Processo Legislativo

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Iniciativa: Deputado Altair Silva
Exibindo 51 - 51 de 51

PL./0452/2021

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.

Entrada
01/12/2020
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado