86ª Sessão Ordinária - 11/11/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, telespectadores da TV Assembléia, ouvinte da Rádio Digital Alesc.
Eu falava, no pronunciamento anterior, da reunião que houve na secretaria de Segurança, na última quinta-feira, onde os oficiais e o comando-geral da Polícia Militar apresentaram uma proposta no sentido de pagar o que falta da Lei n. 254 em doze vezes.
É preciso registrar e deixar muito claro, no entanto, que por enquanto o governo não se pronunciou a respeito desta proposta, de forma que não é possível começar a desmobilização dos praças sem que haja um posicionamento do governo.
Da nossa parte, doze meses ou um ano é muito tempo para quem já está há tanto tempo esperando o pagamento desta lei, que, segundo compromisso do governo, em 2003, terminaria de ser paga até o final daquele mandato, até o final de 2006, o que não ocorreu.
Então, a proposta de pagar em 12 vezes é dos oficiais e não do governo. Nós só poderemos nos pronunciar e discutir a partir do momento em que haja, efetivamente, uma proposta do governo, que seja de 1%, de 100%, em uma vez, em seis vezes ou em dez vezes, mas é a proposta do governo, carimbada pelo governo que nós precisamos discutir, porque senão estaríamos discutindo em cima de uma possível fantasia!
E, se desmobilizarmos a categoria, quem sabe, daqui a 15 dias, 20 dias, depois de começar a operação veraneio, o governo diga que não tem proposta nenhuma e, portanto, não tem nada em debate.
Isso é o que precisamos esclarecer para a nossa categoria. Pedimos a todos os praças que estão nos ouvindo para que façam esse debate e informem aos demais colegas, porque estão ligando aqui para o gabinete e perguntando: "Por que vocês não aceitam?"
Nós não temos o que aceitar, pois o governo não fez proposta nenhuma. O que temos é a proposta de uma das entidades, da Associação dos Oficiais, como poderia ser da Aprasc, de outras entidades representativas dos policiais e bombeiros.
Depois, saímos em direção à Chapecó, na mesma quinta-feira passada, onde reunimos, naquela noite, mais de 200 praças, todos angustiados com relação a essa demora no pagamento da Lei n. 254.
No dia seguinte, sexta-feira, estivemos, pela manhã, em Dionísio Cerqueira; ao meio-dia, na cidade de Princesa; à tarde, em Guarujá do Sul e em Guaraciaba; e, à noite, em São Miguel d'Oeste, onde reunimos novamente mais de 100 praças de uma dezena de cidades da região, para discutir o mesmo assunto: a Lei n. 254, o Plano de Carreira, a dignidade do servidor de segurança, o fortalecimento das instituições de segurança e como fazer para garantir que ainda este ano o governo faça uma proposta concreta - e o que vale mesmo é um decreto do chefe do Poder Executivo, essa é a forma legal de pagar a Lei n. 254. Conforme a própria lei define, um decreto do chefe do Poder Executivo é que pode resolver essa questão.
Já no dia 8, no sábado, na cidade de Campos Novos, reunimos mais de 100 lideranças de praças do estado inteiro, de todas as regiões do estado, uma média de dez praças por região, para fazer esse debate, planejar, planificar, ir detalhando a forma de mobilização, as ações, as atividades que os praças vão adotar agora, nas próximas semanas, antes ainda de chegar o verão, e que serão utilizadas para garantir a Lei n. 254.
O ânimo da nossa categoria está bastante exaltado, podemos dizer assim. E as propostas de mobilizações não trabalham apenas na expectativa, na perspectiva de construir mais uma concentração na Praça Tancredo Neves, com carro de som, muitas faixas e discursos; mais uma concentração em frente ao Centro Administrativo, com caminhão de som, faixas e um dia inteiro de discursos, esperando a boa vontade das autoridades, não! Os praças querem outro tipo de atividade, os praças querem uma forma de ação que permita e possibilite que se mantenha a mobilização por mais de 24 horas, por mais de 48 horas, por mais de 72 horas, se for necessário.
Não está descartada a possibilidade de paralisação da Segurança Pública em Santa Catarina ainda antes da Operação Veraneio e, por certo, se constituirá numa notícia nacional e até internacional sobre a fragilidade da Segurança Pública em Santa Catarina, caso os servidores desta área continuem sendo desrespeitados pelo governo.
Não tenho dúvidas em afirmar que se não houver uma resolução aceitável, razoável sobre essa questão, ainda antes da chegada do verão, não vai haver segurança em Santa Catarina nos meses de verão. Essa é uma demonstração de unidade, de indignação de uma categoria que está há três anos com o salário congelado; de uma categoria que tinha a expectativa em 2005 e 2006 de ver a Lei n. 254 inteira sendo paga em 2006 ou 2007, no ano seguinte à reeleição, mas que está há três anos com o salário congelado; de uma categoria que se endividou porque, em 2004 e 2005, com a expectativa de ascensão, comprou terreno para construir a casa própria, fazendo empréstimo, fez uma reforma na casa para garantir mais dignidade à família, ampliou a casa porque a família cresceu, comprou um automóvel gerando prestações de 48, 72 ou de 200 vezes, no caso da casa própria, na expectativa do seu salário melhorar nos anos seguintes.
Como o salário não melhorou, pelo contrário, estagnou, ficou congelado, e a inflação galopou nesse período, houve um endividamento automático dessas pessoas. Se em 2005, 2006, R$ 500,00 era suficiente para comprar alimentação adequada, relativamente boa para uma família do servidor da Segurança, hoje essa mesma quantidade de alimentos, para manter a família com dignidade de um servidor da Segurança, custa mais de R$ 1 mil. Só por isso, automaticamente, houve o endividamento, porque, se o cidadão gasta R$ 1 mil agora com alimentação, uma ou duas prestações daquelas contraídas lá atrás ficarão sem quitação. E aí o servidor da Segurança, policial, bombeiro, agente prisional, assim como os servidores de outros segmentos, da Saúde, da Educação, etc., recorreram aos empréstimos, às financeiras, aos bancos.
É preciso dizer que o governo facilitou isso, aumentou a margem consignável para 50% de toda remuneração, antes era 30% apenas da remuneração efetiva e permanente. O governo aumentou a margem para 50% e ainda permitiu que o banco, no caso o Besc, que paga o salário dos servidores do Poder Executivo estadual, descontasse, direto na conta corrente do servidor, o empréstimo feito pelas financeiras. Evidentemente, isso gerou uma bola de neve!
A maioria dos servidores da Segurança Pública está endividada. Muitos deles não estão recendo nada de salário porque, se no contracheque já vem 50% descontado, o banco confisca a outra parte. A situação, portanto, de indignação e até de desespero é imensa, e é preciso que se diga que as autoridades do governo são responsáveis também por esse endividamento dos servidores públicos estaduais de todas as áreas, de todos os setores e de todas as secretarias, porque não terminou de pagar a Lei n. 254, e, além disso, porque liberou o empréstimo, as consignações em benefício principalmente dos bancos e das financeiras.
A maior parte do salário dos servidores estaduais, hoje, está sendo utilizada para pagar juros ao banco, está servindo para pagar juros às financeiras e não para pagar suas contas, alimentar e manter com dignidade suas famílias.
Portanto, a mobilização continua até que o governo faça a sua proposta para que possamos discutir baseados em dados reais e não em fantasia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)