67ª Sessão Ordinária - 10/09/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários públicos de Santa Catarina que acompanham a sessão na tarde de hoje, em especial os colegas do Magistério público catarinense.
A nossa Bancada, a Bancada do Partido Progressista, assim que foi procurada pelo eminente Líder do PT, Deputado Afrânio Boppré, também se manifestou integralmente favorável à discussão e votação desses dois projetos de lei na tarde de hoje.
Espero que este Parlamento possa, pela maioria, deliberar pela discussão e votação desta matéria hoje, até para que possa ficar mais uma vez esclarecido à sociedade catarinense, especialmente ao servidor público de Santa Catarina, o nosso desejo e o nosso compromisso de deliberar, no menor espaço de tempo possível, esta matéria.
O pedido de prioridade à discussão e votação desta matéria também já foi proposto por este Parlamento numa iniciativa de V.Exa. que contou, naquele momento, já com a nossa adesão. O próprio Governo, se tivesse interesse de fato em aprovar esta matéria rapidamente, como disse pela imprensa, mas não age assim neste Parlamento, já teria usado das prerrogativas que lhe cabem e teria encaminhado a matéria em regime de urgência, encurtando os prazos e forçando, digamos assim, a Assembléia Legislativa a votar o projeto de lei no menor espaço de tempo possível. No entanto, o Governo não se utilizou desse dispositivo. Esta Casa, Deputado Lício Silveira, é que teve que requerer a tramitação acelerada a esta matéria.
No entanto, o que se tem dito com muita freqüência, através da imprensa, que aqui não se diz, não se combate esse bom combate, mas quanto ao que sai na imprensa, nós só temos condições de rebater no dia seguinte, e às vezes não com o mesmo eco que as notícias produzidas pelo Governo. Através da imprensa o Governo tem, sistematicamente, procurado colocar as oposições contra o servidor público de Santa Catarina. O Governo agiu assim desde o início.
Antes mesmo de encaminhar a matéria para esta Casa Legislativa, o Governo contratou uma campanha institucional confundindo o servidor e a opinião pública de Santa Catarina, dando a impressão de que a sua proposta era mais vantajosa para o servidor do que aquelas alterações feitas aqui nesta Casa.
Eu não sei a quem o Governo quer enganar. A inteligência do servidor, do cidadão catarinense não pode ser subestimada. O Governo insiste em querer dizer que 1% para o servidor representa mais que 17,44%, que são as perdas que efetivamente ocorreram no período.
Estamos, desde o mês de abril, mês estabelecido pela Lei como o mês da revisão geral dos salários, pedindo ao Governo que encaminhe a esta Casa o projeto de lei. Passou abril, maio, junho, julho e em agosto, apenas, o Governo encaminhou uma proposta, do nosso ponto de vista, debochada, desrespeitosa ao servidor público de Santa Catarina.
A nossa Bancada, Bancada de Oposição agora, é verdade, não esquece o comportamento que teve, Deputado Romildo Titon, quando do outro lado do balcão estava - período em que tive a oportunidade de ser o Líder do Governo nesta Casa. A reposição foi feita de forma integral. É verdade que não foi concedida ao servidor o que merecia (também sou servidor, com 20 anos de Magistério). É verdade que não ele tem uma remuneração digna e justa como merece, mas a reposição integral foi garantida. No período de primeiro de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2002 a reposição da perda salarial foi feita de forma integral para todos os níveis de servidores.
É isso o que nós queremos! Estamos mantendo, Deputado Manoel Mota, o mesmo discurso!
A proposta apresentada através de um substitutivo de autoria do Deputado Celestino Secco, emendada pelo Deputado Afrânio Boppré, foi muito generosa com o Governo. Ela não obriga o Governo a conceder esse reajuste agora, num só momento. Esta Casa concedeu oito meses para que o Governo possa fazer essa reposição, obrigando que seja concedido 1% agora. E o Governo tem condições de conceder mais neste mês porque conseguiu retirar as pensionistas do limite do comprometimento da Lei de Responsabilidade.
Com isso o Governo já tem, perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, 6,9% de margem para conceder o reajuste neste mês e o restante poderá ser até 30 de abril do próximo ano. Querer alegar, confundir, enganar a opinião pública e chamando-nos de irresponsáveis; dizer que estamos comprometendo o Orçamento, isso não é verdade! A verdade é que o Governo tem noticiado fartamente a obsessão por um palácio que vai consumir mais de R$40 milhões dos cofres catarinenses.
É uma prioridade invertida porque nunca esta Casa definiu a compra de um palácio como prioridade para a gente catarinense. Pode até comprar o palácio. Penso que precisa comprar para ver se começa a trabalhar, porque até agora não começou a trabalhar, parece-me, por falta de um palácio. Espero que o comprem e comecem a trabalhar, mas antes disso o Governo precisa cumprir o que estabelece a Constituição e fazer a revisão geral dos salários.
É a Constituição que estabelece. Não é o PT, não é o PP, não é o PSDB, não é o PMDB, não é PFL ou quem quer que seja que vai exigir. É a lei que determina. É a Constituição que determina a revisão geral anual dos salários.
Depois de fazer a revisão geral, depois de devolver ao servidor público todas as perdas do período, aí sim, priorizem palácios ou outras bobagens para Santa Catarina. Mas antes disso que se cumpra a lei, porque a lei não foi feita apenas para um Partido Político cumprir. A lei foi feita para todos os governantes. Seja quem for o governante de plantão terá de se submeter e cumprir a lei.
Por isso estamos aqui de forma muito tranqüila. Essa dúzia e meia de fax que eu recebi de diretores de escolas, nomeados, falando em nome de seus servidores, não me sensibilizam.
(Manifestações das galerias)
Recebi fax, Deputado Nelson Goetten, de diretor de escola dizendo: nós, da escola tal, queremos o projeto do Governo. Que legitimidade tem o diretor de escola para falar em nome do servidor público de carreira que teve 17% de perda salarial?
Não estamos sendo irresponsáveis, não! Irresponsáveis, seríamos se disséssemos: é de uma só vez que tem de ser pago. Estamos dando oito meses. E nesses oito meses o Governo tem dois Orçamentos para poder pagar. Tem o orçamento deste ano que, diferentemente do que tem dito, de que está caindo a arrecadação, já está suplementando o Orçamento por excesso de arrecadação. E suplementando exatamente no gabinete do Governador.
Portanto, vamos ser verdadeiros, vamos parar de enganar o servidor público de Santa Catarina e o cidadão catarinense; não podem ter a sua inteligência e a sua capacidade de pensar subestimada desse jeito.
Nós estamos atentos. Estamos aqui para cumprir com o papel que as urnas, democraticamente, estabeleceram-nos. Estamos aqui fazendo oposição, sim, porque foi assim que o eleitor quis nas urnas de 27 de outubro, mas fazendo oposição com coerência, com responsabilidade, pedindo nada além daquilo que nós fazíamos, tanto que a equiparação do salário do professor do Estado com o salário do professor de Joinville, nós vamos deixar para cobrar só no fim do Governo, Deputado Celestino Secco.
Eu me lembro quando Sua Excelência apresentava os dois contracheques na campanha eleitoral dizendo que ia comparar. E isso nós só vamos cobrar no fim do Governo. Agora, nós queremos que este Governo faça, no mínimo, o que o nosso fez, que é garantir para o servidor público de Santa Catarina a reposição integral das perdas salariais, e para isso nós estamos aqui prontos para votar em favor do servidor de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)