104ª Sessão Ordinária - 13/11/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, quem mais nos acompanha pela TVAL e Rádio Digital, gostaria de debater três assuntos, aqui, neste momento. Primeiro, é o fechamento de escolas, tanto públicas quanto particulares, na cidade de Florianópolis. Nós temos um movimento de especulação imobiliária, deputado Dirceu Dresch, inclusive as escolas particulares de todos os níveis só sobrarão as grandes, as gigantescas. E, portanto, terão a possibilidade de cobrar uma mensalidade ainda mais alta do que se tem cobrado. Especialmente aquelas de pedagogia alternativa, que funcionam em casas de edificações antigas, estarão sendo engolidas pelo mercado imobiliário cada vez mais voraz, que não deixará nenhum espaço à vivência comunitária.
Repito, vale às escolas particulares que cobram mensalidades e vale às escolas públicas. E nós tivemos aqui o fechamento de quatro escolas públicas nos últimos anos, na Grande Florianópolis.
O argumento dos governos é que elas não são mais necessárias. No entanto, há que se perguntar para onde que estão indo todos esses adolescentes, esses jovens, essas crianças. Quando que se debate o que teria que se debater, era justamente a ampliação do tempo em sala de aula e a instituição do ensino em tempo integral. Portanto, se precisaria de mais estrutura física à disposição da educação.
Discute-se o plano diretor, na Câmara municipal de Florianópolis, e achamos que seria razoável, aliás, no mínimo é que houvesse restrições ao fechamento, à ocupação de espaço físico que é utilizado na educação, saúde, assistência social e lazer, com o objetivo da especulação imobiliária. Senão, teremos uma selva de pedras nesta cidade capital, e aí, inclusive, só os muitos ricos poderão usufruir dos espaços em todos os sentidos. Sobrarão os shoppings, onde aqueles que tiverem um pouco de dinheiro poderão ir lá e gastá-lo. Espaço de vivência, espaço de vida em sociedade está se tornando cada dia mais precário. E o plano diretor da cidade de Florianópolis, com certeza, precisa debater essa questão.
Quero também fazer referência ao debate que houve na manhã de hoje, na comissão de Saúde, que foi um debate com gestores do estado, por proposição do deputado Jorge Teixeira, para debater a gestão do fundo estadual de saúde. Ou seja, o fundo social, a quarta parte do governo do estado, não é gerida pela secretaria de Saúde, mas, sim, pela secretária da Fazenda ou pelo comitê gestor que controla todo o recurso.
Nós temos aqui no estado de Santa Catarina o discurso nos últimos dez anos de que se está descentralizando a administração pública. É ilusório esse discurso, inclusive, quando se vai olhar o controle das fontes de recursos. Foram criadas 36 secretarias do Desenvolvimento Regional, mantidas as secretarias setoriais, e Santa Catarina deve ser o estado do Brasil que tem mais secretarias, com o discurso de que o governador tem que estar perto das pessoas.
Na verdade, se deixa lá um gestor que fala em nome do governador, mas ele é mais um para vir de pires para a capital, tentar convencer aqueles três ou quatro secretários municipais, junto com o governador, que efetivamente controlam os recursos.
Aliás, vale registrar que aqui em Santa Catarina também, nos últimos dez anos, com a criação do Fundo Social, deputado Padre Pedro Baldissera, o governo conseguiu tirar ainda mais dinheiro que deveria ir para a conta única e ser aplicado constitucionalmente, conforme as regras constitucionais e legais, da educação, da saúde, da segurança, do salário dos servidores, do vencimento, colocou numa conta à parte, a conta do Fundo Social, que não tem nenhuma regra de funcionamento.
O governador define para onde vai, e é evidente que os governos têm usado, desde a instituição dessa aberração jurídica, o governo tem usado inclusive para facilitar a sua política de aliança com os prefeitos, um dinheiro que deveria ser usado segundo as regras constitucionais.
Então, esse fato precisa registrar que o discurso de centralização no estado de Santa Catarina é enganador. Se criou uma estrutura física, burocrática, administrativa e um aparato político, e quando digo aparato político é inclusive de campanha eleitoral, mas os recursos continuam centralizados, controlados no palácio. E é preciso dizer cada vez mais centralizados. Por fim, deputado Dirceu Dresch, deputado Pedro Baldissera, deputado José Milton Scheffer, uma no cravo e outra na ferradura.
A presidente Dilma está para sancionar, nas próximas horas, o texto do PLC 01/2013, que trata do projeto das chamadas universidades comunitárias. Esse é outro engodo e outra enganação contra a sociedade brasileira e catarinense.
Só o idealista, no péssimo sentido da palavra, pode imaginar que numa sociedade de mercado, numa sociedade capitalista, é possível existir uma universidade não estatal, que seja efetivamente comunitária.
Mas quem está defendendo estava feliz, na semana passada, junto com a presidente, e com certeza não tem nada de idealista. Os donos, os gestores, os proprietários, os controladores das universidades pagas do estado de Santa Catarina estavam lá, por exemplo. Não tem nada de idealista no sentido do que o projeto quer incutir.
Santa Catarina tem 16 instituições de ensino superior de origem fundacional, municipal, fundação pública municipal, criada como universidade municipal na década de 70 e que não cobravam mensalidades. Aos poucos foram se tornando universidades cada vez mais privadas. Na maioria delas a democracia interna é absolutamente inexistente. E a maioria delas é controlada por grupos restritos de pessoas. E agora eles vão ter o direito de chamar universidades comunitárias, como se fossem de fato da comunidade, vão continuar cobrando mensalidade, evidentemente, e o que o governo federal está fazendo é oportunizando que através desse novo marco legal facilite a transferência de recursos públicos para essas universidades, repito, privadas. E aí unificou, porque no projeto de universidade comunitária, esse projeto a que estou me referindo, deixou todas iguais.
As fundações municipais, do sistema Acafe, as particulares, inclusive as que chegaram ao estado agora, as internacionais e nacionais que chegaram aqui, as convencionais, todas elas agora são genuinamente, aliás, são candidamente, pela pretensão, candidamente universidades comunitárias.
É um grande engodo, é uma inverdade, e o governo precisa instituir regras para tornar o ensino superior, inclusive o ensino superior, cada vez mais público. Precisa parar de dar dinheiro para banco e investir efetivamente na produção de conhecimento no ensino, na pesquisa e na extensão, fortalecendo as instituições públicas e estatais, dando autonomia de gestão, dando autonomia de pesquisa e repassando recursos suficientes para que possam de fato crescer e não arrumar mais uma forma de repassar dinheiro público que não manda para as universidades públicas, mas, sim, para grupos privados, tubarões da educação.
Isso é que precisa ser dito também. E o correto era que a presidente Dilma Rousseff vetasse esse projeto, porque infelizmente não é bom para a sociedade catarinense nem para o Brasil.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)