21ª Sessão Ordinária - 04/04/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me deter sobre a análise de um preceito Constitucional, e depois sobre a repercussão prática da aplicação deste, à realidade política do Estado, e mais especificamente à realidade e ao momento vivenciado no presente por este Poder Legislativo.
Todos sabemos que o primado, o ou princípio da separação e da independência dos Poderes, inspirado por Montesquieu é um dos pilares fundamentais do regime democrático.
Se houvesse um só Poder, ou se uma só autoridade concentrasse suas mãos o Podere de legislar, de administrar e de julgar, nós teríamos a hipertrofia dos Poderes, o que nos levaria a um regime discricionário ou a um regime autoritário.
As pessoas, sobretudo aquelas pessoas que não viveram, que não freqüentaram, que não são egressas da escola da democracia, com certeza, não prezam, não têm consideração, não reverenciam este princípio maior da vida democrática. E uma das pessoas que tem esse tipo de postura é precisamente aquele ou aquela pessoa que exerce hoje o Governo do Estado de Santa Catarina.
Não tem sido poucas as manifestações, não tem sido raros os gestos do atual Governador, no sentido de querer mostrar-se acima do bem e do mal, e no sentido de querer imiscuir-se nas ações internas da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pelas formas mais diversas, pela via da crítica e, agora, mais recentemente, pelo sufoco financeiro do nosso Poder Legislativo.
Ora, sabemos todos nós que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário têm a competência de definir quais são as suas prioridades na aplicação dos recursos que lhes são destinados por força da Lei Orçamentária, onde cabe a este Poder 3,6% da receita líquida corrente e ao Poder Judiciário 6% da mesma receita líquida corrente do Orçamento Estadual.
Argumentando, a meu ver, indevidamente, enganosamente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Sr. Governador, sem nenhuma conversa, sem nenhum diálogo com a Assembléia, e parece que nem sequer com o Chefe do Poder Legislativo, decidiu reter, não repassar no fluente mês de maio, a importância de R$5.070.000,00, que foi o saldo acumulado em caixa ao final do ano passado.
Ora, se a Assembléia conseguiu no último exercício, a despeito dos investimentos e dos gastos que fez, manter em caixa R$5milhões é porque ela se programou para assim fazer. E não é aceitável que haja a retenção deste valor por uma interpretação caolha que o Poder Executivo empresta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentro deste contexto ele apropriou-se destes R$5milhões da Assembléia, como de uma importância um pouco maior do Tribunal de Contas e resolveu num repasse duodecimal - naquele pagamento, naquele repasse mensal que o Poder Executivo é obrigado a fazer aos Poderes e às instituições que detêm essa autonomia orçamentário-financeira, que é o caso do Tribunal de Contas, que é o caso da Udesc, que é o caso do Ministério Público - fazer as devidas compensações, abatendo do repasse mensal este valor que, repito, numa ótica caolha, numa interpretação equivocada da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governador e o dono do cofre do Estado, Secretário Vieirão, entendem que deveria ficar nos cofres do Poder Executivo.
A Assembléia, ao receber este mês o repasse normal, deparou-se, sem nenhum aviso prévio, sem nenhuma comunicação, com um ato da mais absoluta desconsideração. Ao invés de receber o valor normal, recebeu o valor abatido destes R$5milhões, que foi a sobra havida do exercício do ano passado.
Ora, isto vem demonstrar aquilo que falei ao início: uma desconsideração olímpica a este Parlamento. Mas o que mais me chama atenção é que alguns Deputados que aqui se encontram, Deputados da base do Governo, que mais são vassalos do Poder Executivo do que agentes do Poder Legislativo, aplaudem ou se omitem quando o Governador sufoca o funcionamento do mais legítimo, do mais democrático dos Poderes que é o Poder Legislativo.
Penso que nós temos que dar uma resposta pronta e imediata ao Governador. Se isto não for restabelecido de maneira cabal, completa, nos próximos dias, nós devemos buscar o órgão competente para dirimir esta controvérsia, e aí evidentemente que me refiro ao Poder Judiciário, impetrando um mandado de segurança, porque é um direito líquido e certo que está sendo vilipendiado pelo Governador.
Não tenho dúvida de que o Poder Judiciário, no alto da sua soberania, apreciando esta questão, haverá de colocar as coisas nos seus devidos lugares, determinando ao déspota esclarecido que ocupa o Palácio do Governo que devolva aquilo que é de direito do Parlamento de Santa Catarina.
Não que ele faça qualquer tipo de favor, não que ele faça qualquer tipo de concessão, mas apenas que se cumpra a lei e que seja regularizado este repasse que arbitrariamente, que autocraticamente, que ilegalmente, que inconstitucionalmente ele deixou de fazer para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Se nós nos omitirmos, se nós formos cordatos ante esta situação de real gravidade, nós estaremos permitindo que uma vez mais, como sempre tem agido este Governador, ele vilipendie sobre o Poder Legislativo. E quem sabe num outro momento que queiramos reclamar já não tenhamos mais autenticidade, força e energia na nossa voz para fazer valer a autonomia do Poder Legislativo não em favor apenas dos Deputados que aqui se encontram, mas em favor daqueles que nós representamos, mas em favor desta instituição, que, digo e repito para concluir, é a mais democrática, é a mais aberta, é a mais transparente, é aquela que é um estuário dos primeiros reclamos da comunidade.
Esse estuário não pode viver sufocado por alguém que, tendo entrado na política pela porta estreita da ditadura, insiste em manter ao longo do tempo em que na vida pública permanece os expedientes de quem, acostumado ao autoritarismo, não reconhece no Poder Legislativo aquilo que ele tem de melhor e a representação altiva e altaneira que faz da sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)