18ª Sessão Ordinária - 02/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sra. Presidente e Srs. Deputados, hoje usaremos a tribuna para falar de um fato extremamente preocupante que ocorre em Santa Catarina, que diz respeito à mobilização de policiais e bombeiros militares, no que tange a abertura de um canal de negociação com o Governo do Estado para tratar de uma pauta de reivindicações, que passa desde condições de trabalho, reequipamento e também questão salarial.
O Governo do Estado poderá até retrucar, reagir, dizendo que já mandou para a Assembléia Legislativa e que tramita nesta Casa projeto de lei que concede reajuste ou reposição inflacionária correspondente ao período de 01 de julho de 2001 até 30 de abril de 2002. E que isso, somado aos 18.49%, concedidos em 2001, correspondem, então, em torno de 25% de reposição.
Ocorre, que essa forma de divulgar que o índice de reajuste é de 25%, está totalmente equivocada, desfocada e fora de um padrão que exige um mínimo de responsabilidade por quem defende isso, na medida que os servidores públicos do Estado de Santa Catarina estão sem receber aumento de salário desde l995.
Portanto, estamos com uma reposição de 25%, num período de aproximadamente sete anos. E isso ninguém pode negar, porque tudo está posto na imprensa, o processo histórico comprova exatamente isso.
As entidades representativas de policiais militares e de bombeiros militares estão buscando, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, que, aliás, tem permanecido sempre omisso nessa questão e quando foi agir acabou privilegiando somente a cúpula e levando para o prejuízo todas as outras categorias de servidores de policiais e bombeiros militares, fazendo com que dois soldos e meio de gratificação fossem concedidos primeiramente por um prazo de três meses, depois foi prorrogado e agora virou permanente.
Isso inclusive foi já alvo de duas ações: uma junto ao Tribunal de Justiça, onde um grupo de oficiais da reserva impetraram uma ação buscando que essa gratificação fosse estendida para todos os oficiais, em função de eles pertencerem ao grupo de oficiais, discriminando ainda o quadro dos praças.
Agora, o praças da polícia militar, liderados pela Associação de Praças do Estado de Santa Catarina e pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina, protocolaram no dia de ontem, junto ao Ministério Público, um pedido de análise, de investigação sobre a legalidade da concessão da gratificação de dois soldos e meio para somente o grupo que compõe a cúpula da Polícia Militar do Estado. E essa cúpula, para quem não é do meio, corresponde somente ao grupo dos oficiais do serviço ativo. Os aposentados também foram excluídos desse benefício.
Nós entendemos que o processo histórico dentro da Corporação, e também as propostas levadas a cabo pelos governantes que se sucederam, culminaram sempre em remendos diante de situações até de desespero de categorias de funcionários. Isso vem contribuindo para a constituição de uma cultura ao inverso, que acaba provocando cada vez mais distorções, provocando mais injustiças. E o Governo atual não é diferente. O Governo atual aliás é um especialista nesse tipo de encaminhamento.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Jaime Mantelli, pedindo escusas por interromper o raciocínio sempre retilíneo de V.Exa., eu quero expressar a minha solidariedade ao movimento encetado pela Associação de Praças da Polícia Militar, a quem tive a satisfação de receber, através da sua diretoria, no final do mês de novembro do ano passado.
Ontem recebi um memorial em meu gabinete sobre este assunto ao qual V.Exa. agora alude, e há poucos minutos, aqui atrás, na sala de imprensa, também mantive um contato. Oportunidade em que me foi reafirmado o que V.Exa. coloca, de um questionamento, de uma representação ao Ministério Público sobre a legalidade da forma de concessão daqueles dois soldos e meio, parece-me, a oficiais da Polícia Militar, uma atitude discriminatória, uma atitude insensata, uma atitude que contribui para aumentar ainda mais o fosso entre o Coronel e o soldado raso. E por essas razões se vê tantas dificuldades na polícia militar, stricto sensu, e no contexto da segurança pública lato sensu.
Quero então me solidarizar com V.Exa. com a moção que está apresentando e dizer que estamos aí ao lado das lutas dos praças, dos subtenentes e sargentos, porque estão combatendo o bom combate, para que se elimine uma ilegalidade e sobretudo para que se possa estabelecer um ajustamento remuneratório que faça justiça a esses que na ponta atuam no dia-a-dia, na rua, no policiamento preventivo, para tentar mitigar o problema seriíssimo que vive a segurança pública em Santa Catarina.
Meus parabéns e a minha solidariedade ao pronunciamento e à moção apresentada por V.Exa.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Agradecemos o aparte sempre oportuno, o qual agregamos em nosso pronunciamento em função da relevância sempre comedida e profunda que o eminente Deputado João Henrique Blasi estabelece nos seus encaminhamentos.
E nós, em razão de que estamos acompanhando tamanha discriminação adotada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, corroborada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Walmor Backes, em conversação com as entidades representativas, protocolamos no dia de hoje três requerimentos que são de interesse da Corporação, sempre na busca de superar dificuldades ou discriminações.
Os três requerimentos foram aprovados por unanimidade no Plenário, na sessão de hoje. Através de um deles requeremos a abertura de um canal de negociação entre o Governador, o Comandante-Geral da Polícia Militar, com a participação do Secretário de Estado de Segurança Pública, em função do Conselho Superior de Segurança Pública ser presidido por S.Exa., o Secretário de Segurança.
Esperamos que esse canal de negociação venha contribuir para que as questões graves de segurança pública não fiquem ainda piores do que já estão, expondo a sociedade da maneira como está exposta, quando o Governo tenta passar que a segurança pública funciona bem, quando na verdade não funciona em função da desmotivação e até do desespero por parte de cabos, soldados, subtenentes e sargentos, pela questão financeira que atravessam e pelas condições dificílimas de trabalho que enfrentam.
Um outro requerimento também aprovado no Plenário desta Casa é de apoio do Poder Legislativo à pauta de reivindicações que os Policiais Militares estão apresentando aos governantes. E o terceiro requerimento, também dentro do espírito de corrigir injustiças, é no sentido de fazer com que os benefícios da Lei n° 137, que dispõe sobre a hora extraordinária de serviço, sejam estendidos para todos os servidores militares que estão levando, na prática, o Proerd, Programa Estadual de Prevenção ao Uso de Drogas e à Violência.
Em razão de que é o mais importante serviço preventivo que a Polícia Militar está executando, esses funcionários acabam tendo prejuízos na sua remuneração por estarem fazendo um trabalho de vanguarda, fazendo concursos, dedicando-se e acabam, então, tendo prejuízos por não estarem inseridos dentro daqueles que fazem serviço preventivo. Evidentemente, serviço preventivo desenvolvido pelo Proerd é destacadamente um serviço da mais alta relevância.
Então, dentro desses entendimentos que acabamos de expor da tribuna, pelos requerimentos que foram aprovados, notadamente dois são diretamente relacionados com as categorias que estão fazendo um trabalho de mobilização para chamar a atenção dos setores da sociedade e do Governo do Estado, para que efetivamente se abra um canal de negociação sem radicalismo, que possa avançar sobremaneira em soluções, fazendo com que o serviço policial ou o policial venha a ter ânimo, incentivo e possa combater com mais firmeza a onda de criminalidade que assola também Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)