100ª Sessão Ordinária - 16/11/2010
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, senhores telespectadores da TVAL, meus amigos e amigas, os assuntos que não foram notícias durante a eleição agora são provocados nos jornais: "Caixa do estado - A folha preocupa o eleito."
Parece que ninguém sabia que as leis que eram aprovadas neste plenário, até com projetos de procedência do próprio Executivo, não iriam trazer nenhuma consequência para o futuro. Agora a preocupação é grande.
O atual secretário da Fazenda, que é um bom rapaz, o sr. Cleverson Siewert, diz o seguinte:
(Continua lendo.)
"Acho que o governo não poderá falar em aumento para os servidores em 2011. Terá que arrumar a casa e montar uma política salarial."
Primeiramente, vamos reconhecer que desde 2002 não há aumento salarial para os servidores. Existe, sim, uma política de abono, uma política de concessões bem situadas. Existem setores que receberam boa renumeração em termos de reajuste, enquanto outros estão até hoje esperando e chupando o dedo. A Educação é um desses setores. A Polícia é outro segmento que fica choramingando nos quatros cantos, mas o governo não concede. E, agora, fica claro que não podemos nem pensar em uma política de aumento, porque o valor relativo à folha, no Orçamento de 2011, é R$ 7,3 bilhões, ou seja, vai consumir algo perto de 50% da receita do estado.
Mas esse é um assunto ao qual nós vamos dedicar muito tempo até o final do ano. E o futuro governador, Raimundo Colombo, vai ter que quebrar muito a cabeça para encontrar uma solução para o problema, porque a folha cresce vertiginosamente. Isso porque os aposentados continuam recebendo os seus salários, os seus proventos, e há o preenchimento das vagas decorrentes das aposentadorias. Então a folha cada vez cresce mais.
Eu tenho dito aqui algumas vezes que o estado de Santa Catarina passou, em 2009, de um estado exportador para um estado importador. Hoje importamos mais do que exportamos.
Isso é interessante, porque se perguntarem para nós, pobres mortais, quais são as maiores indústrias de Santa Catarina, diríamos a cerâmica, a indústria têxtil, não é deputado Genésio Goulart? Mas, não! Neste estado, em 2010, exportamos 204 mil toneladas de têxtil e importamos 289. Isso se deve à legislação do Pró-Emprego, que está criando empregos na China. Não é o pró-emprego em Santa Catarina, é o pró-emprego na China. Nós estamos comprando produtos lá na China por preços mais vantajosos do que os fabricados em Santa Catarina ou no Brasil, porque lá os salários são outros, a política de lá é bem diferente da política daqui. Aqui, os empregados, quando estão insatisfeitos com seus salários, fazem as suas greves justas, reivindicam e levam, mas esses valores serão somados ao custo do produto. Lá, não, se houver uma greve, meu Deus do céu, vão todos para a cadeia. Se um chinês, produtor, resolver insurgir-se contra o salário, ele vai para a cadeia.
Mas nós, sim, estamos valorizando a mão de obra chinesa e obviamente desvalorizando a mão de obra catarinense. Está aqui: "Têxteis poderão recorrer à Justiça", isso com relação à legislação catarinense, que dá benefício fiscal para a importação, evidentemente um benefício para o importador em detrimento não só de Santa Catarina, mas de todos os estados da Federação. Mas isso tem que acabar! Não pode continuar!
Nós não podemos mais consentir que essa situação continue. Evidentemente, hoje o valor da arrecadação motivada por esse incentivo fiscal é de tal ordem que o estado também está de mãos amarradas. Se acabar com esses incentivos, o estado vai deixar de arrecadar. Srs. deputados, v.exas. lembram daquele consultor da secretaria da Fazenda, vindo do Paraná, Aldo Hey Neto, que foi pego com a boca na botija, em Jurerê Internacional, com alguns milhares de reais e dólares, correspondendo a R$2 milhões? Parece-me que ele já foi condenado a 13 anos de cadeia no estado do Paraná. Mas deve estar solto ainda, porque está na época da sua justificativa e da sua defesa.
Então, esse cidadão era quem buscava as empresas para poder importar por Santa Catarina. "Paga aqui o imposto "x" e remete para outros estados com imposto de crédito fiscal". Isto é, paga 3% e manda como se fosse 12%. Essa é uma conta que eu também gostaria de saber. Isso é fantástico. Alguém paga 3% e transfere 12%. Esses 3% pagam os 12%, porque 3% foram pagos, e o estado dá os 9%, então se transfere 12%. E o outro estado que se entupa com esse crédito. Aí vêm as reclamações, e quem perde muito é o país.
Diz aqui: "O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral, considera o Pró-Emprego, programa catarinense de incentivos fiscais, o mais agressivo e danoso para o país". E não é só danoso para o estado, mas para o país. Nós, que sempre fomos um estado exemplo para o país, hoje estamos sendo um exemplo negativo, deputado Flavio Ragagnin. Nós, hoje, infelizmente, somos um exemplo negativo.
Nenhum estado quer fazer o que Santa Catarina faz, deputado Genésio Goulart, porque isso não é bom para o país nem para o seu estado, embora possa ser bom para o governo, porque entra dinheiro no caixa. Mas nós precisamos separar aqui um pouquinho a figura de governo e a figura de estado.
Estado é algo maior. O estado é onde nascemos, criamo-nos e vivemos. Agora, o governo está sempre de passagem, por quatro, oito, 12, 16 anos. A figura de governo é menor do que a figura de estado.
Esse regime, infelizmente, é prejudicial ao país, principalmente ao estado de Santa Catarina. Como o assunto é muito empolgante, e acredito que até o final de dezembro teremos muita coisa para conversar a esse respeito, inclusive chamaremos a Fiesc para vir aqui debater esse assunto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)