48ª Sessão Ordinária - 30/06/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira emenda destaque é de autoria do Deputado João Rodrigues, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Inciso V, do art. 24 do Projeto de lei nº 165, que dispõe sobre as Diretrizes para a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inciso V, do art. 24 - A Udesc - Fundação Universitária do Estado de Santa Catarina - 2,15%. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação."
É um destaque do Deputado João Rodrigues, que aumenta o percentual do duodécimo para a Udesc.
E a Bancada do PFL, em nome do Deputado João Rodrigues, pede o acatamento dessa emenda que vai possibilitar (está na justificativa), a viabilização da ampliação ou mais da interiorização dos serviços da Udesc no Estado.
Devo recordar que o Relator da LDO acatou, no seu parecer, essa emenda.
Por isso o nosso apelo, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para o acatamento da Emenda nº 43.
Quando à Emenda nº 46, eu peço atenção dos Srs. Deputados, porque ela dá nova redação ao art. nº 25, da Seção 3ª, do Capítulo III.
No relato do Deputado Reno Caramori, ela havia sido acatada em conjunto com outras emendas que versavam sobre esse assunto. E o eminente Relator, Deputado Wilson Vieira, diz, no seu parecer, que ela foi acatada. Mas há uma pequena incorreção no seu parecer, porque ela foi acatada parcialmente. Não foi acatada na íntegra.
Diz o seguinte, Deputado Onofre Santo Agostini.
(Passa a ler)
"Considera-se como receita líquida disponível, observados os dispostos no art. nº 123, Inciso V, da Constituição Estadual, exclusivamente para servir como base para definir os valores a serem incluídos no Orçamento, o total das Receitas correntes, que diz os valores provenientes de convênios, ajustes e acordos administrativos, de taxas que por legislação específica se vinculem a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, cota-parte do salário educação e as parcelas a serem entregues aos Municípios por determinação constitucional.
O conceito de Receita Líquida Disponível, proposto no projeto original, prevendo a dedução das receitas provenientes da cota-parte da Cide, da cota-parte da compensação financeira dos recursos hídricos e da parcela correspondente ao Imposto de Renda retido na fonte, possui considerável implicância nas disponibilidades orçamentárias dos Poderes e órgãos em questão.
A dedução da parcela correspondente ao Imposto de Renda retido na fonte, recende-se de sustentação legal como já se concluiu em apreciação judicial da matéria.
Estimativa de cálculo processado no âmbito de cada órgão do Poder, demonstra que o montante da redução das respectivas receitas é significativo.
Portanto, constata-se a necessidade de repetir o conceito já consolidado de Receita Líquida Disponível."
Srs. Deputados, meu caro Deputado Onofre Santo Agostini, nós tínhamos um entendimento inicial, e basicamente a nossa emenda visa incluir no bolo para a repartida com os Poderes, da Cide.
Vou confessar que, inicialmente, até tinha um pensamento, a que V.Exa. se referiu, Deputado Celestino Secco, a uma taxa específica, com destino específico. Ela deveria ficar excluída. Era um pensamento inicial.
Após uma reunião que tivemos na sala da Presidência, os representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas nos fizeram uma ampla argumentação e convenceram-me da necessidade de sua inclusão pelo seguinte motivo: de uns tempos para cá, não é deste Governo, o Poder central, a União, tem desvirtuado o conceito de arrecadação no País. Para evitar o crescimento de IPI, ICMS, etc., cria-se Confins, PIS, etc., e a Cide. É uma maneira camuflada de desviar recursos que são importantes para os Poderes.
Agora, cria-se a Cide, amplia-se a Cide. Se aumentou em 50% a Cofins, e esses recursos, o Poder Central quer ficar com ele!
Daqui a pouco, Deputado Antônio Carlos Vieira, e V.Exa., com todo o respeito, tem divergências a respeito desse tema, mas a continuar esse passo acelerado, vamos ter esvaziado o bolo que faz parte daquilo que vai se distribuir com os Poderes, Deputado Dionei Walter da Silva!
Então, é uma maneira disfarçada, camuflada, de arrecadar, via tributos, sob o nome de taxas e contribuições.
Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, faço um apelo porque a Emenda n° 46 é de interesse de todos os Poderes, e ao fazer a defesa fiz menção ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público que vieram aqui, com muita argumentação, defender essa tese. E eu não inclui na tese da defesa desta emenda, o interesse da Assembléia Legislativa, que terá, pelo andar da condução desse assunto, daqui a pouco, o seu orçamento, Deputado Onofre Santo Agostini, também esvaziado. E os Municípios também!
Então, daqui a pouco o bolo vai ficar diminuído, vai ficar tudo centralizado. O próprio Governo do Estado tem repetido todos os dias que há uma centralização demasiada em Brasília, que 65% fica lá! O Governo do Estado está fazendo a mesma coisa! É o discurso do Governador sendo rasgado nesse episódio, porque ele fala na concentração, Deputado Joares Ponticelli! E, por outro lado, ele está tentando concentrar no Tesouro do Estado, a arrecadação, via contribuições e taxas!
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazendo um apelo para que esta Emenda n° 46, em nome da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, da Udesc, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, seja revista e tenha o acatamento dos nobres Srs. Deputados.
Não corresponde ao parecer do Deputado Wilson Vieira, que acatou essa emenda. S.Exa. acatou parcialmente! Na realidade, a essência da emenda não foi contemplada.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Sr. Deputado, realmente é a mesma coisa que está acontecendo com a Emenda n° 51, a que estamos pedindo destaque. É uma realidade.
No nosso parecer, fomos muito sinceros! E até a justificativa mostra clara e explicitamente qual a manobra que o Governo Federal está fazendo sobre os Estados e os Poderes!
Quero, aqui, deixar bem claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a exemplo de outros anos, esta Assembléia Legislativa, este Poder Legislativo vai passar o chapéu no outro lado da rua, ou melhor, agora será lá na BR-401.
Já houve outras oportunidades em que o nosso percentual não alcançava o suficiente para fazer frente às despesas desta Casa, e nós tínhamos que, com o pires na mão, pedir para o Executivo repassar verba, porque o nosso percentual continuava o mesmo!
Nós estaremos, Deputado Antônio Ceron, na metade do ano que vem, sem condições de manter esta Casa, se abrirmos mão, mais uma vez, daquilo que é um direito nosso. Por quê? Porque se a Cide é uma contribuição sobre o combustível, o povo brasileiro é que contribui. Quando a pessoa abastece a sua lambreta, o seu trator agrícola, o seu barco de pesca, o seu ônibus ou o seu caminhão, está recolhendo 28 centavos.
Agora, por que os Poderes não têm direito de fazer parte desse bolo? Existem reclamações todos os dias no Poder Judiciário de está com processos acumulados e de que há Varas e Comarcas a serem instaladas, e o Judiciário não tem condições financeiras de assim proceder porque faltam recursos. E se o povo paga esses recursos, ele tem o direito de ser beneficiado, Deputado Antônio Ceron, também quando tem o seu processo lá no Tribunal de Justiça. Ele precisa ter o andamento e a finalização daquele processo, pois ele é um cidadão brasileiro.
E por que só podem ser aplicados os recursos da Cide naquilo que foi predeterminado - o que é muito duvidoso, Deputado Antônio Ceron? Porque, por conta de tudo isso, o Governo Federal está retendo R$ 17 bilhões da Cide em depósitos compulsórios, para satisfazer uma exigência do FMI, no superávit primário, e não está aplicando nada nas nossas rodovias. Vieram para Santa Catarina R$ 15 milhões, isso é um absurdo!
Estivemos em Belo Horizonte, na segunda-feira passada, numa reunião com os Presidentes de Comissões de Transportes, juntamente com o Deputado Federal e ex-Ministro dos Transportes, Eliseu Rezende, e outras autoridades estaduais do País, discutindo a Cide. E lá eles também estão buscando viabilizar que os Poderes também participem desse processo, também participem do bolo da Cide.
Por isso, Deputado Antônio Ceron, creio que a nossa emenda é a mesma. Agradeço a V.Exa. pela sua sensibilidade ter entendido que realmente essa emenda é de direito dos Poderes. E nós - o Judiciário, o Ministério Público, a Udesc, a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas - vamos ter que estar passando o papel lá no Executivo para que se cumpra com as obrigações desses Poderes.
Acho que temos que acertar entre os Parlamentares no sentido de aceitarmos essas emendas, que são iguais, para que possamos realmente satisfazer as necessidades da nossa sociedade catarinense.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)