29ª Sessão Ordinária - 02/05/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e servidores do Hemosc e do Cepon que mais uma vez nos acompanham na Assembléia Legislativa nessa atividade e na luta contra a privatização do sangue de Santa Catarina, os nossos cumprimentos.
Quero iniciar a minha manifestação, sr. presidente, comunicando para Santa Catarina que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acabou de confirmar há poucos minutos a decisão de primeira instância do Fórum da Comarca de Itapema, determinando a condenação do prefeito municipal de Itapema, com pena de oito anos de reclusão em regime fechado. E, além disso, a perda imediata do seu mandato, em função de reiteradas ações que vêm sendo praticadas por esse administrador público, ações essas diversas vezes repercutidas por nós neste Parlamento.
Então, é mais uma ação condenando o prefeito Clóvis José da Rocha, que é do PFL, deputado Onofre Santo Agostini, que neste instante sofreu condenação, com pena de oito anos de reclusão, em regime fechado.
E todos nós sabemos que esses infindáveis recursos que temos na justiça brasileira, agora vão permitir, logicamente, o acesso do prefeito condenado ao julgamento no Superior Tribunal, mas é mais uma decisão condenando.
O povo de Itapema espera, neste instante, que esse administrador, que foi eleito por duas ocasiões pelo voto popular, seja afastado da vida pública do município de Itapema.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado, já que v.exa. falou no meu partido, quero dizer que cabe recurso, sim, no Superior Tribunal, mas v.exa. já respondeu. Mas se forem presos todos aqueles que desviaram dinheiro público, Deus do céu, vai faltar cadeia. Vão ter de ser construídas muitas outras cadeias, e v.exa. sabe disso.
Mas é um direito do prefeito Clóvis, salvo a decisão de primeira instância. Depois de transitar em julgado, nós concordamos com v.exa., mas primeiro ainda há a decisão do Supremo Tribunal para ver da sua culpabilidade ou não.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Obrigado, deputado, mas foi justamente isso que acabei de dizer. O Tribunal confirmou a decisão de primeira instância, agora cabe recurso. E logicamente que eu não poderia aqui me furtar de dizer o nome do prefeito, o nome da cidade e o partido ao qual ele é filiado.
E nós esperamos, sim, deputado Onofre Santo Agostini, que todos os corruptos, sejam eles daqui ou de mais longe, enfim, de qualquer lugar do planeta, possam ter o destino que a sociedade espera que eles tenham. Especialmente que não sejam eleitos em eleições futuras.
Também quero falar, neste momento, sr. presidente, que hoje pela manhã foi aqui aprovado o arquivamento de um pedido de sustentação de ato apresentado pelo deputado Afrânio Boppré. Esse ato que cria a portaria que está tratando da questão da formalização da Organização Social - OS - junto ao Hemosc e ao Cepon. E naquele momento em que votávamos o arquivamento do projeto, nós recebíamos dos servidores a informação de que, embora a comissão tivesse o prazo dela prescrito, o prazo exauriu-se e que em função disso a comissão foi efetivamente arquivada, mas as reuniões continuaram acontecendo lá, para tratar dessa situação.
Naquele momento, consultamos e informamos o líder do governo, deputado João Henrique Blasi, a respeito dessa situação. E nós temos aqui documentos que comprovam que, apesar da portaria, deputado Afrânio Boppré, que v.exa. tem se empenhado para que seja efetivamente sustada, apesar da portaria não ter mais a sua eficácia, as reuniões tratando da privatização do Hemosc, do sangue de Santa Catarina continuam acontecendo, só que não mais com o nome de comissão e sim de grupo de trabalho. E a próxima reunião desse grupo de trabalho acontecerá no dia 4 de maio, às 16h.
Então essa denúncia que os servidores fizeram pela manhã e que nós estamos fazendo neste momento novamente é para dizer ao governo do estado e para o pessoal do Hemosc, que está organizando a privatização do sangue, que esse trabalho que eles estão fazendo lá dentro não está passando desapercebido pela sociedade catarinense.
Nós vamos continuar aqui, com a ajuda dos servidores e com a ajuda dos deputados empenhados nessa causa, denunciando para evitar que aconteça mais esse mal no nosso estado.
Muito obrigado aos servidores pela vigilância que estão fazendo dentro da entidade!
(Manifestação das galerias)
Quero, ainda, sr. presidente, como fez a deputada Odete de Jesus, manifestar a minha solidariedade à greve dos servidores do Magistério Público Estadual de Santa Catarina. Uma greve iniciada pela intransigência do governo, porque ele não mandou para cá, até o momento, o plano estadual de educação. O compromisso é que o plano estadual deveria ser remetido para esta Casa até abril de 2004. Nós estamos em maio de 2006 e nem sinal desse plano. Plano que, repito, como fiz semana passada, foi discutido com o magistério de Santa Catarina, mas o governador e o governo do estado o engavetaram. Essa foi uma das razões da greve.
A outra razão, deputado Manoel Mota, foi a falta de diálogo, até o momento em que foi deflagrada a greve, com a secretaria da Educação a respeito das propostas necessárias, ou seja, das propostas que pudessem evitar esse movimento.
Ninguém aqui é a favor da greve. Todos gostaríamos que os nossos filhos estivessem estudando, que os professores estivessem nas suas respectivas unidades escolares fazendo o seu trabalho. Mas é um movimento necessário quando falta abertura, quando falta canal de negociação e de diálogo com o governo do estado.
Então, a todos os servidores do Magistério Público Estadual que estão em greve, as nossas homenagens e a nossa solidariedade. Com certeza não é fácil para ninguém e nem para quem participa de um movimento de greve, existe um abalo emocional, um abalo psicológico muito grande nos dias em que se está nesse movimento. Então, a nossa solidariedade às professoras, aos professores, às merendeiras, aos técnicos, aos especialistas, enfim a todos os que estão na luta por seus direitos aqui em Santa Catarina.
Sr. presidente, quero também fazer aqui um questionamento: quais os direitos que um governador licenciado possuí? Quais direitos a legislação, a Constituição asseguram a um governador licenciado?
Os discursos que vinham sendo feitos há muito tempo, diziam que o atual governador licenciado iria renunciar no início deste mês que passou, início de abril, porque na campanha passada esse foi um ponto de atrito com o candidato à época, que ocupava o cargo de governador.
A anunciada renúncia não aconteceu, mas apenas um licenciamento. Disseram que a renúncia poderá ocorrer mais para frente e que esse licenciamento foi para que a máquina pública não fosse utilizada e nem os espaços possíveis de serem utilizados pelo candidato a governador que estivesse no cargo.
Pois bem, falo isso para também aqui fazer uma denúncia, deputado Vieirão: o jornal ANotícia publicou que numa recente visita do governador licenciado ao município de Blumenau, houve um convite oficial da secretaria de Desenvolvimento Regional daquele município, para a agenda do governador.
Quero dizer também que ele esteve visitando o prefeito do PFL da minha cidade, Brusque, e no momento da reunião, da visita do governador licenciado, certamente todos os cargos comissionados da secretaria Regional estavam lá acompanhando a visita, a comitiva, a campanha do governador licenciado.
Então fica a pergunta: quais são os direitos de um governador licenciado? Governador licenciado pode usar a estrutura do estado? Governador licenciado pode usar as secretarias regionais, que tantos falam por aí que são cabides de emprego, que fazem a agenda dele e são sua claque de aplausos durante suas visitas nos municípios? É a pergunta que fica!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)