5ª Sessão Ordinária - 19/02/2013
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, queremos registrar nesta tribuna a presença, hoje, ao meio-dia, na reunião da nossa bancada, do superintendente estadual no Ministério do Desenvolvimento Agrário, agrônomo Jurandir Gurgel, que nos trouxe várias informações importantes para Santa Catarina.
Temos aí principalmente a questão das máquinas - as motoniveladoras, as patrolas, as retroescavadeiras - para os municípios. Já na semana passada falei da importância desses 212 municípios que vão receber as retroescavadeiras. E mais 42 municípios foram selecionados para receber as patrolas.
Temos aí uma mudança significativa anunciada pelo Conselho Monetário Nacional no início deste ano, que trata das mudanças e das melhorias do crédito fundiário para a compra de terras dos agricultores e dos jovens agricultores, sendo que essa era uma das reclamações de nossos agricultores, porque os juros eram bastantes altos, em torno de 6%. E no antigo Banco da Terra, deputado Antônio Aguiar, isso inviabilizava o pagamento dessas terras por parte dos agricultores.
Então, agora, foi reduzido o juro, de 0,5% a 2% ao ano, com subsídios para a juventude na faixa etária de 18 a 29 anos comprar terras. Isso é um benefício. Portanto, mesmo com prazo de pagamento em 20 anos não vai pagar mais que o valor de R$ 80 mil ao buscar esse recurso. Ainda tem o programa luz para todos, crédito para habitação, para colocar os nossos jovens na terra para poder constituir sua família e produzir alimentos em nosso estado. Temos em torno de 11 mil jovens, pessoas, famílias que têm acesso a terra nesses anos do Banco da Terra e do crédito fundiário.
Assim, será um grande de número de agricultores que serão beneficiados por essa política, mesmo que ainda tenha pagamento parcial do antigo Banco da Terra, em que os juros eram altos, mas que agora podem renegociar sua dívida com juros reduzidos de até 2% ao ano. Portanto, são informações bastante importantes que o nosso superintendente estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário traz para nós.
Por último, também traz, além dessas informações, a questão do seguro da agricultura familiar que o crédito fundiário terá incluído. Assim o agricultor terá o seguro das suas prestações, se perder a safra. Além disso, outro tema é a bolsa estiagem, sendo que temos em torno de 400 famílias no estado que não retiraram esse recurso ainda e têm direito de recebê-lo - os agricultores que sofreram com a estiagem no ano passado.
Então, são informações importantes que vamos repassar e discutir junto com a nossa bancada, com os nossos municípios, agricultores e entidades, para todos poderem se beneficiar dessas políticas que o governo federal vem implantando em nosso estado e no Brasil.
Também, temos outro tema que o deputado Nilson Gonçalves e a deputada Ana Paula Lima já levantaram e debateram nesta tribuna. E não podemos deixar de nos somar a esse debate sobre o Decreto n. 1.357, de 2013.
Eu aqui presidi um fórum parlamentar, um grupo de trabalho para a implantação do Simples Nacional em nosso estado. Contribuímos muito com debates, sugestões, propostas para a sua construção, bem como a inclusão de novas categorias, a mudança de tabela, classificação das categorias no Simples Nacional e, agora, fomos surpreendidos com esse decreto que, com certeza, deputado Nilson Gonçalves, pode ser questionada juridicamente a sua validade.
Na época, muito se debatia para fazer mudanças aqui na legislação estadual, para criar aqui a lei das compras governamentais. Falava-se muito de que precisa autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributos de cada estado e Distrito Federal e pelo ministro de estado da Fazenda - o Confaz. E, infelizmente, de uma hora para outra somos surpreendidos com um decreto estadual que vai contra todas as perspectivas do Simples Nacional e aumenta em 5% o ICMS para as nossas micro e pequenas empresas no caso das importações.
Temos clareza de que nós, srs. deputados e sras. deputadas, precisamos criar uma política de preservação e valorização da nossa indústria catarinense. Eu sempre defendo que a nossa indústria catarinense, a compra local, tem que ser valorizada. Fizemos isso muito forte nos debates e estamos fazendo na questão da alimentação escolar, a compra dentro do estado, a compra da agricultura familiar. Fortalecer a economia local é importante, mas desta forma, um decreto de uma hora para outra, sem discutir com as representações, com este Parlamento, vem forma totalmente impróprio.
Nós, inclusive, achamos estranho todo esse discurso do PSD, do antigo DEM, de não aumentar imposto de uma hora para outra, mas aumenta os impostos, principalmente para as nossas micro e pequenas empresas. Isso nos surpreende.
Amanhã vamos estar juntos nesta caminhada, vamos estar juntos nesta luta. Quando é para o bem das nossas micro e pequenas empresas estamos juntos, porque é quem gera muitos impostos, gera muito desenvolvimento, gera muito emprego no estado de Santa Catarina, contribuindo no desenvolvimento dos nossos municípios.
Então, sr. presidente, deixo registrado isso nesta tribuna.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)