenas globaliza a economia, os interesses financeiros e o lucro, mas não globaliza a justiça social, a educação, aquilo que é de direito mínimo da pessoa.
Por isso nós não podemos concordar com essa condição, porque a violência está colocada em todos os problemas econômicos, sociais, e o nosso País está mergulhado como o desempregado, com as drogas, e assim por diante.
Eu quero aqui fazer uma referência à Revista Veja, neste momento, que recebi ontem, porque fiquei estupefato ao ler uma matéria do seu último exemplar, que diz o seguinte: "pobres baixinhos", referindo-se ao novo filme da apresentadora Xuxa. E quero dizer que o Ministro José Serra tinha razão quando fez aquela observação.
O novo filme da Sra. Xuxa, que se chama Xuxa Requebra, é um filme para crianças recheado de sexo, drogas e violência. E esta é uma das causas de muitos jovens estarem praticando delinqüências pelas ruas. Porque aqueles que deveriam dar exemplo, que são os adultos, aqueles que têm responsabilidade perante os meios de comunicação, não o fazem. Então, ao invés de simplesmente condenarmos o jovem, temos que ver onde estão as causas da sua infração.
O próprio relatório da Unicef, que foi divulgado nos últimos dias, mostra que o Brasil está ainda muito mal na classificação internacional em relação às questões sociais. Nós temos níveis elevados de pobreza. São mais de 20 milhões de crianças e adolescentes que moram com famílias de rendimento per capita de até meio salário-mínimo. Essa é uma das causas, uma das razões da violência também!
O relatório da Unicef diz que 120 mil crianças no Brasil menores de 12 meses morrem a cada ano, e 57 mil delas morrem ainda na primeira semana, fruto da pobreza e da miséria. Esta é a causa da violência!
Três milhões de crianças de 5 a 14 anos integram atualmente o mercado de trabalho e, aproximadamente, 18 mil crianças sofrem maus tratos diariamente. Esta é uma outra razão de muitos jovens acabarem praticando atos que não nos agradam e não agradam a sociedade.
No nosso País, 1,3 milhões de meninos e meninas deveriam estar na escola e não estão. Estão fora dos bancos escolares. Então, esta é a realidade! E nós não podemos concordar, em hipótese alguma, com esses projetos que pretendem colocar nos bancos dos réus a nossa juventude.
Nós temos é que fazer uma profunda reflexão sobre as causas e as razões de existirem jovens infratores em nosso País, a fim de lutarmos para que isso não mais aconteça.
Por isso temos que dizer não à redução da idade penal e sim à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sr. Presidente, eu quero pedir aos Srs. Deputados desta Casa e à Assembléia Legislativa, como Poder deste Estado, que se engajem nesta campanha de coleta de assinaturas em todo o nosso Estado, a fim de que no dia 1º de março possamos participar do Dia Estadual de Mobilização em Defesa da Juventude do nosso Estado. E este abaixo-assinado será encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e, conseqüentemente...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)