Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil Voz do Rio, de Mafra, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome da referida entidade.
Altera a Lei nº 18.888, de 19 de abril de 2024, que "institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina", para incluir a categoria de Agente de Segurança Socioeducativo.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Renata Hellmeister de Abreu.
Institui o evento "Na Fazenda - Festival Sertanejo" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Declara de utilidade pública o CMBA - Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação Mãos do Bem e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual de Simulados de Emergência nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de controle de acesso e mecanismos de segurança em escolas públicas e privadas que venham a ser construídas no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir a integridade física e a segurança de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Institui o Conselho Estadual de Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de estudar e propor soluções para a mobilidade urbana e logística de veículos pesados, por meio de obras, projetos e políticas públicas integradas no Estado de Santa Catarina.