AUTUADO

24/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

24/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

24/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

04/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

04/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

17/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

18/10/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CA

13/11/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

13/11/1995

Comissão de Agricultura, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

29/11/1995

Comissão de Agricultura, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

29/11/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

04/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO

04/12/1995

Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

05/12/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

12/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.599

27/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa