63ª Sessão Ordinária - 06/07/2010
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. presidente e srs. deputados, é uma satisfação estar nesta tribuna. Queria fazer um pronunciamento e vou fazê-lo. Inclusive, vi essa matéria de cidadãos que vêm a esta Casa do Povo, a esta Casa democrática, onde todos os partidos, todos os pensamentos, têm liberdade de estar presentes. Isto é o Parlamento. Por isso, sou, por convicção, parlamentarista. Não acredito no presidencialismo, porque é um sucedâneo da monarquia despótica.
Hoje temos funcionários, servidores públicos do estado de Santa Catarina, concursados, há meses reclamando, reivindicando, pedindo, participando, exercendo o seu direito nesta Casa. E eu pensei de como, no meu pronunciamento, elencar no discurso que tenho que fazer, um dever de responsabilidade, cujo assunto diretamente não teria ligação com os aqui presentes. Eu vinha pensando, mas tem muito a ver, sim.
O Brasil, desde os tempos da colônia, todas as decisões do Brasil e os recursos do país iam para Lisboa. O nosso país vivia pedinte, dependente das migalhas que Lisboa mandava para o Brasil. Veio o império e continuou a mesma coisa. Nós, no interior do Brasil, tínhamos que pedir migalhas, de pires na mão, no Rio de Janeiro.
Depois, com a república, acabou sendo o mesmo. E agora, cada vez mais se aprofundando o pacto federativo, se pensa num país democrático, em que no mínimo os entes federados, municípios, estados e União, tinham que ter o retorno dos tributos arrecadados no país, para serem, no mínimo, iguais ou semelhantes.
O governo federal fica com 65% dos tributos arrecadados no país, os estados ficam com 23% e os municípios com 12%, ou 22% para o estado e 13% para os municípios. Isso é uma injustiça. Faz-se distinção de funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Por que um funcionário, deputado Valdir Cobalchini, do governo federal tem que ganhar muito mais do que um funcionário do governo estadual? Por que um funcionário do governo municipal tem que ganhar muito menos do que o federal?
Exatamente porque os entes federados não têm a justiça que era para ser feita. E é por isso que tínhamos que lutar no nosso Brasil, é por isso que temos que lutar com bandeiras.
Vejo os prefeitos da minha região, prefeitos que conheço, em busca de convênios do governo do estado, que tem um valor pequeno. E se não fosse o Fundo Social, não teria nada para passar para os municípios. É apenas com o Fundo Social que o governo repassa. E os municípios pegam os seus deputados federais, cuja única função hoje é distribuir verbas do pacto federativo mal feito, de 65%. O pai rico é o governo federal, ele detém o dinheiro e a dominação, os deputados federais pegam os municípios: "Olha, tenho R$ 12 milhões em emendas para dar e distribuir". Acaba sendo essa a vida do deputado federal, um círculo vicioso.
Na Segurança Pública do país convivi quase seis anos, e temos que conviver, com um Código Penal de 1.941. Temos que conviver com um Código de Processo Penal de 1941 e queremos resolver um problema de criminalidade de 2010. A realidade do mundo é totalmente diferente, são 70 anos. Queremos resolver com uma lei de 70 anos um problema de 2010. E o assunto é distribuir verbas para os municípios. Essa é pauta de um deputado federal e também de um senador.
Nós precisamos mudar essa pauta, primeiro, mudando, fazendo um verdadeiro pacto federativo para que os funcionários públicos estaduais tenham o mesmo tratamento e não precisem estar nessas condições, aqui, brigando por uma melhoria salarial merecida.
Então, é preciso mudar o Brasil. O Brasil precisa ser mudado. É preciso fazer mudanças em nosso país e não deixarmos a dominação do governo federal, daquele governo de plantão, porque isso não é de hoje, precisamos ser justos com o presidente Lula. Mas desde a Lei Kandir, desde que se passou à isenção dos impostos compartilhados entre municípios, estados e união, com o IPI e com o ICMs, que é compartilhado só entre município e estado, que os municípios perderam a arrecadação. Os estados perderam a arrecadação, empobreceram, e o governo federal compensou a sua queda no IPI com o Fundo Social.
(Palmas das galerias)
Então, quero dizer aos cidadãos catarinenses que nós precisamos fazer mudanças em nosso país. Não podemos fazer com que o nosso país fique nesta distribuição dos impostos arrecadados, que são os recursos, que o governo administra, só na mão de um ente federado e que outros tenham que andar de pires na mão, pedindo esmola.
Só de dívida pública, Santa Catarina paga 13% de toda a sua arrecadação. E aí fica cada vez mais difícil construir obras, pagar bem seus funcionários, que merecem, para executar bem o seu trabalho.
Essas mudanças no nosso país é preciso que se faça, urgentemente, para que o Brasil possa ser um país desenvolvido. E para ser um país desenvolvido é preciso que haja, no mínimo, uma distribuição equânime dos recursos públicos, dos impostos arrecadados do nosso Brasil.
Por isso, o meu compromisso de entender. E entendo que os problemas de saúde pública, que são os maiores problemas de Santa Catarina, os problemas de segurança, estão nos estados e nos municípios, que precisam ter mais recursos para resolver esses problemas, que são os problemas do Brasil. E resolvendo dessa forma e não mais de pires na mão, os municípios e os estados mendigando ao governo federal, nós vamos fazer a mudança que o nosso país precisa.
Deputado Valdir Cobalchini, passo o restante do tempo do nosso partido a v.exa., porque socializamos o tempo do PMDB, já que é um tempo bastante grande.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)