Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
37ª Sessão Ordinária - 22/04/2014
O SR. DEPUTADO MILTON SHEFFER - Caro deputado Manoel Mota, que preside esta sessão, srs. deputados, sra. deputada, quero aproveitar este momento para referenciar, primeiramente, nas galerias da Assembleia Legislativa, a presença do Lúcio, que veio de Maracajá fazer um convite a todos aqui para uma promoção local. Ele e toda a equipe que dirige a Apae daquele município merecem o nosso respeito, a nossa consideração e o nosso aplauso pelo trabalho significativo que fazem, e agora em maio estão fazendo mais um grande evento para arrecadar fundos para aquela instituição.
Na tarde de hoje quero aqui trazer para reflexão desta Casa e de todos os telespectadores a questão da partilha dos recursos dos três entes federados do Brasil: união, estado e municípios.
Deputados Manoel Mota, v.exa.que já foi prefeito de Araranguá, e Silvio Dreveck, que já foi prefeito também na sua cidade, sabem do histórico de escravismo que vive o sistema municipalista brasileiro.
Ao longo dos anos, a união acabou concentrando muitos recursos financeiros na sua mão e poder em detrimento dos municípios, dos estados e, acima de tudo, dos cidadãos, e isso tem causado uma crise muito forte em todos os municípios não somente de Santa Catarina como do Brasil.
Se nós perguntarmos hoje a um prefeito de uma cidade média para pequena se consegue realizar uma obra de R$ 200 mil, R$ 300 mil com recursos próprios, exclusivos da receita municipal, ele dirá que terá dificuldade.
Por isso quero aqui, juntamente com o movimento municipalista, com a Fecam, deputado Manoel Mota, trazer para reflexão de todos nós um gráfico em que os números dizem tudo.
Em 1991, a união ficava com 51% de todos os impostos pagos no país, os estados brasileiros com 30% e os municípios, as cidades com 19%.
Já no ano de 2000 esses percentuais começaram a alterar. A união passou para 62%, o estado já caiu para 24% e os municípios arrecadavam apenas 14%. E agora, mais recentemente, há dois anos, no ano de 2012, a união ficou com 60% de todos os impostos pagos neste país, os estados diminuíram um pouco mais para 23% e os municípios arrecadaram, em média, 17%.
Esses são dados oficiais da Federação Catarinense dos Municípios - Fecam -, o que traz para todos nós a reflexão de que há concentração do poder e necessidade de se discutir um novo pacto na Federação, definindo funções entre estados, municípios e governo federal.
Não bastasse isso, os municípios também ficam reféns. E nós, que fomos prefeito de Sombrio durante oito anos, também tivemos o privilégio de presidir a Fecam.
Vivemos muito bem isso. Os municípios ainda ficam reféns das políticas públicas, tanto estaduais quanto federais, que acabam criando mecanismos que levam as nossas prefeituras a criar programas que acabam tendo que ter uma contrapartida do município muitas vezes maior do que a entidade que propôs a criação desse projeto.
Boa parte do custeio do programa, das equipes da Saúde da Família, enfim, de uma série de outros programas da área social, programas esses estaduais e federais, é feito pelas prefeituras, onerando ainda mais a folha de recursos das nossas prefeituras.
Por isso é necessário que a sociedade, que as instituições façam uma reflexão sobre este tema, para uma readequação, um reequilíbrio dessa situação. Porque como está no momento hoje, deputado Dirceu Dresch, é impossível uma cidade média, pequena, executar um planejamento da sua gestão.
Vejam que a proposta atual da Federação Catarinense dos Municípios e também da Confederação Nacional dos Municípios, foi criada a partir dos anos 80 para defender os interesses das cidades, porque é nela que a pessoa precisa do serviço público ao seu alcance, e é justamente essa cidade que recebe menos recursos dos impostos pagos pelo cidadão, pelo contribuinte.
O que é a proposta ideal liderada pela Fecam aqui em Santa Catarina e também pela CNM em nível nacional? Seria que a União, definindo as suas funções, cuidasse da economia, da segurança nacional e de projetos macros. E para isso ela ficaria com 25%. Seria definir também as funções executivas dos governos estaduais: a União ficaria com 45%, os estados com 25%, aumentando um pouco a receita dos estados, e os municípios ficariam com 30% do bolo tributário nacional para poder executar as políticas públicas e aí, sim, melhorar de maneira significativa o planejamento da gestão municipal.
O prefeito, hoje, tem que fazer o quê? Embarcar na segunda-feira num carro e vir a Florianópolis, ou pegar um avião e ir a Brasília gastando com transporte, com diária, com alimentação para poder realizar as obras no seu município, porque a totalidade das suas receitas está ficando no custeio, na manutenção da máquina.
Vários programas foram criados e aumentou significativamente a despesa com a folha de pessoal. Está aí o piso, justo, do magistério, e outros programas que foram criados que oneraram a folha de pagamento das prefeituras, tirando do prefeito a capacidade de investimento.
Por isso, queremos aqui hipotecar o nosso apoio à Fecam, deputado Manoel Mota, e pedir o apoio de todos os parlamentares desta Casa para lutarmos pelo fortalecimento das cidades, dos municípios, e com isso melhorar a qualidade de vida das nossas cidades.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado José Milton Scheffer, quero parabenizá-lo e dizer que esse é um dos grandes debates que teremos pela frente, com certeza, nos próximos anos.
Hoje pela manhã fiz um pronunciamento e trouxe um conjunto de dados sobre essa situação. Felizmente, estamos criando no Brasil a perspectiva de um respeito maior e de reconhecer os problemas que os municípios enfrentam. Eu, especialmente, sou de um pequeno município e conheço muito bem isso.
Agora, por outro lado, e falava isso de manhã, os municípios também precisam reconhecer o avanço que tivemos nos últimos anos. A participação dos municípios passou de 14% para 17%. Então, há um reconhecimento, um aumento de investimentos e a criação de importantes políticas também da União que ajudam os municípios, como foi agora a entrega de máquinas para todos os municípios com menos de 50 mil habitantes.
Então, ainda precisamos avançar, mas também temos que reconhecer esse avanço.
Há também a discussão com os estados, porque eles também estão repassando, e aqui especialmente Santa Catarina, muito serviço para os municípios. Epagri, bombeiro, educação estão passando para os municípios. Então, estado, União e municípios precisam discutir isso e construir algo cada vez mais justo e necessário para o povo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Com certeza, deputado Dirceu Dresch, o que se busca é uma autonomia municipal em que os municípios possam, com mais recursos em caixa, fazer um planejamento e executar obras.
Mas, sem dúvida nenhuma, a pressão do movimento tem feito com que a receita cresça e o caminho é um só, e todo prefeito sabe disso: continuar a fortalecer a pauta municipalista. E o prefeito também tem que ficar esperto na hora de construir um equipamento público, porque aquilo gera despesa, e a despesa é eterna. A construção de uma creche ou de um posto de saúde, através de um convênio, dura um ou dois anos, mas a sua manutenção acaba, muitas vezes, em dois ou três anos, cobrindo todo o valor daquele investimento, mas é eterno para a vida do município. E isso tem causado um problema muito sério para as finanças dos municípios.
Por isso fica aqui a nossa colocação, o pedido de apoio para que se construa um novo pacto federativo no nosso Brasil, com uma política fiscal mais justa para quem paga, mas também para o contribuinte que mora e precisa do serviço público lá na sua cidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)