28ª Sessão Ordinária - 14/04/2015
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, prezados catarinenses que nos acompanham pelos nossos meios de comunicação. Eu há 15 dias usei a tribuna para falar sobre o DPVAT, seguro que todos os veículos automotores pagam na hora do emplacamento, que corresponde a R$ 105,00 por carro e que no Brasil, tendo aproximadamente ou passando de cem milhões de carros, se os senhores fizerem a conta 100 milhões vezes R$ 105,00, isso equivale a mais de R$ 10 bilhões. E essa foi a arrecadação, ou um pouquinho mais, do DPVAT no ano passado.
E quem é o dono do DPVAT? Todo mundo acha que é o governo. Todo mundo acha que se paga mais esse tributo ao governo e depois não devolve em serviços como deveria. Na verdade, o DPVAT nós pagamos para um consórcio de seguradoras, ou seja, é um seguro como qualquer outro que nós pagamos e que se usa em caso de algum acidente de trânsito com aquele veículo. É para isso que se paga o DPVAT e isso é tão importante que é obrigatório, você é obrigado na hora do emplacamento a pagá-lo. Não é opcional, tem que pagar.
A ideia é que na hora em que a pessoa precisar pudesse usar o DPVAT, mas isso funcionou relativamente bem até 2008, até dezembro, quando o governo federal através de medida provisória disse que os hospitais não podiam mais atender diretamente o DPVAT. Eles teriam que cobrar e o beneficiário pedir a indenização para o seguro. Até aí parece que estava numa boa, mas para conseguir isso, no mínimo, o dono do DPVAT dormiu algumas noites com o presidente. Por quê? Porque essa é a grande pegada do DPVAT. Pois, primeiramente, os hospitais públicos não podem cobrar, se alguém vítima de um acidente for atendido por um hospital público, nunca vai ter um recibo, porque ninguém pode cobrar lá. Eles não têm como cobrar do DPVAT. Não têm como ser indenizados. Eles foram atendidos pelo SUS, apesar do susto, pagam aqueles valores aviltantes que todos nós conhecemos.
O estado de Santa Catarina fez um levantamento no ano passado e retrasado, que mostrou que o que o SUS paga corresponde meramente a 20% daquilo que se gastou para atender. Mas as vítimas de acidentes de trânsito são proibidas de cobrar. Ou seja, todos os pacientes são atendidos pelo SUS que vem de outra fonte. O dinheiro do DPVAT fica lá para o dono do DPVAT. Imagina-se que essa parte da lei beneficiou o DPVAT no mínimo com R$ 260 milhões. É um bom dinheiro, deputado Silvio Dreveck, seguramente.
Outra grande pegada, é que quando o paciente é atendido em qualquer outro hospital ele tem que ser atendido particular para depois ter um recibo e uma nota da despesa. E com essa nota ir lá ao DPVAT e requerer o seu direito como era até 2008. O paciente vítima de acidente de trânsito chegava ao hospital, preenchia a documentação, se encaminhava a cobrança para o DPVAT pagar, não o SUS, e o DPVAT pagava. Mesmo que valores relativamente pequenos, mas era o DPVAT que pagava.
Agora depois da Medida Provisória n. 0451/2008 o paciente tem que chegar lá com dinheiro na carteira para pagar, por que se ele não tiver como é que vai ter o recibo? Quem é que sai de manhã com, no mínimo, R$ 3.000,00 para pagar a sua conta médica, se por acaso se acidentar e ir ao hospital? Ninguém.
Aí o DPVAT deu mais uma pegada. Você imagina que uns R$ 700.000,000,00 a R$ 800.000,000,00 é lucro dessa parte? Ou seja, no ano passado dos R$ 5.000.000,00 que o DPVAT tinha para pagar indenizações sobraram de R$ 1 bilhão para o DPVAT. Por que sobrou R$ 1 bilhão? Porque ninguém pediu! Por que não pediram? Porque não tinham recibo na mão!
E agora os hospitais foram se especializando. Como é que o hospital faz para cobrar do DPVAT? O paciente não tem como pagar. Como é que o hospital faz? Ou aparece um intermediário, intermediário no bom sentido, alguém que vai auxiliar, como quando vamos pagar o emplacamento do carro há uns auxiliares que ajudam a preencher, o chamado despachante. Não precisa nós termos despachante, podemos nós mesmos preencher a documentação, ir lá e pagar. Mas há um despachante para ajudar a cobrar o DPVAT. Há um despachante.
Agora ter o despachante para depois usufruir o DPVAT aí é crime. E é exatamente a impressão que estão gerando há 15 dias um jornal da minha cidade quando publicou uma matéria colocando como criminoso o paciente ou o médico que quisesse usar o DPVAT. E aqui está, olha o grupo cobra até... "Goiânia, a cidade de Goiânia"...
O Hospital de Goiânia é colocado como criminoso e sabem por quê? Porque inventou uma maneira de cobrar do seguro DPVAT os pacientes que são atendidos e que são vítimas de acidentes de trânsito. E qual seria o ideal do seguro DPVAT? Que o paciente fosse atendido pelo SUS, fosse para casa e esquecesse a conta. Afinal o DPVAT precisa ganhar R$ 1 bilhão de lucro. Este é o detalhe.
E este tema está sendo veiculado em diversos jornais do Brasil, justamente colocando e chamando de criminosos, aquelas pessoas que fazem a intermediação para que os pacientes que são vítimas de acidentes de trânsito utilizam o seguro DPVAT. Esse intermediador é chamado de criminoso, assim como o advogado que tem escritório e ajuda o paciente, vítima de acidente de trânsito a cobrar do seguro DPVAT é chamado de criminoso. É isso que mostra as matérias dos jornais sobre esse assunto.
Por que a Medida Provisória n. 451 proibiu os hospitais de cobrarem? E agora como tem que ser feita essa cobrança? O paciente é atendido, paga o seu procedimento e com o recibo ou nota fiscal dá entrada no seguro DPVAT. É isto que o DPVAT quer. E para quê exige isso? Para que o paciente não use o seguro DPVAT, e aí sobrar dinheiro na conta do seguro e todo mundo pagar.
Por isso, sr. presidente eu quero manifestar a minha indignação com relação a essa medida provisória e que transforma quem quer usar o seguro DPVAT num criminosos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)