Processo físico
APROVA CONVENIOS N.S 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058 E 059/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE CAMPO ALEGRE, ERVAL VELHO, HERVAL D OESTE, IBICARE, RIO NEGRINHO, ANITA GARIBALDI, BOM RE- TIRO E SAO JOSE DO CERRITO, OBJETIVANDO DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRO- DUTOR, DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.
| Entrada | 05/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
05/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
05/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
22/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
22/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL
24/08/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CF
13/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
13/09/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A C. TRABALHO
30/10/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
30/10/1995
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A DE
29/11/1995
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
30/11/1995
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/12/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM TURNO UNICO
04/12/1995
Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Saúde Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
05/12/1995
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
12/12/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
EXPEDIDO DECRETO LEGISLATIVO N. 16.596
12/12/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa