78ª Sessão Ordinária - 16/08/1999
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando iniciei há mais de dois anos a vida pública, assumindo meu primeiro mandato na Câmara Municipal de Tubarão, fui alçado à condição de Líder da minha Bancada e de Líder do Bloco de Oposição ao Prefeito Municipal, uma vez que o Partido adversário ao meu comandava e comanda até hoje Tubarão.
Naquele um ano e meio em que estive na Câmara de Vereadores exerci a Oposição com muita responsabilidade, com compromisso, acima de tudo, voltado aos interesses da população do meu Município, Tubarão. Lamentavelmente, não é este o comportamento que tenho visto de alguns Partidos nesta Casa, especialmente de alguns Deputados.
Acho que a Oposição precisa ser exercitada. Não temos nada que impeça. Esta é uma Casa democrática, não há nada que a obrigue a ser unânime.
A democracia exige que se tenha no Parlamento aqueles que defendem e aqueles que fazem oposição ao Executivo. No entanto, tenho percebido, neste curto período de tempo que aqui estou, que alguns Deputados extrapolam este limite e passam a se posicionar contra os interesses da sociedade catarinense. Esta tem sido a ação de alguns Deputados do Partido dos Trabalhadores, Deputado Pedro Uczai.
É preciso reconhecer que alguns Deputados fazem oposição, efetivamente, com responsabilidade, mas outros têm se posicionado não como opositores ao Executivo Estadual, ao Governo Estadual, mas como inimigos de Santa Catarina!
Esta tem sido a posição clara, nítida de alguns Deputados desta Casa, e eu destaco, em especial, a posição da Deputada Ideli Salvatti, que se diz defensora dos interesses dos servidores e que, para prejudicar as ações do Governo Estadual, extrapolou esses limites e atingiu, na verdade, o servidor catarinense. E o jornalista Moacir Pereira, na sua coluna do jornal O Estado do último sábado, mostra isso claramente e consegue sintetizar, com muita inteligência, esta ação não contra o Governo Esperidião Amin, mas contra os servidores, contra a sociedade catarinense.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós temos que registrar nos Anais desta Casa esse comentário inteligente e verdadeiro, pois ele precisa ser difundido. E nós temos a obrigação de divulgar para a sociedade catarinense qual tem sido o papel de alguns Deputados nesta Casa.
Não podemos mais calar, Deputado Nelson Goetten, porque a mentira dita reiteradas vezes pode virar verdade; se não contestarmos a maneira que ela está sendo colocada à opinião pública catarinense, pode virar verdade! Eu não posso e não vou mais me calar! E esta Casa também precisa reagir diante desta tentativa de enganar a opinião pública catarinense, porque cada um de nós tem um compromisso, acima de tudo, com os catarinenses.
Apesar de a Deputada Ideli Salvatti ter dito que este Deputado tem pouca experiência, menosprezando-o, gostaria de dizer que respeito cada um dos Parlamentares que chegou aqui, porque o menos inteligente conseguiu se eleger, Deputado Onofre Santo Agostini! Isto é, na disputa que sofremos nas urnas no dia 4 de outubro, os que não são inteligentes não chegariam aqui, bem como os que não têm algum conhecimento, os que não têm serviço prestado e os que não têm respaldo da população.
Por isso, eu respeito cada um dos 39 Colegas que aqui estão, mas não estou me sentindo respeitado, a partir do momento em que ouço a seguinte declaração: "Não, o Deputado Joares Ponticelli é novato, chegou agora, não conhece os fatos". Chamou-me de ignorante, como se estivesse alheio aos problemas da sociedade, como se antes de chegar neste Parlamento não tivesse acesso à informação!
Eu exijo o respeito de cada um dos que compõem esta Casa porque assim me posiciono. Não vou me calar diante das inverdades, das maldades que estão sendo divulgadas nas regiões, em nome de uma Oposição burra, de uma Oposição maléfica, prejudicial à sociedade catarinense e vinda exatamente de quem se diz comprometida com o servidor.
Eu acho que esse tipo de comportamento merece uma análise profunda, especialmente da Deputada quando assume, de todas as formas, essa Oposição que só prejudica o nosso Estado na questão do Ipesc, que fica articulando com o Governador do Estado vizinho - parece-me estar muito mais preocupada com as ações do Palácio Piratini do que com as ações do Palácio Santa Catarina, ou seja, parece estar muito mais comprometida com o Governo do Rio Grande do Sul do que com o Governo de Santa Catarina - e defendendo de maneira descarada as ações daquele Governo em detrimento das ações do Governo catarinense. Ela parece, Deputados, muito mais uma Parlamentar do Rio Grande do Sul do que de Santa Catarina!
Com relação à questão do Ipesc, o Senador Eduardo Suplicy - que sempre votou incondicionalmente a favor de São Paulo, nunca votou contra o seu Estado - foi convencido por alguns Parlamentares daqui a trabalhar contra os interesses de Santa Catarina.
Esta não é uma ação contra o Governo! Esta é uma ação contra a sociedade catarinense! Isto me parece, Deputado Ciro Roza, vontade de fazer demagogia. É a tese do quanto pior, melhor, porque quando aconteceram todos esses problemas, eu vi poucas ações da Deputada e de seus seguidores. E agora continuo vendo ações com a finalidade de impedir que se cumpra aqueles compromissos que não foram honrados na administração anterior.
O que se quer, então?! Defender a tese do quanto pior, melhor, é claro! Ano que vem vai ser um ano eleitoral. Portanto, não há interesse por parte de algumas pessoas que o atual Governo resolva a situação do servidor e de Santa Catarina para poderem fazer um discurso fácil, demagógico, eleitoreiro.
Eu não vou me calar diante das injustiças, das inverdades dessa ação que não vai ser exitosa, que está tentando prejudicar a sociedade catarinense.
Acho que o Deputado que não tiver, efetivamente, compromisso com a população catarinense deveria fazer uma auto-reflexão e renunciar ao mandato! Isso é o que ela deveria fazer! Antes de agir contra os interesses da sociedade catarinense, deveria abrir mão do seu mandato e não ficar chamando os outros Deputados de inexperientes, de novatos, de alheios!
Eu não vou mais me calar. Penso que nós temos a missão de mostrar a verdadeira face dessas pessoas à sociedade catarinense, aos servidores, que ela diz defender, mas que na verdade quer ver implementada a tese do quanto pior, melhor, fazendo um discurso fácil e demagógico! Temos de mostrar a verdadeira face dessa que se diz uma Parlamentar comprometida com Santa Catarina, mas que trabalha nos bastidores para prejudicar a administração estadual e a sociedade catarinense!
Espero que amanhã, quando a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República discutir e votar essa matéria, nós possamos ver derrotada a tese daqueles que não respeitam a sociedade catarinense; daqueles que chegaram a este Parlamento com o compromisso de defender a nossa gente e que, pelos bastidores, estão trabalhando contra os interesses de Santa Catarina.
Por isso, eu confio no bom senso do Senado da República, no bom senso dos representantes de Santa Catarina. Ainda bem que o Senador Casildo Maldaner já externou a sua posição, e eu espero que amanhã também esteja defendendo, juntamente com os Senadores Jorge Bornhausen e Geraldo Althoff, os interesses da sociedade catarinense, a fim de viabilizar a transferência para o nosso Estado dos recursos referentes à federalização da dívida do Ipesc, para que possamos acender a luz da esperança deste Governo e ver restabelecida a condição mínima para garantir a governabilidade do atual Governo.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pelo seu comentário extremamente ponderado, verdadeiro e necessário, discordando em alguns pontos.
Quero pedir desculpas também à Deputada Ideli Salvatti, pois lhe disse na semana passada que estava tentando enlamear todos os Deputados, que ela era a pessoa que se sentia acima do bem e do mal, que estava, através do seu posicionamento, prejudicando Santa Catarina e que não estava defendendo também o servidor público do Estado.
Mas eu quero mudar o meu discurso, Deputado. Eu entendo que ela é uma seguidora e que faz aquilo que o seu Partido quer. Então, a Deputada Ideli Salvatti não age sozinha, não age por iniciativa própria!
O PT de Santa Catarina está agindo de má-fé, está contra o servidor público, está se posicionando contra Santa Catarina, porque os R$514 milhões são legais, não têm nenhuma ação criminosa, não sofreram nenhum deságio nem outros mecanismos de enriquecimento ilícito e de favorecimento a esse ou aquele. Portanto, se eles estão dentro da legalidade e se há mecanismos para que se possa acessar a esses R$514 milhões que vêm incrementar a economia de Santa Catarina, não podemos entender que alguém se manifeste contrariamente.
Por isso, Deputado, eu quero deixar registrado que o PT de Santa Catarina está dando uma péssima demonstração de responsabilidade ao povo de Santa Catarina, especialmente ao servidor. Está desesperado com a possibilidade de que o Governo Esperidião Amin possa pagar a folha atrasada dos servidores.
Este PT, que posa de bom moço, ajudou a eleger o mais desastroso Governador de Santa Catarina o Paulo Afonso, pois o Secretário Nelson Wedekin, que naquela eleição era o candidato ao Governo do PT, estava lá apoiando o Governo no segundo turno. Estão querendo enganar quêm?!
É importante o seu discurso e eu queria somente incrementá-lo fazendo essas colocações: não podemos condenar apenas a Deputada Ideli Salvatti, porque estaremos incorrendo em uma injustiça. Temos que condenar também a atitude do PT, do Partido dos Trabalhadores, que em Santa Catarina vai ter que mudar o seu nome pelo posicionamento que está tendo nesta Casa.
É mais um ato de irresponsabilidade, pois, através de uma ação que vai ao extremo, não quer dar oportunidade para que nós possamos, através da federalização... Só sobraram duas opções para Santa Catarina: ou federaliza ou liquida.
Nós ficamos com dor no coração ao vermos, como todo o cidadão catarinense, o nosso patrimônio ser dilapidado, assaltado, mal gerenciado e entregue ao Governo Federal. E essa não é a dor maior, Deputado Joares Ponticelli! A dor maior é termos de dar mais um R$1 bilhão junto. Essas pessoas estão se dando bem porque atravessaram as fronteiras da nossa Nação e, acima de tudo, porque vivemos num País onde a Justiça só é competente com o ladrão de galinha, com o ladrão da bicicleta, com o coitadinho que rouba muitas vezes até para matar a fome, senão esse tipo de coisa não aconteceria e nós não ficaríamos aqui discutindo essas questões.
Isso dói! Mas neste momento, Deputado Joares Ponticelli, vemos os Deputados se posicionarem contra a manutenção, pelo menos em parte, do emprego em Santa Catarina, e nos discursos - alguns acalorados - dizem que a grande preocupação é com as 140 agências deficitárias no Estado de Santa Catarina.
Deputado Joares Ponticelli, todos nós, extremamente preparados, conhecedores das coisas, sabemos muito bem que nem o Poder Público vai continuar, porque é o cidadão que tem de pagar a conta por muito tempo, mantendo bancos que dão prejuízos, agências que dão prejuízos! Quer dizer então, Deputado, que se for público, pode continuar dando prejuízo? Sendo público, pode continuar com 5.300 funcionários? Sendo público, o Besc pode continuar com 1.500 funcionários só aqui na Capital? Não, de forma alguma! Mesmo sendo patrimônio público, tem que ser administrado com responsabilidade, com o princípio da economia, para que se viabilize como empresa pública!
Eu reconheço a importância de mantermos a agência pioneira, que é uma iniciativa e um compromisso do próprio Governador Esperidião Amin, mas terá que ser ajudada, sendo mantida pela própria sociedade e pelo Governo, porque o sistema financeiro, nem o público nem o da iniciativa privada, em qualquer administração séria, não vai manter uma agência que dá prejuízo ou qualquer negócio que dê prejuízo! Só se faz isso quando se tem um coitado, um cidadão que está com dificuldades até de sustentar a sua família, que não está recebendo a mínima atenção, mas que está sendo chamado para pagar contas milionárias de pessoas que, através dos seus atos de irresponsabilidade, causam prejuízos milionários. E agora já deixamos de falar em milionários para bilionários, porque essa cifra de milhões já é pequena! Os golpes já passam de bilhões! Essa é a palavra da moda em Santa Catarina!
Parabéns pela sua colocação! Acho que temos uma grande responsabilidade com Santa Catarina. Sinto muito ter que viver este momento, mas é neste momento de dificuldade, através do qual temos que tomar decisões sérias e responsáveis, que acabamos conhecendo o homem público.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu agradeço a V.Exa. o aparte e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Quero dizer que se não mostrarmos, efetivamente, para a sociedade catarinense essa ação nefasta que ocorreu pela ocasião da implantação do Banco da Terra, assunto que V.Exa. estava falando agora há pouco... E eu tive a oportunidade de participar, rapidamente, apenas no Município de Lontras, daquele ato importante para a família do pequeno agricultor catarinense da entrega daqueles títulos...
Nós não podemos esquecer que o PT também foi contra! O PT foi lá no Banco Mundial em dezembro e posicionou-se contra os recursos para o Banco da Terra, porque se ele for implementado, se fizerem essa reforma agrária, justa, vai perder mais uma bandeirinha de politicagem, que é o movimento dos sem-terra.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Não vamos ver mais barracas pretas na praça, Deputado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Essa é a preocupação, caro Deputado Nelson Goetten!
Na verdade, eles não querem uma solução! Não querem ver o problema resolvido! Querem implementar a tese do quanto pior, melhor! É fácil para quem não tem proposta concreta, para quem tem discurso fácil, para quem, ao assumir o poder, mostra a sua verdadeira face!
É só analisar como está o Governo do Rio Grande do Sul. Quantos pedidos de impeachment já tem na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul? É só analisar as suas administrações! Quando assumem não sabem trabalhar, não conseguem dizer para o que vieram! Ficam fazendo uma oposição irresponsável, trabalhando contra os interesses da gente catarinense, como ouvi hoje ela dizer, na entrevista que concedia, referindo-se aos recursos do Ipesc, que o Governo Federal não pode agir como se fosse a casa da mãe Joana, beneficiando só Santa Catarina. Que isso não pode acontecer! Que isso não é justo! Ora, os outros Estados que pleiteiem, que busquem. Nós somos Deputados de Santa Catarina e temos compromisso com o povo catarinense! Não é possível que se desenvolvam ações maléficas contra a gente catarinense e não se diga nada!
Eu não queria entrar nesse tipo de discussão, meu caro Deputado Nelson Goetten, mas não posso me calar diante do que estou assistindo, diante do que estou ouvindo. Ainda bem que eles não conseguem fazer com que essa mentira, com que esse discurso de oposição por oposição repercuta como gostariam na grande imprensa estadual. Ainda bem que essa matéria, essa nota de abertura da coluna do jornalista Moacir Pereira sintetiza, verdadeiramente, a ação dessas pessoas que agem contra o Estado, contra a gente catarinense.
Por isso eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa os meus cumprimentos ao jornalista Moacir Pereira por mostrar a verdadeira face dessa gente, de forma imparcial, levando a gente catarinense a uma reflexão. A ação não é contra o Esperidião Amin, não é contra o Governo Estadual! Essa ação é contra a gente catarinense, contra os interesses do povo catarinense!
Com essa nota do jornalista Moacir Pereira e as de outros jornalistas, reuni um vasto material, através do qual se consegue apurar a verdade. E nós precisamos, caros Deputados Nelson Goetten e Onofre Santo Agostini, reproduzir esse material e encaminhá-lo aos sindicatos, àquelas entidades às quais eles estão acostumados a passar notícias nem sempre verdadeiras, já que muitas vezes têm interesse em distorcer a realidade dos fatos.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Mandar uma mala direta aos servidores para que saibam como o PT está preocupado com eles!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Principalmente para os servidores, porque essa emenda do Senador Eduardo Suplicy, que deve ter nascido aqui, que deve ter sido orientada por Santa Catarina, é contra os interesses dos servidores, daqueles que eles dizem defender. Principalmente a Deputada, que foi eleita por uma grande massa de servidores.
Nós precisamos ter a responsabilidade, acima de tudo, de mostrar essa verdadeira face para que a população não seja enganada, para que os interesses da gente catarinense não sejam feridos.
Eu quero dizer que vou continuar me portando da forma como sempre me portei, respeitando cada um dos Deputados que aqui estão, porque eu sei a dificuldade que cada um teve para chegar aqui. Mas não posso admitir, meus Colegas, que qualquer um dos que compõem este Parlamento utilize-se dos meios de imprensa, principalmente os da minha região política, para me chamar de "inexperiente", "recém-chegado", "novato".
Eu exijo ser respeitado como Parlamentar, não melhor do que qualquer outro, mas em condições de igualdade.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Meu Companheiro Joares Ponticelli, como professora, ela até teria que dar o exemplo maior e respeitar um Companheiro não só de Casa Legislativa, como também um companheiro professor.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - É, mas nós já percebemos aqui neste período que em matéria de respeito não se pode discutir muito com ela, não! Nós já vimos aqui várias ações de falta de respeito com os Colegas. Muitas, meu caro Deputado Onofre Santo Agostini, eu já presenciei aqui, nesta primeira sessão legislativa. Mas não vou calar! Não vou calar!
Daqui para a frente, Deputado Nelson Goetten, eu acho que V.Exa. terá um companheiro para dividir os espaços no dia-a-dia, porque eu vou começar a monitorar. Eu não vou mais calar, principalmente quando um dos integrantes desta Casa utilizar a imprensa para agredir qualquer outro Parlamentar, como aconteceu com essa Deputada. Ela precisa nos respeitar, e eu exijo respeito!
Sei que tenho pouca experiência, sei que tenho muito pouco tempo nesta Casa, mas isso não me desqualifica para o trabalho. Sou esforçado! Eu leio, eu discuto, eu converso, eu dialogo com meus Companheiros. Tenho muita vontade de aprender e, portanto, tenho que ser respeitado por isso.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero registrar com muita alegria a presença nesta Casa do Presidente da Câmara de Vereadores de Orleans, o nosso companheiro Lelo; do nosso companheiro Valmir, que é Vereador desse Município; e do nosso companheiro Beto, que é Secretário da Administração Municipal de Laguna, todos da nossa região, que nos prestigiam com essa visita.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)