43ª Sessão Ordinária - 12/05/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governador do Estado, através dessa medida provisória, concede autorização para a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, tendo encaminhado-a para esta Casa por se tratar de um assunto relevante e urgente.
Eu ouvi aqui o Deputado Volnei Morastoni, com muita razão, fazer referência à Comissão de Mérito. Eu entendo que a Comissão de Mérito tem que se manifestar, especificamente sobre esta medida provisória, não só sobre o principal, mas também sobre os acessórios, que são as emendas. Só que a Comissão de Justiça tem competência para analisar os aspectos legais, constitucionais e, também, para rejeitar as emendas. Contudo, se não for por inconstitucionalidade, poderá ser por contrário ao interesse público, ao projeto, mas a emenda, mesmo rejeitada na Comissão de Justiça, pode ser resgatada pela Comissão de Mérito, e aí ela terá que vir a Plenário.
Então, na questão que envolve dispositivos do Regimento Interno, eu concordo perfeitamente com a colocação feita pelo Deputado Volnei Morastoni, a de que a Comissão de Mérito sempre tem que se manifestar, embora seja a Comissão de Justiça que tem essa prerrogativa de rejeitar. E se não houver por parte de outras Comissões uma análise, como aconteceu, poderá ainda ser resgatada em Plenário, até em grau de recurso ou a requerimento do Autor, como o Regimento determina, pedindo destaque.
Portanto, com essa questão técnica eu concordo. Acho que a Comissão de Mérito sempre tem que analisar o projeto tecnicamente.
A proposta encaminhada a esta Casa pelo Governador, como já falei, é uma medida urgente e inadiável, a qual recebeu uma emenda de autoria do Deputado Francisco de Assis. E o § 2º do art. 1º da lei diz o seguinte: "O prazo das contratações de que trata essa medida provisória é de um ano, renovável por igual período."
Por que o Autor colocou um ano? Porque a intenção é realmente de provocar um concurso público e dar estabilidade a esses funcionários. Na Legislatura passada houve uma mesma situação para todo o Estado, envolvendo centenas de servidores da saúde, e nós autorizamos um prazo de dois anos. Quando veio a renovação para a Assembléia, aí, sim, apresentamos uma emenda para o prazo de mais um ano, e não dois, porque já estávamos dando três anos, o que não é o caso.
Conhecendo a intenção do Governo e, de maneira especial, a da Secretaria da Saúde, Deputado Francisco de Assis, eu recomendo à Bancada para votar contra a sua emenda. Embora seja uma emenda meritória e a sua preocupação procedente, ela não dará oportunidade - se por um motivo qualquer for anulado ou houver problema no concurso público - ao Executivo de mais um ano. Se ele tivesse pedido dois anos, objetivamente, acredito que até poderíamos analisar sob outro enfoque a emenda de V.Exa.
Por isso, com todo respeito, vou recomendar a votação contra a sua emenda, porque está clara a intenção do Governo: um ano para possibilitar um atendimento urgente e renovável, se for necessário.
Mas nós, que damos sustentação ao Governo, também defendemos a tese do concurso público, porque é o caminho legal e constitucional para os funcionários realmente se efetivem num trabalho de responsabilidade.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado Ivan Ranzolin, foi muito importante que V.Exa. fizesse essa explanação de maneira calma, tranqüila e ponderada, colocando a situação como ela realmente é.
O Deputado Eni Voltolini é hoje Secretário da Saúde, e V.Exas. conhecem muito bem a postura que teve nesta Casa por, parece-me, dois anos consecutivos, sendo considerado o melhor Deputado da Assembléia. É motivo de orgulho para todos nós do Norte do Estado tê-lo como Secretário de Estado, um homem honrado, honesto e imbuído de boa vontade e sinceridade para resolver o problema, já crônico, da Saúde, principalmente na nossa região.
Tive a oportunidade de conversar com o Secretário Eni Voltolini várias vezes, e ele me dizia da possibilidade de se resolver esse problema em um ano. Mas, se porventura não se conseguir resolver as coisas todas, os trâmites normais para um concurso... A lei fechou questão, e não tem mais como se resolver o problema. Por isso essa janela, essa possibilidade, através da qual se poderá resolver o problema de um eventual adiamento.
Respeito o laborioso Deputado Francisco de Assis, meu colega de Câmara em Joinville, que também tem, no seu trabalho, nas suas idéias, boa vontade. Mas, neste aspecto, vejo-me na contingência de ser contrário à sua emenda, até porque entendo perfeitamente a disposição do nosso Secretário da Saúde.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado.
Quanto ao quantitativo de recursos humanos que estão sendo beneficiados com esta medida provisória, temos cerca de 30 Agentes de Atividades de Saúde II, 10 Técnicos em Atividades de Saúde... Os números maiores são todos para atividades de saúde, para pessoas que vão cuidar dos doentes. Não existe quase nada na atividade administrativa.
Espero que Deputado Francisco de Assis, Autor da emenda, não entenda que vamos votar contra a sua emenda por ela ser inócua ou improcedente. Não! É por uma questão de posição, e porque entendemos que o Secretário Eni Voltolini, dentro de um ano, vai realizar aquilo que seria a sua intenção.
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Bornhausen - Gostaria de parabenizá-lo pela forma transparente e lúcida com que V.Exa. se pronunciou (o que faz com bastante freqüência nesta Casa), porque é importante saber que não é nada contra o Autor nem contra a emenda. O que queremos, realmente, é poder dar uma condição mínima para que o Secretário possa dar um bom andamento nas coisas da Saúde em Santa Catarina.
Eu conversei com o Autor da emenda nesse sentido. O mérito desta questão é que deveremos apressar a contratação de pessoal definitivo, pois, em cima disso, vamos assumir o compromisso de lutar junto ao Governador do Estado, junto ao Secretário da Saúde para que, dentro das condições do Estado, possa ser feito esse concurso o mais rápido possível e efetivadas as pessoas que estão faltando hoje nesses locais onde, emergencialmente, deverão ser contratadas.
Portanto, a posição do Governo, já antecipada, é pela rejeição da emenda e pela aprovação do projeto.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Eu agradeço o aparte de V.Exa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que o assunto está esclarecido, agora nos resta deliberar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)