31ª Sessão Ordinária - 12/05/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, já que a Comissão de Finanças vai se reunir agora e possivelmente aprovar por unanimidade a matéria, uma vez que é encaminhada pelo Executivo, e as Oposições já se manifestaram favoravelmente ao projeto, esperamos amanhã, na reunião de Líderes, celebrar esse acordo e, ainda na sessão plenária de amanhã, votar essa matéria, dando condições ao Governo para que possa promover o devido processamento dos contracheques dos servidores, sem esse prejuízo de redução de mais 1%, 2% ou 3% nos salários, conforme ficou estabelecido por conta do aumento da taxação ao servidor público.
Não é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que num momento tão difícil como o que vive o servidor público de Santa Catarina, sem reposições, sem reajuste salarial, sem implementação das políticas, especialmente para o pessoal da área da Segurança Pública, o Governo queira, por conta de dispositivos regimentais, a que se apegam os Deputados do Governo, impedir a votação dessa matéria, e com isso prejudicar sensivelmente os servidores públicos de Santa Catarina.
Nós estamos acompanhando pela imprensa, Deputado Valmir Comin, dia-a-dia, as manifestações dos diversos segmentos dos servidores públicos ameaçando com greve já a partir das próximas semanas. O Sinte está mobilizado, os praças estão mobilizados, diversos setores estão se organizando e nós sabemos que a retirada dessa matéria ou a não-deliberação por esta Casa vai acender ainda mais, vai esquentar ainda mais esse caldeirão borbulhante em que se encontra o servidor público de Santa Catarina, porque ninguém vai aceitar pacificamente a redução de mais 1%, 2% ou 3% no contracheque.
Nós estamos falando de um percentual muito pequeno, mas o servidor teve apenas 1% de reposição salarial, quando as perdas do período do ano passado indicavam quase 20%, mais as perdas deste ano, e não vê nenhuma sinalização por parte do Governo. Evidente que isso vai fazer com que os movimentos incipientes de greve se tornem ainda mais volumosos e aí, quem sabe, o Governo já não consiga mais segurar e tenhamos a deflagração de uma greve geral, o que seria extremamente prejudicial para a sociedade catarinense como um todo.
O apelo que quero fazer é no sentido de, amanhã de manhã, podermos celebrar esse acordo de Líderes, como fizemos em várias oportunidades, para que o servidor público de Santa Catarina não seja mais uma vez penalizado, aliás, como tem dito o Governador, que não seja injustiçado - foi isso que ele disse naquela cartinha que mandou anexado ao contracheque para todos os nossos colegas professores no mês passado. Não é a vontade do Governador taxar, não é a vontade do Governador tirar mais esses 3% dos servidores.
Portanto, que a vontade do Governador seja respeitada pela base do Governo e que nós possamos ter aqui, amanhã, a votação dessa matéria e a garantia de que esses servidores não sejam penalizados por conta da cobrança da elevação das alíquotas que vão começar a ser descontadas já no contracheque deste mês do servidor público de Santa Catarina.
O outro assunto polêmico que será discutido na reunião de amanhã, é sobre a PEC proposta por V.Exa., Deputado Pedro Baldissera, que pretende regularizar, resolver em definitivo o conflito entre indígenas e agricultores de Santa Catarina.
Foi extremamente positiva a reunião convocada por V.Exa. no final da manhã de hoje, com a representação da Igreja Católica e da Igreja Luterana do Brasil aqui em Santa Catarina. A proposta de V.Exa., parece-me, contempla os interesses tanto dos agricultores quanto dos indígenas, pelo menos foi o que pudemos colher das duas representações que ali estavam. E eu espero que amanhã possamos também celebrar esse acordo de Líderes no sentido de que todos os Líderes possam subscrever essa PEC e possamos ter, em médio prazo, a solução para os problemas dos índios com os agricultores no Estado de Santa Catarina.
Certamente não faltará a parceria do Governo Federal no sentido de prover Santa Catarina dos recursos necessários para a solução definitiva desse problema.
Um outro assunto que também quero abordar hoje, e já fiz essa manifestação na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, na manhã de hoje, diz respeito à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nós estamos a menos de 30 dias da abertura do processo das convenções partidárias. Aqui na Casa temos algo em torno de oito ou 10 Deputados candidatos a Prefeito. Naturalmente isso vai provocar um certo esvaziamento do Parlamento nesse período dedicado às convenções partidárias.
Portanto, os prazos daqui até o início do recesso parlamentar ficarão muito encolhidos. E a discussão da LDO interessa a cada um dos Parlamentares, já que, sem dúvida alguma, é o principal momento do Parlamento no primeiro semestre de cada sessão legislativa. É o momento em que se definem as linhas gerais do Orçamento do Estado para o ano seguinte.
Então, Deputado Reno Caramori, é preciso que haja uma participação efetiva de todas as Bancadas nas reuniões. É necessário que sejam definidas as regras para apresentação de emendas, para as discussões, para que até o dia 30 de junho possamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumprindo não só o dispositivo regimental, mas fazendo com que a Assembléia Legislativa cumpra o seu papel junto à sociedade catarinense.
Eu estou muito preocupado com essa questão, uma vez que o Governo, equivocadamente, está alterando o conceito de receita líquida disponível, o que vai prejudicar sensivelmente as atividades dos outros Poderes, ou seja, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Udesc e da própria Assembléia Legislativa, Deputado Paulo Eccel.
Nós não podemos concordar com essa proposta governamental de alterar o conceito de receita líquida e, conseqüentemente, reduzir as receitas de todos os Poderes.Eu penso que o Executivo está sendo incompetente e irresponsável, Deputado Antônio Carlos Vieira, na gestão das suas finanças! Nós não podemos permitir que essa incompetência, que essa inoperância, que essa irresponsabilidade atinja também os demais Poderes de Santa Catarina, caso contrário teremos quebrado o princípio da autonomia dos Poderes constituídos.
Eu tenho falado - e vários Parlamentares têm alertado - constantemente sobre as ações equivocadas que o Executivo está empreendendo, a gastança exagerada que se vê em todos os setores. Com isso está inviabilizando as finanças do Poder Executivo, mas não podemos permitir que essa ação irresponsável atinja também os demais Poderes.
O Poder Judiciário e o Ministério Público realizaram concursos, instalaram comarcas, criaram novas varas, a partir daquele entendimento lá de 2002, do aumento gradual do duodécimo. Assim, não podemos permitir que, além de não quererem implementar aquilo que é lei, aquilo que foi aprovado por unanimidade em 2002, o Governo reduza ainda mais os repasses, por conta da mudança do conceito de receita líquida disponível.
Entendo desta forma, Deputado Reno Caramori, ou seja, que a partir da próxima semana tenhamos esse calendário disponibilizado, todo o cronograma colocado à disposição dos 40 Deputados, para que possamos dar prioridade absoluta para a discussão da LDO e cumprir com o nosso dever até o dia 30 de junho deste ano.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ouço a manifestação de V.Exa.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado, hoje pela manhã nós poderíamos ter apresentado o relatório preliminar. Não o fizemos não pela falta de quórum, mas pela falta de Bancadas na reunião.
Contudo, dentro do prazo regimental, na observância da lei, nós deveremos apresentar as emendas do Relator, de acordo com o acordado e que é lei hoje, a fim de que consigamos realmente seguir nesta Casa um caminho correto, um caminho da verdade e da precisão.
Por isso, nós teremos tempo hábil e apresentaremos na próxima reunião da Comissão o relatório preliminar. Em seguida, abriremos prazo regimental para a apresentação de emendas, observando a lei ora vigente.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Era o que tínhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)