19ª Sessão Ordinária - 25/03/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - A bancada do Partido dos Trabalhadores, na comissão de Constituição e Justiça, também se manifestou não somente sobre esse projeto da medida provisória, de ausência de informações para deliberar. E não se pode, o Regimento Interno é claro, dar continuidade de tramitação a qualquer matéria de cunho financeiro, de natureza financeira se não tiver anexado ao próprio projeto o impacto financeiro.
Com o Iprev, nós não temos o cálculo atuarial. Olha o absurdo! Quem foi prefeito, que hoje é deputado e quem foi secretário de Administração hoje sabe que é impossível definir um fundo previdenciário sem cálculo atuarial. Nós não temos e está lá sem isso.
O Prêmio Educar não tem impacto financeiro do que vai significar R$ 100 agora em março e R$ 100 em agosto, na folha de pagamento, no conjunto dos servidores da educação e do próprio estado. E está definido que votamos aqui o Orçamento este ano.
Como estou relatando, o PLC 49 cria gratificações a um monte de cargos comissionados e chefias, mas não temos o impacto financeiro de todas aquelas leis que estão suprimindo e estão incluindo novas gratificações.
Por isso nós estamos insistindo ao líder do governo, que tem, com certeza, feito um esforço neste sentido, que peça ao governo que encaminhe a esta Casa o mínimo, porque daqui a pouco vai ser inconstitucional fazermos leis autorizativas, mas não é inconstitucional, não é ilegal analisarmos projetos sem impacto financeiro.
Como é que um deputado da base do governo vota a favor sem saber, sem informação de qual é o impacto? Ou a base do governo tem informações que nós não temos! Com certeza também não tem.
Por isso nós vamos encaminhar pela abstenção, para dar condição legal e quórum aqui para votar a admissibilidade. E no mérito é um pouco nessa direção que o deputado Joares Ponticelli coloca, que a Oposição tem que propor aqui.
Nós não fazemos somente críticas, não vamos somente nos opor aqui. Mas queremos que continue sendo respeitado o conjunto dos servidores da educação no estado, porque a qualidade não se dá só num espaço da Educação, mas no conjunto de uma política pública. E é nessa direção que nos posicionaremos.
(Palmas das galerias)
Deputado Moacir Sopelsa, v.exa. já foi secretário da Agricultura. E vejo profissionais da Epagri motivados. Então, por que elogiamos a Epagri? Porque o servidor de graduação de ensino superior que entra hoje, dia 25 de março, na sua carreira, ganha R$ 2.300,00. E vai chegar no final de carreira com a possibilidade de receber até R$ 4.500,00. Um servidor da Epagri que sai da graduação para a pós-graduação poderá chegar, no final da carreira, a R$ 5.500,00. Um profissional da Epagri que faz mestrado, que entrou com um concurso de graduação, termina a sua carreira com possibilidade de receber até R$ 6.500,00. Um profissional da Epagri que fez graduação, que entrou com o concurso de graduação, fazendo doutorado, termina a sua carreira com a possibilidade de receber até R$ 8.000,00. Isso motiva um profissional a estudar, qualificar-se, especializar-se. Por isso é que existem profissionais sérios na Epagri.
Portanto, queremos ver, cada vez mais, os profissionais da Educação valorizados e no final de carreira com salário, com dignidade, porque está virando castigo aproximar-se da aposentadoria. Por isso, temos que nos abster neste momento, e no mérito os deputados da base do governo têm que ajudar para ter coerência na política pública. É esse o encaminhamento da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)