26ª Sessão Extraordinária - 22/08/2007
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - V.Exa. fará o sorteio dos interessados. Quero salientar, sr. presidente, que presenciando a escolha das bancadas que indicaram os seus representantes na CPI da Casan, observei que não há nenhuma figura feminina. Por isso, essa deputada se dispõe a fazer parte deste sorteio, como também o deputado Professor Grando. Vou torcer para que esta deputada seja sorteada.
Muito obrigada, sr. presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) - A Presidência vai realizar o sorteio com três participantes, uma vez que está de posse da Mesa a carta do deputado Narcizo Parisotto, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Não podendo estar presente nas sessões da Assembléia Legislativa nos dias 21 a 28 de agosto do corrente ano," (O deputado encontra-se licenciando na forma do Regimento Interno) "venho dar o meu voto ao deputado Sérgio Grando como representante dos pequenos partidos na CPI da CASAN."[sic]
A declaração de voto do deputado é inócua na forma do Regimento, mas é uma manifestação clara de que ele não deseja, ainda que na sua volta, participar da CPI. Portanto, o nome do deputado Narcizo Parisotto fica retirado do sorteio.
Convido os srs. líderes e os representantes dos partidos com representação minoritária para participarem do sorteio, a fim de evitar qualquer tipo de problema.
Vamos realizar o sorteio.
A sra. deputada Odete de Jesus é convidada para presenciar o sorteio.
(Procede-se à realização do sorteio.)
A Presidência pede escusas aos srs. deputados, uma vez que a assessoria alerta a Presidência no que se refere ao último parágrafo da carta do deputado Narcizo Parisotto, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Não havendo consenso, proponho a inclusão do meu nome no sorteio."[sic]
Não entendo. A interpretação que a Presidência dá é que não é possível o deputado Narcizo Parisotto, estando licenciado oficialmente da Assembléia, participar do sorteio. Desta forma, pede a compreensão de todos os srs. líderes, com entendimento ainda que diverso, para que realizemos o sorteio sem que conste o nome do deputado Narcizo Parisotto, por óbvio, o deputado está licenciado no momento da realização do sorteio.
Então, embora fazendo este registro, para evitar problemas futuros, a Presidência mantém o sorteio com os nomes dos deputados Sargento Amauri Soares, Odete de Jesus e Professor Grando.
Estão conferidos os nomes dos três deputados aqui nos papéis, eles serão dobrados e depois retirados e assim será escolhido o nome do deputado.
(Procede-se ao sorteio.)
O escolhido é o deputado Sargento Amauri Soares para fazer parte, em nome das minorias, da CPI.
Encerrado o sorteio, passaremos à Explicação Pessoal.
Inscrito para falar, de acordo com a lista de posse da Mesa, o sr. deputado Pedro Uczai, que na forma do Regimento Interno tem a palavra por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, assomo a esta tribuna para me manifestar, em primeiro lugar, sobre a experiência que vivi, no dia de ontem, no município de Itapema e em solidariedade - e por maioria desta Casa também definimos um moção, com exceção do DEM - ao nosso companheiro e amigo, o professor Sabino Bussanello, prefeito daquela cidade.
Eu acompanho a gestão do prefeito Sabino Bussanello comparando-a com a gestão anterior de desmando e corrupção e sei que não é possível que ele tenha responsabilidade sobre qualquer desvio, porque compra merenda, paga em dia, com licitação feita pelo prefeito anterior e cumpre literalmente os contratos viabilizados.
Mas a política nos traz surpresas e quero aqui, publicamente, dizer que é uma injustiça contra um prefeito honesto, ético e transparente. Por poucas pessoas eu ponho a mão no fogo com relação a desvio de dinheiro público. E se ele desviou R$ 1,00, eu também peço a cassação dele. Mas não houve desvio!
Por isso o bom senso é fundamental nos processos de investigação e lamentavelmente, por seis votos a dois, foi aprovado o relatório da CPI no município de Itapema e agora, provavelmente, começa o trabalho da comissão processante contra o nosso prefeito Sabino Bussanello, honesto, verdadeiro, justo e transparente.
Quando vejo tantos desmandos neste país, quando vejo tantas lideranças envolvidas em corrupção, tenho que assistir ao meu colega, prefeito, com atuação honesta e transparente, verdadeira, ter que se submeter agora à comissão processante.
Por outro lado, assisto todos os dias a denúncias de desvio de dinheiro. Lá é dinheiro para a merenda escolar; lá é dinheiro pago em dezembro. Todos conhecem a Lei de Responsabilidade Fiscal e todos sabem, é litoral, que os vereadores não aprovaram o Orçamento. Então, o prefeito comprou merenda para dezembro, janeiro e fevereiro, porque somente em fevereiro foi votado o Orçamento.
Graças a Deus que comprou antes senão não teria nem como comprar em janeiro porque não havia Orçamento aprovado. Comprou porque tinha dinheiro; comprou porque tinha receita e pagou religiosamente em dia, contrato firmado, merenda entregue às escolas e às creches. Mas, lamentavelmente, por outros interesses, tenho que assistir à CPI, assistir a uma solenidade lamentável no município de Itapema.
O prefeito e o vice-prefeito anteriores foram cassados por corrupção eleitoral, por corrupção de desmandos e há dezenas de processos de desmandos, de desvio de dinheiro público naquele município!
E assistimos a uma CPI injusta, desonesta para com o companheiro e amigo Sabino Bussanello. Não sou contra CPI, sou a favor de investigação de tudo. Fui prefeito, sou deputado. É preciso investigar todas as nossas ações.
Mas quando vejo no jornal um artigo de saco sem fundo... Olhem aqui:
(Passa a ler.)
"Fundo de incentivo ao esporte está-se mostrando mais do que generoso. É verdadeiramente coisa de pai para filho. Uma ação da SDR de Curitibanos e da secretaria da Cultura, Turismo e Esporte destinou a bagatela de 250 mil do nosso rico e escasso dinheiro para 'estimular' Eduardo Berlanda na Stok Car Light, uma categoria de carros de corrida.
O moço, que por pura coincidência é filho do secretário Regional de Curitibanos, Nilson José Berlanda" - eu conheço, todos conhecem - "precisa mesmo de estímulo. Depois da quinta etapa [...]"
Ou seja, por causa de dinheiro público para a merenda, para as crianças, ao prefeito vai sendo imputada responsabilidade. Por isso manifesto aqui a minha solidariedade ao prefeito com a maior tristeza.
Quem é corrupto, quem rouba tem que ir para a cadeia, deputado Manoel Mota. Quem rouba dinheiro público tem que ir para a cadeia! Quem rouba dinheiro do povo tem que ir para a cadeia!
Eu dizia hoje, quando fui indagado na CBN sobre o "mensalão", que vai continuar existindo o "mensalão" neste país, infelizmente, porque não se aprovou a reforma política, não se aprovou a lista partidária e o financiamento público de campanha. Esse é o problema central. Vai continuar havendo "mensalão" porque vai continuar havendo financiamento privado de campanha. Todos os parlamentares sabem do que estou falando. Cada vez mais se profissionalizam as campanhas! Nos municípios onde há agência de publicidade perguntam quanto cada um vai gastar na campanha eleitoral. Portanto, tem que buscar dinheiro no setor privado.
Tem que haver outra alternativa, pois, lamentavelmente, mantém-se o "mensalão" neste país. Não são os 40 atores aqui. Vai haver outros 40, outros 40 e outros 40 porque não se mexeu na origem, na raiz do dinheiro que financia as campanhas, que é o dinheiro privado. Tem que solucionar isso. Não se trata de ser oposição ou governo e assim por diante. Tem que ter financiamento público de campanha com lista de candidatos para fortalecer os nossos partidos e fortalecer a democracia.
Em segundo lugar, quero dar a notícia de que estou muito feliz. Começamos uma nova mobilização para aprovar em Santa Catarina o salário mínimo regional. Sou da Oposição aqui, mas fiquei feliz quando li o artigo sobre o piso salarial da sra. Dalva Maria De Luca Dias, no Diário Catarinense, no dia de hoje. Fico feliz pela posição que tem de que o salário mínimo, o piso regional expande o mercado, expande o consumo e é uma forma de redistribuir renda no estado de Santa Catarina.
Mais de 300 mil trabalhadores serão beneficiados com o salário mínimo regional. Por isso, estamos mobilizando com abaixo-assinado; estamos mobilizando as Câmaras de Vereadores; estamos conversando com as entidades sindicais; estamos conversando com as entidades empresariais e estamos conversando com o governo do estado para buscar o entendimento.
Deputado João Henrique Blasi, o salário mínimo regional de São Paulo foi votado neste mês, R$ 490,00; no Rio de Janeiro ele é de R$ 486,00; no Rio Grande do Sul é de R$ 468,00; no Paraná é de R$ 475,00. Nós propomos aqui o valor de R$ 480,00, que é uma média desses vários salários mínimos; pode ser mais, pode ser R$ 500,00. Temos que buscar o entendimento e um acordo das lideranças, dos partidos políticos, do governo do estado, das entidades dos trabalhadores e dos empresários para construir esse salário mínimo regional.
A proposta não deve ser minha; eu a apresentei aqui para fazer o debate, visando ao entendimento para que se consiga aprovar este ano um salário mínimo regional, porque Santa Catarina, que tem a quinta renda per capita e o sétimo PIB deste país, não pode deixar de implantar o seu piso mínimo regional de, pelo menos, R$ 100,00 a mais do que o piso nacional.
Entendemos os problemas dos municípios no país, entendemos os impactos na Previdência em outros estados e em outros municípios, mas em Santa Catarina todos os dados socioeconômicos, todos os dados da economia mostram que não há dificuldades de se implantar o salário mínimo regional no estado. E quero que ele seja fruto do entendimento não só da bancada do Partido dos Trabalhadores, nem da Oposição, nem da Situação, mas de um grande acordo político. Assim, Santa Catarina poderá ser o quinto estado no país a dar dignidade aos seus trabalhadores menos favorecidos. Isso é fazer justiça, é redistribuir renda e, aí sim, fazer este Parlamento ter um papel estratégico e decisivo de melhorar a vida do povo catarinense que nós representamos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO ORADOR)