88ª Sessão Ordinária - 16/11/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, vou abordar em nome do partido dois ou três aspectos, os quais considero relevantes.
O primeiro aspecto é que ouvi há pouco o deputado João Henrique Blasi, de forma serena, consciente, estabelecer o seu trabalho e a sua atuação à frente da secretaria da Segurança Pública e admitir as dificuldades naturais de fazer face à tamanha demanda.
Lamentavelmente e diferentemente do deputado João Henrique Blasi, o coronel que é secretário-adjunto atual daquela secretaria culpou, na semana passada, deputado Joares Ponticelli, através de uma emissora de televisão, o governo anterior pela morte do delegado e pelas dificuldades atuais da segurança pública, dizendo que o governo anterior não providenciou um efetivo de 20 mil policiais militares e de sete mil policiais civis.
Parece que eles assumiram antes de ontem, mas pelo que sei estão lá há três anos. E por que nesses três anos não colocaram os 20 mil policiais militares e os sete mil policiais civis?
Realmente é fácil continuar transferindo a culpa para os outros, mas é preciso de uma vez por todas assumir este governo não apenas com os seus bônus, mas especialmente com os seus ônus. E um desses ônus é explicar por que a segurança pública do nosso estado está na situação em que está, sem dizer que é culpa do governo anterior; pelo contrário, deixamos um concurso da Polícia Militar e da Polícia Civil absolutamente em condição da convocação dos policiais.
Srs. deputados, o tema levantado pela deputada Ana Paula Lima já fez parte da preocupação da nossa bancada e já encaminhamos esse tema também para uma ação judicial.
A nossa bancada, deputado Joares Ponticelli, antes liderada por v.exa., da qual agora honrosamente tenho a condição da liderança, tem procurado o tempo inteiro mostrar as incoerências, os erros, o novo jeito, o novo modo, a nova forma de agir, a redução de custos que pode ser feita no exercício das políticas públicas e da atividade da administração pública.
Temos procurado não apenas fazer oposição, mas, mais do que isso, através de emendas, através de substitutivos legais, através da simplificação de procedimentos para a correção de rumos, temos procurado propor uma oposição que tenha a preocupação de novas alternativas e novas formas. E quando não temos obtido o consenso pela negociação, pelo entendimento entre as bancadas ou entre as partes aqui, no Parlamento, não tem restado outra alternativa para nós, que integramos a bancada que fez oposição desde o primeiro dia e até este momento, a não ser a de recorrer à Justiça. E como tenho tido, a Justiça está posta para dirimir dúvidas entre partes, para buscar o entendimento mais justo, mais correto, mais equânime, mais necessário ao estabelecimento da efetiva justiça social.
Lembro bem quando há dois anos procuramos aqui frear, primeiro, a colocação do dinheiro público ao laboratório Elofar e, segundo, logo depois de valorizar o patrimônio desse laboratório, a sua venda sem licitação, sem processo licitatório, com graves prejuízos ao erário público.
A nossa bancada, não tendo obtido aqui a oportunidade de sustar aquele ato administrativo, recorreu à Justiça, através de uma ação judicial, que considerou absolutamente necessária, para proteger o interesse público do estado de Santa Catarina e os catarinenses. E ao entrarmos, deputado Vieirão, com essa ação, a nossa bancada recebeu do secretário da Fazenda a pecha de estar fazendo uma ação politiqueira, uma politicagem que não teria conseqüência alguma. E pela segunda vez, em primeira e em segunda instância, a Justiça decretou indisponíveis os bens do secretário da Fazenda.
Será que foi a nossa ação que foi politiqueira? Será que foi a bancada do PP que fez politicagem? O que diz agora o secretário da Fazenda? Será a decisão judicial uma decisão politiqueira ou de politicalha também?
Acho que não é tentando descaracterizar quem busca o caminho da legalidade, o caminho da legitimidade e o caminho da justiça que se resolvem os problemas da falta de respeito à lei e da falta de respeito às regras que estão estabelecidas.
Em duas instâncias o secretário da Fazenda teve decretada pela Justiça a indisponibilidade dos seus bens, porque entendeu a Justiça que a ação que a nossa bancada propôs tinha consistência, pois o ato produzido, o qual gerou uma despesa pública, gerou um prejuízo ao erário público e daí a indisponibilidade dos bens do secretário da Fazenda. O que diz ele agora da Justiça e não mais da nossa bancada?
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não, vice-líder da nossa bancada!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Nobre deputado, realmente é interessante e é mais interessante ainda quando se sabe que o secretário da Fazenda, que tem os seus bens indisponíveis, não entendeu ainda o porquê, pois disse para o jornal que o secretário não representava o Badesc. Mas ele é o presidente do conselho administrativo do Badesc, e o conselho administrativo tem representante na Genérico. E foi a Genérico que vendeu!Então, se ele não delegou competência, ele teria que tomar providências contra quem decidiu vender. Se ele não tomou, no mínimo é conivente. E o conivente também paga pelos infratores. E ele foi um infrator através do seu conivente, o representante no conselho da Genérico.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Como ele era presidente do conselho de administração, ele não poderia se omitir diante disso e, portanto, também está pagando pela omissão ainda aliada à sua autoridade e à sua responsabilidade.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre deputado, meu líder, vou repetir o que disse a imprensa hoje: se o governo for sério, só existe uma atitude a tomar depois da confirmação da Justiça, qual seja, exonerar imediatamente o secretário, compadre do governador. Porque se o Esperidião Amin fosse governador e o deputado Vieirão fosse secretário da Fazenda, seria isso que o PMDB pediria.
Portanto, se o governo do estado quiser passar um atestado de seriedade, precisa exonerar de pronto, de imediato, o secretário, que também é compadre do governador e pai do vice-prefeito de Joinville, porque não é possível que seja mantido um secretário da Fazenda que tenha decretado pela Justiça, em segundo grau agora, a indisponibilidade dos seus bens.
Parabéns, sr. deputado.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Se não exonerar ou não vier a público para explicar o porquê da omissão, estará, sim, sendo conivente, estará co-patrocinando a ação prejudicial ao erário público, aquilo que foi feito contra o erário, contra o patrimônio, contra os bens dos catarinenses.
Tenho certeza, deputados Joares Ponticelli e Antônio Carlos Vieira, de que a nossa bancada vai continuar nesse caminho de fazer oposição, porque é o seu dever institucional e é o seu dever estabelecido pela vontade popular. E mais do que isso, vai continuar nesse caminho procurando preservar os bens, os valores e o patrimônio dos catarinenses, porque esse é um papel que cabe à oposição. E vamos fazer permanentemente, de forma consciente, livre, não aceitando em hipótese nenhuma descaracterizar esse papel que é fundamental para a democracia.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)