56ª Sessão Ordinária - 14/08/2003
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na última semana, após pronunciamento feito desta tribuna, recebi diversos telefonemas e volto ao assunto por acreditar que isso ocorre em quase todos os Municípios do Estado de Santa Catarina.
Munificiência é ter na cidade, através dos órgãos, dos funcionários da Prefeitura, dos funcionários da Câmara de Vereadores uma administração generosa, magnânima, liberal, democrática e, acima de tudo, com muita qualidade e com prioridade total para os munícipes.
Nós temos ouvido de algumas pessoas, e já falamos aqui, sobre Prefeituras que compram produtos em outras cidades, muitas vezes geram empregos para quem não mora na cidade, mandam fazer equipamentos, placas de sinalização e outras coisas mais em outras cidades, não propiciando a geração de emprego no seu Município. A administração deveria estar voltada, através dessa palavra mágica munificiência, à eficiência do Poder Público Municipal em prol dos munícipes.
Portanto, em todas as esferas da municipalidade, que quer dizer Prefeitura, Município, Vereadores, funcionários da Câmara e funcionários da Prefeitura, existe o dever e a responsabilidade de exercer as suas funções em benefício de todos os munícipes. Por munícipes entende-se cidadãos e cidadãs que tenham domicílio naquela cidade, naquela comunidade, que residam naquela comunidade, que tenham lugar de moradia permanente.
Um dos benefícios trazidos pela municipalidade é justamente a geração de empregos. Considerando o organograma da administração pública atual, as Prefeituras municipais são as estruturas que mais empregam. Então, não podemos permitir que esses empregos sejam gerados para pessoas que não moram na cidade.
E isso, Deputado Dionei Walter da Silva, segundo telefonemas que recebi, ocorre em quase todas as cidades, empregos gerados para quem não é munícipe. Sabemos que existem casos esporádicos, onde se exige a contratação de técnicos para prestarem serviço, mas não se admite que contratem pessoas que, muitas vezes, tendo vínculo político-partidário, vão trabalhar na comunidade.
Outro benefício que a Municipalidade traz para os seus cidadãos é a oportunidade de contratar serviços, de comprar produtos ou mandar executar trabalhos nas comunidades. E nessas comunidades existem empresas, empresários que podem produzir esses bens e serviços dentro da própria comunidade, evitando a evasão de divisas, gerando empregos e melhorando a balança comercial.
É, portanto, crucial para a geração de um cenário de igualdade econômica e social que as administrações públicas municipais priorizem em todos os aspectos a defesa e os interesses dos que moram, dos que vivem, dos que têm residência fixa nos próprios Municípios.
Então, Srs. Deputados, eu faço mais uma vez esta colocação em detrimento da repercussão positiva que teve de diversos Partidos, que erram muitas vezes ou têm suas leis com relação à questão da concorrência pública, não se importando onde é feito o produto. Muitas vezes se paga um preço diferenciado de centavos na compra de um produto, apenas porque a licitação foi ganha por uma empresa de fora do Município, que não agregará nenhum bem à comunidade.
Ao passo que se nós consumirmos produtos fabricados nas nossas cidades, o ganho, mesmo que o produto seja um pouco mais caro, é maior, pois gera emprego e evita a evasão de recursos públicos.
Então, este apelo que eu faço é em função da busca da igualdade econômico-social, priorizando primeiramente os nossos munícipes.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não, com muito prazer.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Eu cumprimento V.Exa. pela preocupação que externa com relação a esse assunto.
Contudo, sabemos que pela lei que regulamenta as licitações não se podem colocar barreiras para quaisquer empresas. Assim, o que vem ocorrendo - e a gente percebe que na prática não acontece - é o seguinte. Na minha cidade, nós lançamos a licitação para a construção de um abrigo de ônibus, bonito, de acrílico. A empresa vencedora era do Rio Grande do Sul, que cotou o preço em R$40.000,00. Mas o que fez essa empresa? Ela subcontratou uma empresa de Jaraguá do Sul, que realizou a obra a um custo de R$28.000,00. E a empresa da cidade não pôde participar da licitação, porque estava habilitada.
Então, veja a incoerência que a legislação permite que ocorra. E o que se vê, hoje, são inúmeras empresas que vencem as licitações, mas que subcontratam as obras. Na nossa cidade, por exemplo, houve o caso de até quatro subcontratações. Com isso, lá na ponta, o trabalhador tem um registro precário, um salário precário. Além disso, chegam a contratar trabalhadores de outros Municípios, levando-os de ônibus para trabalhar. Enquanto isso, na cidade continuam inúmeras pessoas desempregadas.
Mas por este Brasil afora existem projetos maravilhosos, que eu tive oportunidade de conhecer. Em Balneário Camboriú, por exemplo, conheci um cidadão que tem uma cooperativa de formação de trabalhadores e de construção. Quando ele ganha uma licitação em determinada cidade, ele vai ao bairro onde a obra vai ser construída e convida todos os desempregados para uma reunião, onde faz uma palestra, dá explicações e vê quem está interessado em aprender um ofício de pedreiro, carpinteiro, eletricista etc. Ao final, contrata aquelas que se habilitam para a função.
Assim, esses cidadãos têm um horário de trabalho na obra e um horário de formação escolar, inclusive. Quando a obra termina, ficam na cidade pessoas capacitadas, com uma profissão definida, além de todo o recurso público permanecer no próprio Município.
Este é um exemplo maravilhoso, e V.Exa. tem razão quando se preocupa com a evasão de recursos e a má qualidade das obras, pois isso existe e é lamentável.
O SR. DEPUTADO SÉRIO GODINHO - Obrigado, Sr. Deputado.
Então, essas distorções eu creio que devemos nos unir para corrigir, Deputado Antônio Carlos Vieira. Muitas vezes se vê um custo, como o Deputado Dionei Walter da Silva citou, um custo muito caro por questões burocráticas, por questões legais, e evita-se a geração de empregos no Município.
Quero parabenizar aqui o Besc, não sei por que meio ele fará isso, mas o Besc a partir de hoje está fazendo contratações de funcionários para trabalhar como telefonista nas agências de todo o Estado. Esses telefonistas serão pessoas portadoras de necessidades especiais. E foi falado no jornal da RBS que a partir de hoje os portadores de necessidades especiais serão contratados - repito, não sei a maneira. Então, as pessoas portadoras de necessidades especiais procurem as suas entidades nas suas cidades e serão habilitadas a trabalhar como telefonista nas agências do Besc.
Quero fazer aqui também uma colocação. Na região de Painel, na serra catarinense, 1.500 árvores o vendaval derrubou há um ano. Foi constatado pela Polícia Florestal. Foi um vendaval muito forte que deu por lá. Foi documentado em fevereiro, as árvores foram etiquetadas, plaquetadas e estão caídas em Painel.
Nós tivemos uma reunião com o Ibama, com a Fatma, com todos os órgãos e pedimos uma força-tarefa para que fosse autorizada a retirada dessas árvores. As árvores foram todas catalogadas, identificadas pela Polícia Florestal e foi autorizada a retirada. De repente cancelaram essa retirada, porque o setor jurídico do Ibama não tinha aprovado.
Então, através disso, as árvores estão lá caídas. Quero dizer que os órgãos públicos, o Ibama e a Fatma, são órgãos fantásticos, mas precisa existir uma agilidade desses órgãos, para definir se tira a árvore ou não tira a árvore. Então, a sociedade, a população, que são mais ou menos 30 famílias, 30 residências rurais, estão lá com 1.500 árvores apodrecendo, pois por uma questão burocrática não está sendo autorizada a retirada dessas árvores, que já foram totalmente legalizadas.
As árvores caíram pelo vendaval, estão lá identificadas e por questões burocráticas não autorizam a retirada das mesmas para que os proprietários possam vendê-las para se ressarcir de outros prejuízos causados por esse vendaval. Essas árvores caídas, mortas, não são mais vida e devem ser transformadas em riqueza para aquelas pessoas que são donas delas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)