38ª Sessão Ordinária - 31/05/2005
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de nos manifestar sobre diversos assuntos. O primeiro deles, que penso ser extremamente grave, é sobre a falta de atenção do Governo do Estado e de seu respectivo Secretário da área social em atenderem às solicitações financeiras, já orçadas, com relação às entidades de associações comunitárias, de creches, e outras entidades que prestam serviços à comunidade.
Agora, este Deputado tem viajado muitas vezes durante a semana e está tendo a oportunidade de ver algumas creches com 120 alunos, outras com 40, associações comunitárias de bairros, que têm de ter os seus recursos assegurados, desde janeiro estão sem receberem nenhum tostão! Pasmem, Srs. Deputados!
Agora, é fácil alguns Deputados até receberem recursos para, como disse o Deputado Joares Ponticelli na última sessão, cooptarem determinadas pessoas que trabalham no meio político, que têm a responsabilidade política de gerir determinado Município. Para isso tem dinheiro! E não é dinheiro pequeno!
Em compensação, com relação às creches, aos centros comunitários, aos idosos, às associações de pais, de mães, não repassaram nenhum tostão há cinco meses! Estão devendo alimentação, pessoal, luz e água! Enfim, elas não sabem mais o que fazer e vêm bater na porta de todos nós, Deputados. Acredito que muitos Deputados já foram solicitados para dar uma atenção a essas entidades.
Ora, isto é uma falta de responsabilidade, a qual eu imputo a Sua Excelência, o Sr. Governador, e também ao Sr. Secretário da respectiva área. Não é possível termos, hoje, uma situação dessas! Estamos iniciando o mês de junho, cinco meses já se passaram, e não se tem resposta de nada, Deputado Celestino Secco, e de quando irão ser atendidos!
Na quinta-feira, no relato do Presidente de uma entidade do Sul, ele me pedia: "Deputado, pelo amor de Deus, auxilie-me com uma subvenção do seu gabinete para que eu, pelo menos, consiga pagar parte das despesas de pessoal. Estou pendurando as despesas com alimento - as de luz e água, eles que se virem. Eu tenho que pagar alguma coisa aos funcionários que estão sendo penalizados por uma ação que não é cumprida por parte do Governo".
Peço que o Deputado João Henrique Blasi, Líder do Governo, atente para esses casos que são extremamente graves. Só não os considera grave aquele que não cumpre a sua tarefa! Deputado Celestino Secco, é tão grande esta responsabilidade, que não dá para admitir que um Governo deixe de cumprir uma coisa tão elementar: assistência à criança, aos idosos e à sociedade que realmente necessita, principalmente àquelas pessoas que têm mais dificuldade para sobreviver.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Lício Silveira, é muito importante que V.Exa. traga este assunto. O nosso Partido, já em outras oportunidades, levantou esta questão, e V.Exa. sabe que há presidentes de conselhos comunitários e de ONGs que dependem desse repasse e que estão perdendo os seus bens pessoais, em função de ações judiciais que estão sendo produzidas pelos credores desses centros de tratamento de questões sociais e por absoluta falta de repasse dos recursos programados no Orçamento e devidos pelo Governo do Estado.
Então, até por humanidade, que esses voluntários da prestação de serviço social não paguem com os seus bens pessoais as dívidas, os débitos que são de competência exclusiva do Governo do Estado.
Parabéns por trazer de novo este assunto, que é uma questão, como V.Exa. disse, grave do ponto de vista social do nosso Estado.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Incorporo suas palavras ao meu pronunciamento, Deputado.
Srs. Deputados, feito esse registro vou me ater a um outro assunto. Penso que não terei tempo suficiente, mas voltarei a esta tribuna para falar mais alguma coisa a respeito da famigerada reforma administrativa, a primeira, pois a segunda foi retirada, a terceira foi imposta, a quarta foi goela abaixo (a das 150 emendas), a quinta foi a que votaram neste Plenário sem saber o quê e a sexta, com modificações constantes na Lei nº 284. Uma vergonha!
Lembro muito bem que nas audiências públicas estavam os responsáveis pelo Governo, eminentes pessoas, que de eminência nada havia porque não tinham nenhum conhecimento a respeito dos assuntos. Se eles tivessem conhecimento não fariam essa barbaridade com relação à reforma administrativa.
Nós já vimos a primeira reforma administrativa e corrigimos alguns equívocos do Governo - houve a extinção da Codesc, da Cohab, da Cidasc e assim por diante, extinções mais extinções sem dizer o porquê. A segunda reforma foi a mesma coisa. Só que quando a mensagem adentrou nesta Casa, três dias depois foi retirada e remetida uma outra reforma. Uma comissão de eminentes querendo administrar, criando condições inadequadas para que se faça uma administração adequada, só aqui em Santa Catarina!
Na primeira reforma votamos a favor, com restrições. Mas na segunda firmamos posição porque sabíamos que ia acontecer esse caos com relação a todas essas modificações e, repito, a maioria dos Deputados votou sem conhecimento de causa. E como resultado temos ações acontecendo em nosso Estado que estão causando e causarão problemas suficientes para que o Governo faça, como está fazendo, uma administração tumultuada, sem saber o seu norte, o seu prumo e trazendo sérias conseqüências para o Estado.
Ora, dizer que instalar Secretarias é fazer com que se diminua a distância entre os munícipes e o Governo, ou seja, descentralizar o poder, isso não é descentralização! Isso é politicagem pura! Quando se quer descentralizar uma ação, pode-se fazer tranqüilamente. Por exemplo, não é preciso, numa determinada escola, que a Associação de Pais e Alunos solicite à Secretaria recursos financeiros, e essa Secretaria solicite a outra Secretaria e depois ao Governo, e vice-versa, para administrar uma verbinha de R$ 5.000,00 ou R$ 3.000,00/mês! Como é que se faz? Passa-se diretamente! Isso é descentralizar serviços. O que estão fazendo é um verdadeiro pandemônio!
Escrevam o que estou dizendo: o Governo irá pagar um preço bem alto. Infelizmente, quem está pagando e irá pagar é a sociedade como um todo, pois assiste aterrorizada a uma administração que ainda não se encontrou para que haja desenvolvimentos econômico e social e que a administração possa trabalhar com resultados. Eu não vejo nenhum resultado, só confusão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)