Processo físico
Da nova redação ao inciso I, do art. 2. da Lei Complementar n.58, de 30 julho de 1992, com a nova redação dada pela Lei n.185, de 03 de novembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de licença especial a Servidores Públicos Civis e Militares para o exercício de cargo de direção ou representação em entidades representativas da categoria. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças
Processo físico
Declara de Utilidade Pública a Fundação do Distrito L-D9, do município de Florianópolis.
Processo físico
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Anitápolis.
Processo físico
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Feijão e Milho do Município de Içara.