44ª Sessão Ordinária - 25/05/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e as aqui presentes na tarde desta quarta-feira.
As professoras e os professores que estavam aqui já foram embora, mas mesmo assim vou voltar a falar sobre a Medida Provisória n. 188, apresentada pelo governo a este Poder Legislativo no dia de ontem.
Já manifestamos ontem a nossa posição, e é fácil entender a intenção da proposta, o objetivo da proposta, o caráter da proposta. A medida provisória retira direitos históricos da categoria, melhorando um pouquinho o salário atual dos professores que ganham menos. Seria a mesma coisa que trocar um monte de direitos por um pouquinho de dinheiro, o que é um mau negócio para todo servidor público, porque o direito é para sempre e o dinheiro, principalmente quando é bem pouquinho, e é o caso, em pouco tempo a inflação come, e fica-se sem o dinheiro e sem o direito.
Então, está de parabéns o Magistério estadual pelo nível de unidade, de organização. E a nossa posição segue a posição da maioria, da quase totalidade dos trabalhadores na Educação.
Essa medida provisória precisa ser considerada inadmissível, o governo do estado precisa reabrir a discussão e dentro das suas condições apresentar uma proposta que não fira direito algum do Magistério. Essa proposta deve, inclusive, ser discutida com a representação do Magistério, com o Sinte, com a associação dos aposentados, para não ferir e não retirar nenhum direito da categoria. E a partir daí buscar a forma de implementar o piso, porque evidentemente se aumenta o piso é preciso aumentar o teto, do contrário se estará ocasionando um achatamento da carreira e deixando justamente os professores mais qualificados e com mais tempo de serviço sem nenhum incremento salarial e com perda de direitos, o que é lamentável, porque o próprio texto da medida provisória revoga um conjunto de artigos de leis, inclusive de leis complementares e leis promulgadas desde a década de 90, que são conquistas do Magistério, que não vai abrir mão em permuta de alguns poucos trocados para os professores mais mal remunerados.
Na verdade, todos os professores são muito mal remunerados, inclusive nos municípios. Na hora do vamos ver, na hora de cumprir a lei, acontecem as várias formas de tergiversar. E assim é também na hora do salário dos servidores da Segurança Pública, da Saúde, enfim, do conjunto dos servidores públicos, quando sempre se invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros argumentos já mostraram que o estado tem gastado menos do que a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza. No começo de 2009 estava em 37% o gasto com pessoal, quando o limite prudencial é de 46,55% da receita corrente líquida, o que, em Santa Catarina, representa mais de R$ 1 bilhão. Entretanto, ainda continuam usando a Lei de Responsabilidade Fiscal como desculpa, o que não é verdade, porque essa lei permite gastar muito mais com salários; melhorar os salários; cumprir o piso do Magistério estadual; melhorar o salário dos praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da base da Segurança Pública, incorporando aquela penca de abonos que não incide sobre nenhum outro direito; e incorporar os abonos dos servidores da Saúde do estado de Santa Catarina. Permite tudo isso sem chegar ao limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, na verdade o dinheiro está sendo usado para outro objetivo, além daquela questão colocada pelo deputado Padre Pedro Baldissera, do Fundo Social, que de social tem muito pouco. É apenas uma forma de tirar dinheiro do Orçamento, da conta única e transferir para uma conta separada para ser utilizado conforme a vontade exclusiva do governador.
O Fundo Social é uma forma do dinheiro, que deveria ser arrecadado normalmente na forma de imposto, não ir para a conta única e não ser repassado para a Saúde, para a Educação e para a Segurança. É uma forma, inclusive, a nosso ver, de burlar a Constituição e dessa forma é evidente que vai faltar dinheiro, porque os recursos vão para os mais variados lugares menos para os serviços essenciais - Educação, Saúde e Segurança.
Quero falar sobre a audiência pública que realizamos na manhã de hoje, requerida pelo nosso mandato por solicitação da sociedade civil, a fim de discutir a situação das autoescolas.
Gostaria de agradecer e parabenizar as autoridades do Poder Executivo - secretaria de Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Detran - e do Ministério Público por terem tomado a atitude correta de dizer, mesmo que através de um termo de ajustamento de conduta e de forma transitória, que não pode haver reserva de mercado no estado de Santa Catarina para um serviço que é uma concessão pública - as autosescolas.
A partir das 8h da manhã de hoje todas as autoescolas foram reabertas no estado de Santa Catarina e vamos precisar discutir novamente essa questão nos próximos meses, uma vez que o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - estabelece que o Detran deverá realizar, em seis meses, um processo licitatório. Precisamos estabelecer uma legislação coerente com a necessidade da sociedade catarinense e não amarrada aos interesses corporativos de pequenos grupos privilegiados que, através de relações, não sei quais, com setores do poder, inclusive deste Poder, estabelecem uma relação de reserva de mercado, fechando ou proibindo a abertura de autoescolas.
Em Santa Catarina, como dissemos pela manhã, é mais fácil abrir uma universidade do que abrir uma autoescola. Nos últimos 20 anos, foram abertas mais universidades em Santa Catarina do que autoescolas, proporcionalmente falando, o que mostra que existe alguma coisa errada nessa política. Logo, nós, parlamentares, temos a obrigação de rever, de analisar o que foi discutido e aprovado aqui nos últimos cinco anos e estabelecer uma lei que organize isso de forma justa, de forma equitativa.
Da nossa parte não existe nenhum interesse político, partidário, eleitoral e muito menos qualquer interesse financeiro com relação a essa ou a qualquer questão. Trata-se de um serviço público que deveria ser prestado pelo estado à população, de preferência gratuitamente, mas o estado, não tendo condições, repassou desde sempre às empresas privadas mediante concessão e sob fiscalização.
Quero parabenizar as autoridades do Poder Executivo, repito, e, se me permitem, especialmente o diretor do Detran, sr. Vanderlei Rosso, pela postura, pela atitude, pelo que tem feito nos últimos tempos para organizar esse serviço no sentido de que funcione de uma forma decente como é necessário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)