1ª Sessão - 17/01/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, imaginei que neste primeiro dia de convocação extraordinária com sessão do Pleno fôssemos ocupar a tribuna para, em primeiro lugar, destacar e dar as boas-vindas ao sr. deputado Maurício Eskudlark, delegado de polícia, com quem tive a honra de trabalhar, tendo sido s.exa., na atual gestão de governo, inicialmente diretor de Combate ao Crime Organizado, depois delegado regional, em Balneário Camboriú, e que agora vem trazer a sua experiência de vida a este Parlamento. Sendo, portanto, bem-vindo, como bem-vindo foi e já nos deixa saudade o eminente deputado Francisco Küster.
Pensei também que todos os discursos que fossem suceder desta tribuna tivessem o condão de debater as matérias objeto da nossa presença hoje aqui e agora e ao longo dos próximos dias desta convocação extraordinária. Ledo engano, no entanto, pois já numa das primeiras falas ouvi atentamente uma manifestação a respeito de uma ação popular aforada no final do ano passado, por deputados de Oposição, a desfavor do governo, do governador e de outros agentes políticos, buscando sustar uma campanha publicitária do governo do estado.
Entendo que a utilização do instrumento da ação popular para essa finalidade é um desvirtuamento daquilo que pretendeu o legislador. A ação popular é instrumento da cidadania. A ação popular não é instrumento a ser manobrado como algo de interesse meramente político, eleitoral ou eleitoreiro, por agentes públicos de Oposição contra a Situação. A ação popular não se presta a pedir a indisponibilidade dos bens de ninguém, muito menos ao rematado absurdo de se querer indisponibilizar os bens do Chefe do Poder Executivo por conta de uma determinada campanha publicitária. Campanha esta que a meu juízo atende aos preceptivos do art. 47, § 1º, da Constituição Federal, que determina que deva ser a publicidade de caráter informativo, educativo e social. E é isso e é precisamente isso que atende a publicidade governamental.
Não há promoção pessoal de quem quer que seja, não há referência pessoal a nenhum agente público; há apenas e tão-somente o cumprimento de um direito e dever de mostrar o que se faz e de prestar contas à população.
Isto foi e está sendo feito. O que parece incomodar a Oposição é que em razão das muitas obras que foram realizadas, há um desejo incontido de reeditar a lei da mordaça, de fazer reviver aquela lei falcão, de triste memória, trazida pela Arena e por aqueles que a sufragaram e pelos partidos que a sucederam, no sentido de impedir que democraticamente um governo possa levar ao conhecimento da população as obras que realizou.
Mas tenho certeza de que a justiça ao fim haverá de dar o devido tratamento a esta questão, já tendo proscrito aquela decisão inicial em suspender a indisponibilidade dos bens. Acredito piamente que afinal vá se reconhecer que o governo pode, que o governo deve, aliás, fazer a sua publicidade e tornar públicas as tantas e tantas obras, serviços e investimentos feitos pelos quatro cantos de Santa Catarina.
Dias atrás, srs. deputados, participei aqui neste mesmo recinto da memorável cerimônia em que o governador Luiz Henrique da Silveira transmitiu ao desembargador Jorge Mussi, presidente desta Casa, o elevado cargo de governador do estado, por conta da viagem do chefe do Executivo à Rússia, buscando restabelecer a exportação da carne suína, maior item comercial da pauta econômica do estado de Santa Catarina; s.exa. teve que se ausentar de Santa Catarina e do Brasil.
De igual modo o vice-governador se encontra no Japão mantendo as últimas tratativas com um organismo de financiamento daquele país, para que possamos, através do JBIC, ter um aporte significativo de recursos que vão nos permitir dar um salto qualitativo no sentido de aumentar por maneira grande e eloqüente, a cobertura do esgoto sanitário do estado de Santa Catarina.
De igual modo é preciso também enfatizar o gesto de grandeza do deputado Julio Garcia, presidente da Assembléia Legislativa, que se licenciou do mandato para permitir que numa homenagem ao Poder Judiciário, pudesse o presidente desta Corte assumir o comando do governo de Santa Catarina.
Este relacionamento institucional é preciso que se exalte, é preciso dizer que mantida a independência de cada qual dos poderes, nunca em tempo algum em Santa Catarina se verificou, se presenciou, se testemunhou um relacionamento de tão elevado nível entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. E isso se deve à grandeza, isso se deve à sobranceria dos chefes de cada qual desses poderes.
Por último, srs. deputados, me detenho naquilo que entendo devesse ser o objeto principal das manifestações de hoje, na convocação extraordinária feita pelo governador do estado e na pauta que a justifica.
Penso que três matérias seriam suficientes para estabelecer a urgência e a relevância da convocação extraordinária.
A primeira delas, a que vai permitir a todos os servidores da secretaria da Saúde a obtenção de uma gratificação já agora no mês de janeiro, isso só por conta da medida provisória editada e fazer com que haja também nesta área sensível, crítica, de difícil gestão, uma justiça salarial como se tem feito também em diversos outros segmentos.
De igual modo reportando-me ao quadro geral do Poder Executivo, onde estão localizados os servidores de mais baixo poder aquisitivo da administração pública, terão eles a partir de agora, também por força de medida provisória vigente imediatamente, o piso salarial fixado em R$ 760,00, uma repercussão que vai atingir diretamente 15 mil servidores, que terão em maior ou menor medida incremento remuneratório em tempos difíceis como estes que estamos vivendo.
Por último, também aos operadores da Segurança Pública, aos policiais civis, aos policiais militares, aos bombeiros militares enfim, a todos aqueles que atuam nesta área consagrada, por conta de uma alteração havida em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa. Se não fosse editada uma nova medida provisória não teríamos meio legal e instrumental para agora, no mês de janeiro, e nos meses subseqüentes continuar a implementar o abono de R$ 290,00, fruto de um amplo entendimento com as categorias daquele setor.
Srs. deputados, se não o fizéssemos, se deixássemos para o período ordinário, quem sabe isso só viesse a acontecer em março, abril, maio ou sabe lá quando, traria sensíveis prejuízos aos operadores da Segurança Pública.
Por estas razões, pelos outros projetos que aqui estão e por mais alguns que ainda virão como, por exemplo, aquele que vai consagrar o velho sonho dos policiais civis, que é a aposentadoria especial para os homens aos 30 anos de atividade e para as mulheres aos 25 anos, não há a menor dúvida que é justificável, é explicável a convocação extraordinária.
Nós, diferentemente do que sucede com a maioria dos deputados e senadores, membros do Congresso Nacional, aqui estamos respondendo afirmativamente, como era da nossa obrigação, a convocação e trabalhando nas comissões, em plenário, em audiências públicas para dar conta do recado, examinar e deliberar sobre as matérias em exame.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)