111ª Sessão Ordinária - 01/12/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, deputado Jailson Lima, que neste momento preside a sessão, quero cumprimentar todas as sras. deputadas, os srs. deputados e também os catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital. Cumprimento também todos os nossos visitantes, e temos aqui a presença de ilustres lideranças, prefeitos, secretários e vereadores. Muita gente está na capital para o grande encontro da Fecam, que começou ontem. Participamos, na abertura, da palestra e do debate que ocorreram na parte da manhã.
Gostaria também de parabenizar o deputado Sargento Amauri Soares pelo grande trabalho e pela sua recondução à coordenação da Aprasc. Quero tirar o chapéu, como diz o ditado popular, para toda essa organização que está sendo construída no estado, e por essa luta importante para os trabalhadores da Segurança Pública, ou seja, os praças e bombeiros que merecem a nossa atenção pelo trabalho que prestam à sociedade catarinense.
Parabéns pela eleição e pelo grande trabalho que está sendo realizado no estado. Nós entendemos que, se fosse uma entidade que não tivesse essa função e esse papel de luta, de resistência, com certeza a eleição poderia acontecer tranquilamente, inclusive dentro dos quartéis. Mas é para uma entidade que tem uma posição clara e não tem lado. E por isso essa perseguição, não deixando acontecer nenhuma eleição dentro do processo democrático.
Nós conquistamos a democracia no país a duras penas, após o grande e trágico momento da ditadura brasileira, da qual ainda hoje temos resquícios muito fortes na nossa sociedade. E uma prova é o setor de segurança pública, o setor militar, que ainda não avançou para um processo maior de abertura - está como vivíamos na época da ditadura.
Por isso quero parabenizá-lo por essa luta, assim como a toda a equipe da Aprasc, que tem feito um trabalho extraordinário e vem-se organizando nas regiões, a exemplo de outras organizações, sejam do funcionalismo público, como também do conjunto dos trabalhadores.
Semana passada foi prestada aqui uma grande homenagem às centrais sindicais pela luta do piso regional, que também foi marcante para Santa Catarina. Foi uma das únicas vezes em que as centrais sindicais se unificaram para fazer uma luta importante, melhorar o piso salarial dos trabalhadores catarinenses.
A economia, junto com o Brasil, está crescendo, desenvolvendo-se e favorecendo-se nessa estratégia que o Brasil adota, mas a renda não está sendo dividida com os trabalhadores. E o salário do trabalhador, seja do serviço público ou da iniciativa privada, é parte dessa perspectiva de distribuição de renda. Quanto mais achatado for o salário do trabalhador, mais concentração de renda acontece. Então, a luta e a mobilização são importantes.
Mas falando aqui em trabalhadores, quero registrar, mais uma vez, o grande momento de ontem à noite, neste plenário, quando foi realizada, por proposição deste deputado, uma sessão especial em homenagem à nossa Cooperativa da Habitação da Agricultura Familiar. Falamos nossa porque, como agricultor familiar e também como dirigente sindical durante muitos e muitos anos, ajudamos a construir essa entidade. Aliás, além da Fetraf/Sul, outras cooperativas associativas vêm dando, pelo sul do Brasil afora, grandes exemplos, principalmente na luta por políticas públicas. E uma experiência extraordinária está sendo construída pela nossa Cooperhaf, a Cooperativa da Habitação da Agricultura Familiar.
Ontem à noite foram homenageadas aqui, além da Cooperhaf, a Fetraf/Sul, a Caixa Econômica Federal e também a nossa Cooperativa de Crédito Solidário, a Cresol. Essas são entidades parceiras que estão, juntamente com a Cooperhaf, fazendo esse grande trabalho. Hoje já estão organizadas em 450 municípios do Brasil, mas essa experiência nasceu aqui no sul, em 2001, e apenas no estado de Santa Catarina já foram atendidos mais de nove mil agricultores e agricultoras catarinenses com habitação, com casas. Essa experiência não trabalha só a casa; ela trabalha muito mais do que isso, trabalha o embelezamento da residência, o jardim, o pomar, a produção, a organização dos agricultores, através do programa Caprichando a Morada.
Então, com certeza foi um grande evento e este plenário e as galerias foram ocupadas por lideranças, agricultores, deputados, grande número de prefeitos, vereadores e dirigentes sindicais, entre outros.
Portanto, agradecemos a presença de todos nesta Casa. E esse trabalho que as organizações fazem tem que ser, com certeza, reconhecido por este Poder Legislativo.
Mas queremos aqui também, no dia de hoje, tratar de um tema que nos preocupa bastante e que é alvo de num debate extremamente caloroso e importante no estado de Santa Catarina, que é o tema da municipalização do ensino fundamental.
Houve mais uma audiência pública, hoje pela manhã, no Parlamento catarinense, com uma participação muito grande da sociedade catarinense, devidamente representada pelos prefeitos, vereadores, sindicalistas, professores etc. E o que ficou mais uma vez claro é que o Projeto de Lei Complementar n. 0014/2009, que municipaliza a educação fundamental, assim como seu substitutivo global, que estão em tramitação nesta Casa, não podem ser aprovados. A sociedade catarinense, as entidades e também as próprias prefeituras estão com dúvidas com relação aos custos, pois não sabem se o estado vai continuar a participar do financiamento do ensino fundamental.
Deputado Joares Ponticelli, outros deputados se pronunciaram hoje pela manhã e ficou clara essa questão, deputado, de que há muita confusão. Com o que não se concorda é que o estado repasse mais um serviço para o município e não ajude a financiá-lo. Já temos a Epagri e a Cidasc, já temos os convênios com a Polícia Militar, com o Corpo de Bombeiros, e por aí afora. Agora vem o problema da questão ambiental, porque a Fatma não está dando conta dos trabalhos nos municípios. E querem passar mais um serviço para os municípios, ou seja, o ensino fundamental?!
Afinal, srs. deputados, qual é o papel do estado? Essa é a grande pergunta que se faz. Se é para passar tudo da união e para os municípios, qual é a função dos estados?
Então, a partir das Conferências Estaduais de Educação, da Conferência Nacional de Educação, é preciso construir uma estratégia educacional. E governo Lula está numa perspectiva muito positiva de que precisamos construir uma estratégia educacional que vá de Brasília até os municípios. Esta é uma questão necessária no Brasil: uma política pedagógica. E, além disso, fazer a recuperação salarial, melhorar a condição de trabalho dos professores na área da educação - e é lamentável o tratamento tanto salarial, mas também de outras formas de tratamento -, em respeito a esses bravos cidadãos catarinenses que trabalham na educação.
Por outro lado, vemos um investimento importante que está sendo feito pelo governo federal: a criação da nossa Universidade Federal Fronteira Sul, a ampliação da UFSC para o interior do estado e a criação reiterada de novas escolas técnicas públicas e gratuitas. Enquanto isso, o governo do estado lava as mãos.
Então, esse projeto não pode continuar tramitando. Estamos pedindo, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, que o governo retire esse projeto para, no futuro, dialogarmos sobre essa política. Não concordamos que seja municipalizado o ensino fundamental.
Ontem houve a reunião do Conselho de Alimentação Escolar, na secretaria da Educação, e os técnicos deram como certa a privatização da alimentação escolar, infelizmente. Não concordamos com a privatização porque, na nossa avaliação, virá junto o processo de privatização da educação. Com a municipalização, num segundo momento virá a privatização.
Os municípios não vão dar conta! Há o ensino infantil para os municípios assumirem...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)