14ª Sessão Extraordinária - 06/05/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e público aqui presente acompanhando esta sessão, nós tivemos, na tarde de hoje, na Ordem do Dia, a votação de mais um projeto de incremento, organização e enjambramento salarial neste Parlamento, assim como temos tido alguns nas últimas semanas.
Faz praticamente um ano que fizemos um compromisso de não discutir e não participar da votação de projeto salarial, enquanto o governo não resolvesse algumas questões salariais que ficou de resolver há muito tempo e não resolveu ainda. Por exemplo: nós estamos indo para o sexto ano de aprovação da Lei n. 254. Era para ter sido paga até 2006, não foi e acabou sendo reiterada para 2007. Em 2007 não foi e em 2008 também não. Depois de todo o movimento, de toda a paciência, de todos os ofícios, de todas as reuniões, a categoria se mobilizou da forma que a sociedade catarinense sabe.
Curiosamente, no dia 4 de fevereiro de 2009, respondendo a uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelos delegados da Polícia Civil, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os arts. 11 e 12 da Lei n. 254 e parte do art. 10, deixando dessa forma capenga essa lei. De forma que não tem jeito de resolver a questão salarial de 100% dos servidores da Segurança Pública, sem que o governo encaminhe para esta Casa uma nova proposta de lei salarial ou revogando integralmente a Lei n. 254 ou remendando-a. Mas é preciso que o governo tome a iniciativa para resolver essa questão.
Nós enviamos, evidentemente depois do dia 4 de fevereiro, um ofício aos secretários das áreas afins no governo do estado questionando como ficaria essa questão depois da decisão do Supremo Tribunal, colocando-nos à disposição para debater esse assunto. Entendemos absolutamente necessário que haja um debate com as representações dos diversos setores e segmentos da Segurança Pública para que se possa chegar a um consenso: ou reafirmar o consenso de seis anos atrás, ou chegar a um novo consenso com relação à questão salarial. Mas até agora nenhuma resposta.
O secretário de Administração, por telefone, informou, creio que praticamente há dois meses, que encaminhou a questão à Procuradoria-Geral do Estado para analisar. Mas não basta ela analisar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. É necessário que os trabalhadores da Segurança Pública e que os diversos segmentos envolvidos na Segurança, mais de 24 mil servidores entre todas as instituições, na ativa e na reserva, debatam. Mas esse debate não se faz! Pelo contrário, se está acontecendo, está sendo feito pelas cúpulas, em gabinetes, sem o conhecimento de 99,9% dos trabalhadores da Segurança Pública.
E o governo continua encaminhando para cá projetos ou gambiarras, ou sei lá qual o nome que se dê, de incremento salarial para segmentos do serviço público, segmentos que, inclusive, são os mais bem remunerados no estado.
Não poderia deixar de falar sobre isso depois da provocação feita durante a votação daquele projeto, através de um pela ordem, por parte da deputada Professora Odete de Jesus, que falou dos professores. Nós queremos falar dos servidores da Segurança Pública, que estão há mais de três anos com salários congelados! E vamos ficar aqui discutindo o teto dos fiscais da Receita para R$ 22 mil ou R$ 24 mil?! Se é dessa política salarial que o governo quer tratar, não tem jeito de haver uma solução e de se chegar a algum consenso.
Mas eu quero falar, hoje, da abertura da etapa da Grande Florianópolis da Conferência Nacional de Segurança Pública, que começa hoje à noite e prossegue amanhã e depois aqui na capital. A Conferência Nacional é uma importante iniciativa do ministério da Justiça e da secretaria nacional de Segurança Pública, Senasp, que apresenta sete eixos de discussão para esse debate que está ocorrendo em todos os estados do Brasil, em todas as principais cidades brasileiras, pelo menos.
(Passa a ler.)
"Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo;
Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança;
Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho;
Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade;
Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz;
Eixo 6 - Diretrizes para o sistema penitenciário;
Eixo 7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes."
Na nossa avaliação, a discussão da conferência, e especialmente do Eixo 1, que trata da gestão democrática, e do Eixo 3, que trata da valorização profissional, está prejudicada.
A metodologia da conferência pressupõe a participação, como participantes ou como delegados, dos trabalhadores da Segurança Pública, dos gestores, no caso o estado e os dirigentes institucionais, e da sociedade civil, através das diversas organizações sociais.
No entanto, a participação dos trabalhadores está irremediavelmente prejudicada porque não existe cultura de participação no interior das instituições de segurança, especialmente nas instituições militares. E não só não existe cultura; não existe a possibilidade legal, não existe a possibilidade estrutural! A maioria dos trabalhadores da Segurança Pública somos nós, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina e de todos os estados da federação! Qual é a possibilidade que esses trabalhadores têm de participar dessa conferência? Talvez como motoristas dos coronéis ou como seguranças ou assessores do secretário ou ainda como convidados de honra, e quanta honra, do comandante.
É evidente que essa não é forma de participação porque onde não existe autonomia para a organização dos trabalhadores, onde os trabalhadores não podem organizar-se de forma autônoma, definir as suas pautas, definir as suas demandas, não existe democracia!
Estou trazendo este discurso, na tarde de hoje, porque há oito anos criamos uma entidade - e, inclusive, alguns já se aproveitaram politicamente para ser eleitos e reeleitos governador -, e agora, de janeiro para cá, entraram na Justiça pedindo a dissolução, o fechamento da Associação de Praças, a Aprasc, que tem mais de 9.500 filiados. O comandante não admite a existência dessa entidade, e foi determinado pelo governador ao secretário de Segurança e ao comandante-geral que não tratem com a Aprasc, a Associação dos Praças, porque ela está sub judice, como se o seu governo também não estivesse.
Qual é a participação, então, aceitável, permitida à maioria dos trabalhadores da Segurança Pública nessa conferência? Essa é a grande pergunta que queremos deixar no ar para que a sociedade possa refletir.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)