3ª Sessão Ordinária - 22/02/2006
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados, aproveitando estes dez minutos que tenho para utilizar esta tribuna, gostaria de colocar que chega um momento em que o deputado deve parar e fazer uma análise de tudo o que se faz aqui nesta Assembléia.
Eu digo isso porque a grande maioria dos projetos que cada um dos srs. deputados se propõe a trazer à Casa é inconstitucional. Não sei se só eu tenho esse problema, se só a minha equipe de trabalho tem esse problema! Se estou falando besteira, corrijam-me! Mas eu quero acreditar que cada um dos srs. deputados que querem mostrar trabalho, que querem levar benefícios para a sua região, enfrenta este mesmo tipo de problema, ou seja, tropeça na tal da inconstitucionalidade.
Eu dei entrada a um projeto na legislatura passada, ressuscitei-o nesta legislatura e continuo, como diz o bom caboclo, tropicando na tal da inconstitucionalidade. É um projetinho bom barbaridade para a população, principalmente para as pessoas que vão comprar a sua moradia, o seu apartamento. Um projetinho simples: estabelece a obrigatoriedade da instalação de hidrômetro para cada apartamento nos condomínios residenciais.
Nada mais justo, ele atende exatamente o que o Código do Consumidor estabelece, ou seja, vem ao encontro desse anseio. Nós demos entrada a esse projeto, na legislatura passada eu consegui até aprová-lo, mesmo sendo inconstitucional, mas recebi um "não" do governador e um veto acabou com o meu projeto!
Aí eu vim com ele de novo, todo feliz, pensando que havia aprovado uma vez e conseguiria aprová-lo novamente. Só que agora deu uma tropeçada feia na comissão de Constituição e Justiça. O presidente, meu querido amigo, deputado Jorginho Mello, atendendo aos ditamos legais, como diz o ditado, deu-me um "não" e todos os integrantes da comissão também me deram um "não"! Foi unânime! Perdi!
Então, fiquei analisando as várias coisas que não conseguimos levar adiante, mesmo trazendo benefícios à população, porque são inconstitucionais. Caramba! Eu entro na autonomia dos municípios. Mas tudo acontece nos municípios! Tudo, praticamente, acontece nos municípios! Você vai legislar para quê? Para quem?
Ainda dentro deste mesmo propósito, já tive um projeto que também tropeçou na inconstitucionalidade ou na má vontade de aprová-lo, por parte do Executivo, que visava disciplinar um pouquinho mais a questão dos guinchos nas rodovias.
Teci comentários sobre a máfia do guincho, há algum tempo, pois nós temos uma verdadeira máfia do guincho, aquele socorro que aparece nas estradas. Eu tenho uma afilhada linda, uma princesa, numa cadeira de rodas desde os seis aninhos, por conta desse bando de criminosos que nós temos nas beiras das rodovias do nosso país, que jogam óleo propositadamente no asfalto para provocar um acidente e aí arrecadar a sua quirera.
Srs. deputados, não sou só eu que estou falando, mas inúmeras pessoas por este país afora já exteriorizaram, já falaram sobre este assunto. Não posso legislar em nível de Brasil, mas posso, como deputado estadual, legislar em nível do meu estado e estou aqui para isso.
Neste sentido, entrei com projeto de lei que disciplina o serviço de guincho para atendimento nas rodovias - e aqui está errado, talvez até tenha sido isso que tenha feito com que meu projeto não fosse adiante - estaduais e federais no estado de Santa Catarina, estabelece tabela de preços e dá outras providências.
Este meu projeto estava muito bem elaborado, criava uma série de obrigações. Inclusive, haveria licitação para que tivéssemos os ditos socorristas ou carros guinchos, com uma tabela de preços pré-estabelecida, elaborada pelo próprio DNIT ou órgão responsável, enfim, teríamos um ordenamento dessa questão do guincho em Santa Catarina. E não tive o prazer de ver isso aprovado nesta Casa.
Então, estou ressuscitando o projeto de lei. E espero, deputado Jorginho Mello - meu querido amigo, desafeto de brincadeirinha, lógico, meu amigão do coração - e deputado Antônio Carlos Vieira, da comissão de Constituição de Justiça, que os amigos olhem com carinho para esse projeto que estou fazendo renascer, para ver se nós conseguimos aprová-lo nesta Casa, para, quem sabe, ao menos nas rodovias de Santa Catarina, ter o atendimento aos veículos de maneira organizada.
Sr. presidente, estou dando entrada nesta Casa a um projeto de lei - e espero que não tropece também na comissão de Constituição e Justiça - que concede desconto sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, incidente sobre ônibus movido a gás natural veicular - GNV. O projeto visa, srs. deputados, conceder desconto no IPVA para empresas de ônibus que utilizarem esse tipo de combustível no seu veículo. É uma forma de, automaticamente, colaborar com o nosso meio ambiente.
É isso que eu estou querendo com esse projeto. O deputado Reno Caramori deve entender bem onde eu quero chegar, ou seja, diminuir a poluição, ajudar no problema do meio ambiente e criar uma forma de economizar e até de baratear a própria passagem, pois a carga tributária sendo mais leve em cima das empresas, automaticamente, na hora de elaborar a planilha pode também contribuir com um preço mais justo para o consumidor.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Deputado Nilson Gonçalves, pode ter certeza de que tenho por v.exa. uma grande estima, pela pessoa que é, além de sermos companheiros de partido.
Infelizmente, na comissão de Constituição e Justiça muitas vezes, contra o nosso coração e contra a nossa vontade, temos que ser contra alguns projetos, pois temos que fazer o parecer em cima da legalidade e da constitucionalidade. Muitas coisas poderiam acontecer se isso não fosse levado tão a sério.
Mas, infelizmente, na função de presidente da comissão de Constituição e Justiça, não podemos e nem devemos, pelo menos quando estamos ciente, deixar passar uma inconstitucionalidade.
Mas pode ter certeza, meu companheiro, de que haveremos de achar uma forma para ajudar v.exa. nesses seus pleitos, que são justos e que vêm atender as pessoas que mais precisam, porque é essa a bandeira de luta de v.exa.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Obrigado, deputado Jorginho Mello, v.exa. me deixa com a sensação de que posso, efetivamente, conseguir aprovar alguns desses projetos nesta Casa.
Não se faz projetos, nem eu e nenhum dos deputados que estão aqui, para fazer média, só para dizer que fez. Nós estudamos com profundidade, com seriedade cada um dos projetos que trazemos aqui porque, efetivamente, queremos levar algum benefício para a população de Santa Catarina, nada mais que isso. Mas, infelizmente, a tal da inconstitucionalidade é um grande empecilho para conseguirmos algo efetivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)