22ª Sessão Ordinária - 28/03/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha através dos meios de comunicações nesta tarde de quarta-feira, especialmente servidores e servidoras da saúde pública do estado e demais entidades que acompanham este debate e participaram, efetivamente, da luta contra a privatização ou a continuidade da privatização no serviço de saúde.
Essa é a pauta que vocês trazem à Assembleia Legislativa hoje, mas quero, inicialmente, fazer uma exposição, um pronunciamento a respeito da exposição que está havendo no hall da Assembleia Legislativa, que todos os servidores e deputados puderam ver e, evidentemente, chamou atenção.
Quero parabenizar os organizadores do Coletivo Catarinense - Memória, Verdade e Justiça pela exposição, pois é muito importante, neste momento, para registrar fatos da história e para chamar a atenção das autoridades competentes sobre o assunto.
Passo a ler um breve texto elaborado pelo Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça.
(Passa a ler.)
"Verdade da Repressão, Direito à Memória
A exposição consta com 22 painéis relatando em fotos e frases curtas o que foi a ditadura militar que completa 48 anos, nesta semana.
Vemos fotos da resistência religiosa, resistência política, resistência cultural, operária e estudantil. Esgotadas todas as possibilidades, muitos militantes partiram para a resistência armada. Lembra a luta pela anistia e traz fotos dos desaparecidos cujos corpos nunca foram devolvidos às famílias.
A exposição é patrocinada pela secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República e veio para Santa Catarina por solicitação do Coletivo Catarinense - Memória, Verdade, Justiça, que trabalha a formação da memória dos desaparecidos políticos em Santa Catarina.
Lembrar os fatos de nossa história recente é fundamental porque quem não analisa o passado tende a repeti-lo, e não estamos imunes a que tragédias como essas não voltem a acontecer.
Hoje a Presidência da República se empenha para a criação da Comissão da Verdade. E o Ministério Público trabalha incansavelmente para que os torturadores sejam levados a julgamento.
O Exército Brasileiro, que tantas páginas gloriosas escreveu em nosso país, herdeiro de Benjamin Constant e dos positivistas, não pode continuar com essa mancha. Precisa rever sua posição e colocar-se ao lado do povo, da verdade e da justiça.
Como afirma o grupo catarinense: Para que nunca se esqueça! Para que nunca mais aconteça!"
Convido todos visitantes e srs. deputados para visitarem e darem uma atenção mais demorada a essa exposição que está acontecendo no nosso hall. E mais uma vez parabenizo os organizadores do coletivo catarinense.
Quero lembrar que estivemos, e uma série de outras entidades do campo popular também, na cidade de Lages, na última segunda-feira, "visitando" entre aspas um sujeito que está preso naquele estabelecimento. Foi preso no oeste catarinense, no mês de janeiro, por estelionato, com nome falso. Aliás, é a segunda vez que é preso no Brasil por estelionato. E agora, nessa segunda prisão, descobriu-se que estava com identidade falsa, portanto, mais um crime, o de falsidade ideológica.
Trata-se de Cláudio Vallejos, um argentino que participou, na década de 70, do sequestro, da morte e do desaparecimento de um pianista brasileiro do grupo de Vinícius de Moraes e possivelmente participou de outras ações, de outros crimes contra a humanidade, contra brasileiros, contra argentinos e contra o povo latino-americano.
Fomos lá para que as autoridades brasileiras tomem providências a fim de que ele não seja liberado pelo crime de estelionato - e ainda não o foi -, porque é reincidente, e para que não desapareça do mapa, ele que é procurado pela Interpol e, inclusive, pela Justiça argentina. Assim, queremos que as autoridades tomem posição nesse sentido, porque com todo o seu cinismo recusa-se a dar entrevista e diz que é um direito dele não ser importunado.
Nós é que lutamos para que os presos tivessem o direito de não ser importunados, mas ele, no passado, não respeitava em absoluto nenhum desses direitos, inclusive torturava e matava. Agora, entretanto, está escudado no direito de não ser importunado sequer para dar entrevista para um jornalista dentro do estabelecimento penal.
Da pauta especificada e do trabalho feito pela Simone, pelo Luiz Antônio e por parlamentares na tarde de hoje, constam a luta pelo serviço público em geral, pelo serviço público na área da Saúde e a intenção do governo do estado de Santa Catarina de privatizar o Samu, apesar de a Portaria n. 2.026, de 2011, do ministério da Saúde, impedir.
Esses serviços não podem ser entregues às entidades privadas. Está escrito na portaria que regula e inclusive define os valores que estados e municípios vão receber para realizar o serviço.
Em Santa Catarina, infelizmente, o secretário da Saúde, o secretário do Planejamento, enfim, o governo do estado mostra-se surdo com relação a essa realidade e também para o fato de que existe decisão judicial transitada e julgada determinando que o estado de Santa Catarina se abstenha, e essa é a palavra, de terceirizar a atividade fim do serviço de saúde, como também já foi citado nesta tribuna, na tarde de hoje.
Então, é lamentável que isso esteja acontecendo, que o governo alegue agora que falta funcionários do Samu, que o serviço está no colapso, que está fazendo contrato reiterando o contrato mês a mês. Deputado Padre Pedro Baldissera, v.exa. pode imaginar alguém que realiza um serviço fim, de atendimento de ponta, à população catarinense que tem contrato mensal? Tinha um contrato bianual de dois anos que venceu, e, aí, agora, todo mês renova-se por mais um mês, por mais um mês.
O Samu foi organizado no estado de Santa Catarina em 2005. São sete anos de funcionamento do Samu neste estado. Não deu tempo para fazer um concurso público. Não deu tempo sequer para mandar para esta Casa uma lei que estabeleça o quadro funcional, o quadro de funcionários, de médicos, de enfermeiros, de técnicos, de auxiliares, de motoristas, para o Samu. Não deu tempo, em sete anos!
Neste mesmo período a legislatura passada inteira votou no mínimo dezenas de projetos criando estruturas nos aparatos de cúpula do estado, no Poder Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e no Poder Executivo. Inclusive, depois que foi criado o Samu, foram criadas outras tantas secretarias de Desenvolvimento Regional. Ou seja, para aumentar as SDRs houve recursos, condições, dinheiro, nesses últimos sete anos. Mas para criar uma estrutura funcional para o Samu não teve.
Foram feitos contratos temporários de dois anos para garantir o funcionamento do Samu, pois o contrato venceu e não se fez o concurso. Não existe outra avaliação possível a não ser que o planejamento para o serviço público nessa área foi feito justamente para dar errado, que se planejou para que não desse certo, que se planejou para que chegássemos nesta altura do campeonato e se dissesse para os trabalhadores que estão na linha de frente, para a sociedade, que temos que entregar para uma organização social, que temos que terceirizar.
Para este deputado não tem outra palavra para definir isso a não ser privatização desses serviços, e a Constituição Federal proíbe que seja entregue a terceiros, a terceirizados, os serviços de ponta, a função fim do serviço público. Então, isso a Constituição Federal veda. É preciso fazer esse registro.
Por fim, quero parabenizar a deputada Ana Paula Lima que preside esta sessão, as entidades, o Sindsaúde, as demais entidades que participam dessa luta, os servidoras e as servidores que estão lutando, apesar de que o governo mostra-se surdo à realidade social, à legislação e à Justiça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)