Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

90ª Sessão Ordinária - 19/11/2008

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, público que participa hoje da sessão da Assembléia Legislativa, queria, inicialmente, solidarizar-me com a luta pela aplicação e o cumprimento da Lei n. 254, um compromisso que o governador do estado assumiu com vocês e com a sociedade catarinense, por conseguinte. É uma obrigação cumprir os compromissos que se assume. Acho que essa é uma questão de honra. Esse pacto que a sociedade fez precisa ser cumprido.

Hoje nós concluímos aqui em Florianópolis o nosso roteiro, com dez audiências públicas sobre o Código Ambiental pelo estado de Santa Catarina nas diversas regiões. Queria ressaltar não só a importância do projeto que consolida todas as leis ambientais num documento só, facilitando o entendimento pela população, facilitando a análise e aprovação de projetos, a fiscalização pelos órgãos ambientais, mas também a importância das audiências, que popularizaram o teor do projeto. Elas deram ciência à sociedade sobre a questão e fizeram com que em todas as regiões - e a própria mídia ajudou-nos a popularizar o teor do projeto - colhêssemos subsídios para os debates que vamos desenvolver a partir de agora, com prazos de entrega de proposta de emenda, enfim os debates que vão acontecer daqui para frente.

Eu acho que houve alguns exageros, mas isso faz parte do processo democrático. Todos os participantes são pessoas de bem que querem o melhor, sem essa história de heróis e bandidos. Eu acho que todos tinham o sentimento de querer o desenvolvimento sustentável para Santa Catarina.

Mas eu constatei que grande parte da insegurança no campo, do descontentamento dos agricultores e do estresse que há no campo é por conta de uma dívida que o estado tem para com a sociedade. E na verdade está-se criando uma ilusão de que o Código Ambiental vai resolver essas questões apontadas. Por exemplo, o atraso das licenças ambientais deve-se à falta de estruturação, à falta de funcionários da Fatma, e o Código Ambiental não vai resolver isso. A acusação de truculência da Polícia Ambiental só vai-se resolver com regulamentação, capacitação, orientação, enfim, com debate. E não é o Código Ambiental que vai mostrar isso; se de fato há ou não truculência precisa ser verificado, e há instrumentos para isso.

A falta de acesso a projetos de licença e liberação das taxas de licenciamento ambiental gratuita para as pequenas propriedades rurais, conforme manda a lei, é uma decisão política do governador, e o Código Ambiental também não vai resolver essa questão.

Então, muitos problemas apontados seriam evitados, inclusive, se houvesse o zoneamento ecológico e econômico, o programa de gerenciamento costeiro, o programa estadual de recursos hídricos, o levantamento florestal, mais pesquisa no campo para aproveitar as potencialidades da nossa mata natural para haver técnicas de manejo sustentável das APPs, das áreas de reserva legal.

Tudo isso são planos que não serão resolvidos com o Código Ambiental, e se não forem resolvidos, o Código não surtirá os efeitos que a sociedade espera.

Acho que é hora de pararmos um pouco com certa demagogia que vemos nesses ambientes e discutirmos esse assunto com plena seriedade para podermos fazer os avanços no Código Ambiental que a sociedade espera e que nós temos obrigação de responder de forma positiva.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Quero cumprimentar v.exa. por ter acompanhado e participado de todas as audiências públicas.

Srs. deputados, na verdade, não tivemos uma mesa tão democrática, pois um lado teve mais participação que o outro; não houve igualdade, mas isso seria importante para justamente gerar esse debate para as pessoas tirarem suas conclusões. E esperamos que as idéias, as sugestões que hoje foram muitas, possam, de fato, ser incluídas.

Eu também estou perplexo, pelo que conheço da realidade da agricultura no estado, porque se está usando muito os agricultores familiares como bode expiatório para a questão ambiental. E sabemos muito bem que em Santa Catarina e no Brasil temos um problema de modelo de desenvolvimento de agricultura, principalmente, que exclui os agricultores. E agora a culpa de todos os problemas do meio ambiente não pode ser dada aos agricultores por causa desse processo de exclusão.

Nós queremos discutir renda, sim; queremos discutir questão ambiental e, principalmente, tratamento diferenciado, porque os agricultores não podem ser usados para uma lei ser aprovada, tratando todos de forma igual - e se diz que é o erro da legislação nacional -, mas temos que discutir a diferenciação da agricultura familiar, de uma propriedade de cinco hectares para uma propriedade de três ou quatro mil hectares no estado, pois não é possível tratar de forma igual.

Então, esperamos que esse assunto seja discutido e que avancemos nessa perspectiva.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Então, é esse o debate que precisa ser feito para podermos avançar nessas questões, porque a conta não pode ser paga somente pelo meio rural, pois há o meio urbano e outros setores produtivos que não participaram muito dessas audiências públicas, dando a impressão de que nós estávamos discutindo um código para a agricultura e não um código ambiental.

Outra questão é que a lei tem que tratar, como o deputado Dirceu Dresch falou, com diferença, pois a lei não pode tratar o pequeno produtor rural como o grande produtor. Temos que aproveitar para adaptar a realidade de Santa Catarina. Essa questão da bracatinga e da araucária já poderia ter sido resolvida, e há instrumentos para melhorar.E está na hora de instituirmos a questão da compensação dos serviços ambientais aqui em Santa Catarina, pois vai distribuir renda no campo e dar oportunidade ao agricultor de permanecer no campo com os seus filhos.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)